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materia nº 6/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 12/06/1997, ALTERADA PELAS LEIS Nº. 2.118, DE 02/03/2006, E Nº. 2.537, DE 17/08/2011, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-19 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0006/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei Municipal nº 1.458, de
12/06/1997, alterada pelas leis nº. 2.118, de 02/03/2006, e nº. 2.537, de 17/08/2011, que
dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Guariba, em
observância das leis de trânsito, e dá outras providências.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que dê
cumprimento à Lei Municipal nº 1.458, de 12/06/1997, alterada pelas leis nº. 2.118, de
02/03/2006, e nº, 2.537, de 17/08/2011, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de
bicicletas no Município de Guariba, em observância das leis de trânsito, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
Desde Legislaturas passadas esta Casa tem pedido insistentemente que se resolva o
problema das bicicletas que cometem infrações de trânsito, porém, até o momento nada foi
feito a respeito.
Estamos novamente solicitando o emplacamento das bicicletas do município para que
se possa ter um controle efetivo sobre esses veículos e responsabilizar seus proprietários
em casos de transgressões, pois continuam os abusos de pessoas, sem o mínimo de
respeito e civilidade, que teimam em transitar de bicicletas pela contramão ou a utilizar as
rampas de uso dos deficientes físicos para subirem com seus biciclos pelas calçadas e
continuar seu trajeto pelo passeio público como se fosse a coisa mais normal do mundo,
não se importando se estão ou não colocando em risco outras pessoas, sejam idosos ou
crianças.
Para eles nada importa, pois não lhes é imputada qualquer multa ou penalidade,
sendo que tal situação vem gerando muitas reclamações dos munícipes que temem ser
atropelados, e de outros que receiam atropelar esses irresponsáveis.
Assim, solicito ao Excelentíssimo. Prefeito que determine as providências necessárias
no sentido de equacionar o problema, ressaltando que a população gostaria de ver, numa
ação inédita, a apreensão de bicicletas por essas infrações e a autuação dos maus ciclistas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de fevereiro de 2013.
| Lido na Sessão de 19, CARO Despacho em 19/02/'
Secretaria - Providenciado em: ú / Y ) ) Ofício nº 3 IN
?- 1º Secretário — l Márcia Re E YR - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0006/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei Municipal nº 1.458, de
12/06/1997, alterada pelas leis nº. 2.118, de 02/03/2006, e nº. 2.537, de 17/08/2011, que
dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Guariba, em
observância das leis de trânsito, e dá outras providências.
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Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
(Lourival dos Gêmeos)
Vereador J
rioca)
Garda Di
pero Ci ado)
Vereador
Vorendo!
Vereador
Lido na Sessão de 19/02/2013 Despacho em 19/02/2013
Secretaria - Providenciado em: MA ) Ofício nº )
área LE Colon Alves - Presidente l |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Alterada pela Lei nº. 2118, de 02 de março de 2006.
Iterada pela Lei nº. 2537, de 17 de agosto de 2011.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48 664 304/000:-80
LEI Nº 1.458 - DE 12 DE JUNHO DE 1.997
DIS! OB EMPLA ENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS, N
MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE NSITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 10 de junho de
1.997, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz
Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecida, por esta lei, a
obrigatoriedade do emplacamento identificatório das bicicletas no Município de
Guariba.
Artigo 2º - O emplacamento será feito pelo
CIRETRAM, através do Departamento competente, em parceria com a Comissão
Municipal de Trânsito, que providenciará a aquisição das placas padronizadas.
$ 1º - As placas conterão combinações de 02
(duas) letras e 03 (três) números, além do nome da cidade e iniciais do
Departamento de Administração.
S$ 2º - As placas deverão ser devidamente
lacradas.
Artigo 3º - O emplacamento das bicicletas será
precedido de um registro contendo a numeração e demais características das
mesmas, bem como, dos dados dos respectivos proprietários, permanecendo
arquivados no Departamento competente da Administração.
