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materia nº 20/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, REGULAMENTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS PELA CIDADE.
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-14 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0020/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 49 do Código de
Posturas do Município de Guariba, regulamentando o trânsito de veículos pesados pela
cidade.
Lido na Sessão de 14/09/2010 Despacho em 14/09/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que dê cumprimento ao artigo 49 do Código de Posturas do Município de Guariba,
regulamentando o trânsito de veículos pesados pela cidade.
JUSTIFICATIVA:
Estamos novamente tocando num velho problema que conhecemos bem: o trânsito
de veículos pesados - muitos até com excesso de peso - que por aqui passam para fugir de
pedágios de estradas da região. Além do barulho enervante (seja de manhã, à tarde ou de
madrugada), esse trânsito está provocando estragos enormes em nossa malha viária e
rachaduras nas paredes e nos muros das casas, e é sabido que a vibração gerada quando
passam produz um impacto que atinge diretamente as estruturas.
Como o supracitado artigo aduz que "Assiste à Prefeitura o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam ocasionar danos materiais
aos bens públicos e à vida humana", solicitamos que o Prefeito regulamente esse trânsito
inconveniente, proibindo a passagem de caminhões carregados ou acima de certas
toneladas, dando condições para que a Polícia Militar, como agente de trânsito, possa
autuar os infratores.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 14 de setembro de 2010.
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
 REQUERIMENTO Nº 0020/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 49 do Código de
Posturas do Município de Guariba, regulamentando o trânsito de veículos pesados pela
cidade.
Lido na Sessão de 14/09/2010 Despacho em 14/09/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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