CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
| GUARIBA
| “Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0074/13
Indica à Mesa que realize estudos no sentido de viabilizar a criação de uma comissão
especial de vereadores visando auxiliar nas políticas públicas de defesa e proteção a
crianças e jovens.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Mesa que realize estudos no sentido de
viabilizar a criação de uma comissão especial de vereadores visando auxiliar nas políticas
públicas de defesa e proteção a crianças e jovens.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz necessária em virtude do crescimento vertiginoso do número de
jovens envolvidos com o tráfico e a criminalidade.
Assim sendo, uma comissão formada por vereadores, para ajudar na proteção e
desenvolvimento de nossas crianças e jovens, seria de extrema importância, pois é mais
barato atuarmos na prevenção do que na recuperação.
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Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Márcia Regina Scalom Alves (
(Márcia do Branco) Vereador
Vereadora
Despacho em 19/02/2013
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Mssgiskierre? Tº Secretário rara NE RECO Alves - Presidente
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a - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
Indicação número 0074/2013
Assunto: Nobres Vereadores, Sr. Anselmo Antonio Pereira, Sr. Marcos Henrique Osti e Sra. Márcia
Regina Scalon Alves, requerem que se realizem estudos no sentido de viabilizar a criação de uma
comissão especial de vereadores visando auxiliar nas políticas públicas de defesa e proteção a
crianças e jovens.
Tendo em vista a solicitação dos Nobres Vereadores, a Procuradoria desta casa de
leis manifesta-se no sentido de que não existem impedimento legais para que as comissões sejam
criados no sentido que requerem.
É o que dispõe o Regimento Interno desta casa de Leis:
Artigo 60 - As Comissões Temporárias poderão ser:
1- COMISSÕES ESPECIAIS;
| - Comissões Especiais de Inquérito;
111 - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigação e Processantes.
Artigo 61 - COMISSÕES ESPECIAIS SÃO AQUELAS QUE SE DESTINAM À
ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DE PROBLEMAS MUNICIPAIS E A TOMADA DE
POSIÇÃO DA CÂMARA EM OUTROS ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, INCLUSIVE
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS.
$ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de
Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo,
dos membros da Câmara.
$ 2º - O Projeto da Resolução a que alude o parágrafo anterior,
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão
subsequente âquela de sua apresentação.
$ 3º - O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial
deverá indicar, necessariamente:
a) Finalidade, devidamente fundamentada;
b) O número de membros;
c) O prazo de funcionamento.
Cadadenia, CR e Respeito à Nos Gente. '
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$ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a
Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional
partidária.
$ 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs,
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
$ 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a
matéria, enviando-o a publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão
de seus trabalhos. º
6 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o
parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e
Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como
sugestão, a quem de direito.
$ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo
hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa
de todos os seus membros cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no $ 2º deste artigo.
$ 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Assim sendo esta Procuradoria Jurídica nada tem a se opor sobre a indicação dos
Nobres Vereadores, desde que de acordo com o que dispõe no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guariba, preenchendo os requisitos legais.
S.M.J, é o Nosso Parecer.
Guariba/SP, março de 2013.
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elle Alves Verde Carlos Alberto Telles
radora Jurídica Procurador Jurídico
OABISP 233776 OABISP 242749
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Cidadania, Fé e Respeito à Nossa Gente.
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