$ 1º - Deverão ser emplacadas, indistintamente,
todas as bicicletas com aro 14 (quatorze) e superiores.
$ 2º - As despesas relativas ao emplacamento
serão cobertas, a preço de custo, pelos respectivos proprietários das bicicletas.
8 3º - Ressalvado o disposto no Parágrafo Único
do artigo 5º, o emplacamento é definitivo, sem necessidade de renovação anual,
devendo acompanhar o veículo ao longo do tempo, sem mais nenhuma despesa ou
cobrança posterior, exceto multas por infrações.
Artigo 4º - Em caso de alienação para terceiros, a
Administração - através de seu setor competente, deverá ser informada por escrito,
Cartório do Registro Civil da Séde
— Prefeitura Municipal | o eai
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ESTADO DE SÃO PALO er vão quiar
GC 42664 304 000".:] Las Wunelo Thudoro de Lima
Oficial Substituto
providenciando-se o novo proprietário, o recadastramento do biciclo no prontuário
do alienante.
Artigo 5º - As bicicletas em tráfego - sem placas,
após a vigência desta lei e do prazo concedido para emplacamento, pelo Decreto do
Executivo que a regulamentar, serão sumariamente apreendidas e, somente
liberadas após o respectivo emplacamento. .
Parágrafo Único - A falta ou destruição do lacre,
importará em novo emplacamento, ou re-lacração, mediante a verificação do
respectivo registro da bicicleta, arcando o proprietário com a despesa.
Artigo 6º - As bicicletas apreendidas por qualquer
infração à presente lei, serão recolhidas em local apropriado - no Setor de
Almoxarifado da Prefeitura Municipal, sob a guarda e responsabilidade de
funcionário designado para tal fim. .
Parágrafo Único - As bicicletas não reclamadas
ou não retiradas através das providências estipuladas, no prazo de 30 (trinta) dias
da expiração da punição, serão alienadas através de processo de licitação -
modalidade Leilão, e, seus recursos serão revertidos para a manutenção dos
serviços.
Artigo 7º - Os ciclistas em tráfego estão sujeitos às
leis do trânsito em vigor, devendo observar, obrigatoriamente, as sinalizações e
proibições. -
Artigo 8º - A inobservância do disposto no Artigo
anterior caracterizará infração, punível nos termos deste Artigo e registrada no
prontuário do veículo.
| - Será apreendida por 03 (três) dias úteis, a
bicicleta cujo ciclista:
a trafegar na contra-mão de direção;
b - trafegar sobre o passeio público;
C - trafegar em zigue-zague; e,
d - trafegar fora da faixa de rolamento.
H - Será apreendida por 06 (seis) dias úteis, a
bicicleta cujo ciclista:
a - não respeitar a sinalização “PARE”: e,
b - cruzar inadvertidamente vias preferenciais ou
através de semáforos em vermelho.
8 1º - As punições estipuladas nos Incisos deste
Artigo, serão dobradas a cada reincidência.
' 8 2º - Na segunda reincidência registrada, será
aplicada ainda ao infrator, a multa correspondente a 01 (uma) UPC, cuja quitação
será elemento imprescindível para a liberação do veículo, após o decurso da
punição.
83º - A muita de que trata o Parágrafo anterior
será dobrada a cada infração subsequente.
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ESTADO DE SAC PAU...
TSC 48.654.204 4000
Artigo 9º - Os infratores serão lançados nominal e
identificatoriamente em registro do setor de emplacamento, sendo a listagem dos
mesmos, encaminhada para os Arquivos da Comissão Municipal de Trânsito.
Artigo 10 - Durante o período de regularização e
implementação da presente lei, será feita - pela Administração Municipal, ampla
campanha de orientação aos municipes, através dos veículos de divulgação.
Artigo 11 - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e terá eficácia a partir de sua regulamentação, que se dará no
prazo de 30 dias, por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único - Será concedido um prazo de
30 dias, após a regulamentação desta lei, para o emplacamento bicicletas,
prorrogável por igual período a critério da Comissão Municipal de Trânsito.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.240 de 04/12/91.
