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materia nº 13/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORMAR A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº. 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, OU SEJA, QUE DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES.
native_id2326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-01 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0013/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da 
Prefeitura informar a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, se a 
Municipalidade está cumprindo o que determina o artigo 14 da Lei Federal nº. 11.947, de 
16 de junho de 2009, ou seja, que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, 
no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no mínimo trinta por 
cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Lido na Sessão de 01/06/2010 Despacho em 01/06/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que 
determine ao setor competente da Prefeitura informar a esta Casa, para conhecimento dos 
senhores vereadores, se a Municipalidade está cumprindo o que determina o artigo 14 da 
Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, ou seja, que do total dos recursos 
financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação 
Escolar), no mínimo trinta por cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros 
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de 
suas organizações.
JUSTIFICATIVA:
Estamos solicitando tal informação para saber se a Prefeitura está cumprindo essa 
determinação legal que ampara e desobriga o pequeno produtor à concorrência do comércio 
e que tem a finalidade de valorizar a produção interna dos municípios, gerando emprego e 
renda, além da oportunidade de oferecer alimentos de primeira qualidade e mais barato a 
seus estudantes.
Se, porventura, a lei não estiver sendo cumprida por não termos uma rede 
estruturada de fornecedores, suficiente para suprir nossas necessidades, que a Secretaria 
responsável organize-os numa cooperativa ou desenvolva projetos de hortas comunitárias, 
pois são com atitudes simples assim que inúmeros municípios pelo Brasil afora estão 
obtendo excelentes resultados.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de junho de 2010.
 REQUERIMENTO Nº 0013/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da 
Prefeitura informar a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, se a 
Municipalidade está cumprindo o que determina o artigo 14 da Lei Federal nº. 11.947, de 
16 de junho de 2009, ou seja, que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, 
no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no mínimo trinta por 
cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Lido na Sessão de 01/06/2010 Despacho em 01/06/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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