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materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id2406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-07 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 045 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Ceara Municias ds ars
RECEBIDO
10 JUL ZM
Guariba, 07 de Julho de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,
SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS),
VISANDO AO AT! IMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para
que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e execução de reforma e revitalização da Praça Silvio Vaz de Arruda - 2º etapa, mediante
convenio celebrado com o Ministério do Turismo — Contrato de Repasse nº 0332.355-
07/2010/MTUR. Importante dizer que para execução desta obra foi contratada, em 2.013,
a empresa A.C. DOS SANTOS CORREA LEITE, porém, como à Caixa Economica
Federal demorou para emitir a ordem de inicio da obra, a empresa solicitou rescisão do
Contrato Administrativo nº 363/13. Agora, pretendemos licitar a reprogramação da obra e
dar sequencia aos serviços de reforna e revitalização de nossa praça central, onde para
isto, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei (planilha orçamentária anexa).
e devolução de saldo e de rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convenio
SPDR nº 483/2013 — construção de praça no Residencial Nelson Caporusso, para
posterior execução de prestação de contas dos recursos recebidos,
e contrapartida municipal para execução de arquibancadas no Estádio Municipal
“Domingos Baldan”, mediante convenio celebrado com o Ministério do Esporte —
Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010/ME. Importante dizer que os valores que estão
sendo suplementados devem-se à reprogramação da obra junto à Caixa Econômica
Federal.
e uumento do valor da contrapartida municipal para execução da 2º fase da
impermeabilização da 4º trincheira do aterro sanitário do Município de Guariba, através
de contrato celebrado com o FEHIDRO. Importante dizer que promovemos a abertura de
02 processos de licitação para contratar empresa para execução deste serviço, sem
obtermos êxito na contratação. Desta forma fizemos novo orçamento de preços EN
verificamos a necessidade de aumentarmos o valor da contrapartida municipal para
Av. EobEua Ga poya Bepcesso Lcigório, 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br 5 ot”
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
* aquisição de equipamentos de informática para o Centro de Tecnologia da Informação —
cri
. empenho de despesas de serviços de terceiros - pessoa jurídica, em diversas secretarias
municipais, para pagamento de contas de água e esgoto, energia elétrica, telefônica, etc.
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente, ES Z
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES,
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. W
Rá ad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guarlba 9 guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
A RIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO PIO, NO VALOR DE 2.742,85 (OITOCENTOS E S A E DOIS
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO
vos AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CO NTES E DE
CAPIT
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014. APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 147.052,53 (oitocentos e oitenta e dois mil,
setecentos e onze reais é dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas:
1|- R$ 126.027,46 — execução da 2* etapa da reforma e revitalização da Praça
Silvio Vaz de Arruda, mediante convenio celebrado com o Ministério do Turismo — Contrato de
Repasse nº 0332.355-07/2010/MTUR.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso | será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 103.735,12, mediante repasse voluntário
do Ministério do Turismo e, R$ 22.292,34 através de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.013.
W — R$ 21.025,07 — devolução de saldo de convenio e de rendimentos da
aplicação financeira, resultantes do Convenio SPDR nº 483/2013 — construção de praça no
Residencial Nelson Caporusso.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso Tl será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.400,00 (aplicação financeira) e, R$
17.625,07 através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013
(saldo do convenio).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município. no valor de R$ 15.554,05, necessários a
implantação de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, mediante convenio
celebrado com o Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010/ME.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto |
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 325,73, mediante repasse
voluntário do Ministério do Esporte e, R$ 15.228,32 através de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422
E-mail: guariba& f
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPY 48.654.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.456,82, para implantação de
geomembrana na 4º trincheira do aterro sanitário do Municipio de Guariba, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 31.680,00, para aquisição de
equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.013.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 642.999,45, necessários à
contratação de serviços de pessoa jurídica para diversas secretarias municipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores. são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos T, IL e III, do parágrato 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. Te da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Julho de 2.014.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
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