Guariba, 12 de junho de 1.997.
Carório do Rerino vd dd
da Comi”
Elsió 5º
EFEITO MUNICIPAL
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal de Guariba, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “A
Comarca Regional” , nos termos do Artigo 90 da Lei ; isípio
ROBERTO LUIZ CARÓSIO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
26,48.664.304/0001-80
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LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.118 - DE 02 DE MARÇO DE 2.006
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458/97, DE
12 DE JUNHO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO
OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM
OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada neste dia 07 de Fevereiro de 2006, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
ARTIGO 1º) - A Lei Municipal nº 1.458/97, de 12 de Junho de 1.997, que
dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Guariba, em
observância das Leis de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica estabelecida, por esta Lei, a obrigatoriedade do
emplacamento identificatório das bicicletas no Município de Guariba, em obediência ao
que dispõe o artigo 24, incisos II e XVII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - O emplacamento será feito pelo Município através do
departamento competente e Conselho Municipal de Trânsito, que providenciará a
aquisição das placas personalizadas.
Parágrafo Único - As placas conterão combinações de duas (02) letras e
três (03) números, além do nome da cidade, sendo devidamente lacradas.
o 3º - O emplacamento das bicicletas será precedido pelo registro da
numeração e demais características das mesmas, bem como dos dados dos respectivos
proprietários, permanecendo arquivados no departamento competente da Administração.
$ 1º - Deverão ser emplacadas, indistintamente, todas as bicicletas com aro
14 (quatorze) e superiores.
$ 2º - As despesas relativas ao emplacamento serão cobertas, a preço de
custo, pelos respectivos proprietários das bicicletas, devendo este yalor ser recolhido no
ato do emplacamento. TT
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE do a vo
CNPJ 48.684.304/0001-80
dig sr
$ 3º - Ressalvado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 4º, o
emplacamento é definitivo, sem necessidade de renovação anual, devendo acompanhar o
veículo ao longo do tempo, sem mais nenhuma despesa ou cobrança posterior, exceto
multas por infrações.
Artigo 4º - As bicicletas em tráfego sem placas após a vigência desta Lei, e
do prazo concedido para emplacamento pelo Decreto do Executivo que a regulamentar,
serão sumariamente apreendidas e somente liberadas após os respectivos emplacamentos.
$1º - A falta ou destruição do lacre importará um novo emplacamento ou
relacração mediante a verificação do respectivo registro da bicicleta, arcando o
proprietário com as despesas.
$ 2º - Em caso de alienação, permuta, doação ou transferência a terceiros, a
Administração, pelo seu setor competente, deverá ser informada por escrito,
providenciando-se o novo proprietário o recadastramento da bicicleta em seu prontuário.
$ 3º - Em caso de furto, deverá o proprietário lavrar o Boletim de
Ocorrências junto à Delegacia, e em seguida comunicar o setor competente da
Administração para baixa em seu prontuário, o mesmo ocorrendo em caso de
recuperação.
Artigo .5º - As bicicletas apreendidas por qualquer infração à presente Lei
serão recolhidas a local apropriado do Almoxarifado da Prefeitura Municipal, sob a
guarda e responsabilidade de funcionário designado para tal fim.
Parágrafo Único - As bicicletas não reclamadas ou não retiradas através
das providências estipuladas no prazo de sessenta (60) dias da expiração da punição serão
alienadas em hasta pública, revertendo os recursos para manutenção do serviço.
Artigo 6º - As bicicletas em tráfego estão sujeitas às leis de trânsito em
vigor, devendo observar, obrigatoriamente, as sinalizações e proibições.
Artigo 7º - A inobservância do disposto no artigo anterior caracterizará
infração, punível nos termos deste artigo, e registrada no prontuário do veículo.
I - Será apreendida por três (03) dias úteis a bicicleta cujo ciclista trafegar:
a) - na contra-mão da direção;
b) - por processo de passeio público;
c) - em zig-zag;
d) - fora da faixa de rolamento;
e) — utilizando rádio com fone de ouvido (tipo Walkm
.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 44840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Propeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - Será apreendida por seis (06) dias úteis, a bicicleta cujo ciclista:
a) - não respeitar a sinalização de “PARE”,
b) - cruzar inadvertidamente vias preferenciais;
c) - atravessar semáforo em vermelho.
$ 1º - As punições estipuladas nos incisos deste artigo serão dobradas a
cada reincidência.
$ 2º - Na reincidência registrada será aplicada ainda ao infrator a multa
correspondente a R$30,00 (Trinta Reais) cuja quitação será elemento imprescindível para
a liberação do veículo após o decurso da punição.
$3º- A multa de que trata o parágrafo anterior será reajustada anualmente,
por decreto, pelo índice de correção dos tributos municipais.
$ 4º - A multa de que trata o parágrafo 2º será dobrada a cada infração
subsequente.
Artigo 8º - Os infratores serão lançados nominalmente em registro do setor
de emplacamento, sendo a listagem dos mesmos encaminhada para os arquivos do
Conselho Municipal de Trânsito. .
Artigo 9º -;- Durante o período de regulamentação é implementação da
presente Lei, será feita pela Administração Municipal ampla campanha de orientação dos
munícipes, através de veículos de divulgação.
Artigo 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Será concedido um prazo de até noventa (90) dias, após
a regulamentação desta Lei, para o emplacamento das bicicletas”.
ARTIGO 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
a sua-reg que se dará no prazo de (30) dias, por Decreto do
sn contrário, em especial a Lei Municipal
,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Municip ípio do Cuaniba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na da sua coiftlusão.
Ng
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, “9
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.537 — DE 17 DE AGOSTO DE 2.011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, “CAPUT” DO ARTIGO 2º E $2 DO
ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº. 1.458 — DE 12 DE JUNHO DE 1.997, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de Agosto de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. — Fica estabelecido por esta lei a obrigatoriedade do
emplacamento identificatório das bicicletas no município de Guariba, em obediência ao
Artigo 24, incisos Il e XVII da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 2º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. O emplacamento será feito pelo Município, através do
departamento competente e Conselho Municipal de Trânsito, que providenciará a
aquisição das placas personalizadas”.
Artigo 3º - O 82º do artigo 8º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º...
(...)
8 2º. - Na reincidência registrada, será aplicada ainda ao infrator, a multa
correspondente a 01 (uma) UFESP, cuja quitação será elemento imprescindível para a
liberação da bicicleta, após decurso da punição”.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos da Lei nº. 1.458,
de 12 de julho de 1.997.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Agosto de 2.011.
Prefeito Munigípal de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Z VR
RIGÓ ARA
Secretário ieípal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQG guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 0006/13 — CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 21 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
- PEDRO CARLOS GARCIA
ASSUNTO: CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE O
EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder ao
requerimento 0006/13, no sentido de se dar cumprimento às Leis Municipais 1.458/97,
2.118/06 e 2.537/11, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas.
Nobres Vereadores, estudos já foram realizados visando o cumprimento
de referidas Leis e encontram-se à disposição de todos levantamento de custos referentes a
placas, suportes e lacres. No entanto, estamos esbarrando na estrutura a ser montada para
que o efetivo controle seja feito, especialmente porque deveremos ter um local apropriado
para o emplacamento, depósito para recepção de bicicletas apreendidas com segurança no
local, pois a partir deste momento a Prefeitura passa a ser a fiel depositária do bem, pessoal
capacitado e treinado para emplacar, verificar convênio com a Polícia Militar para definição
de como seria o recolhimento das bicicletas, além de outros detalhes a serem observados
quando da execução efetiva do trabalho, além, principalmente da disponibilidade
orçamentária para o cumprimento da Lei.
Aproveito o ensejo, para renova votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO L
RETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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