CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
INDICAÇÃO Nº 0078/13
Indica à Mesa que realize estudos no sentido de viabilizar a criação de uma comissão
especial de vereadores com o intuito de ajudar na proteção aos animais sem dono e que
vivem soltos pela cidade.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Mesa que realize estudos no sentido de
viabilizar a criação de uma comissão especial de vereadores com o intuito de ajudar na
proteção aos animais sem dono e que vivem soltos pela cidade.
JUSTIFICATIVA:
Vejo de grande importância tal comissão, para avaliar a situação envolvendo o
grande número de animais soltos em nossa cidade, os quais, além de colocar os munícipes
em risco, frequentemente são vítimas de maus tratos e abandono.
ala das ões Mário Lourenço Petrini, vereiro de 2013.
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Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
AM)
enrique Osti
(Marquinhos Osti)
Vereador
Lida na Sessão de 19/02/2013 Despacho em 19/02/2013
Secretaria - Providenciado em: BD Ri Ofício nº
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Ea - Jd. Virgínia - Telefone/Fax;)(16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
“Cidade Primavera!
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
partidária.
$ 52 - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs,
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
$ 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a
matéria, enviando-o a publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão
de seus trabalhos. .
$ 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o
parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e
Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como
sugestão, a quem de direito.
$ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo
hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa
de todos os seus membros cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no $ 2º deste artigo.
$ 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Assim sendo esta Procuradoria Jurídica nada tem a se opor sobre a indicação dos
Nobres Vereadores, desde que de acordo formal com o que dispõe no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba.
S.M.J, é o Nosso Parecer.
Guariba/SP, março de 2013.
Michelle Áves Verde corsa Telles
P Jurídica Procurador Jurídico
OABISP 233776 OABISP 242749
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
Indicação número 0078/2013
Assunto: Nobres Vereadores Anselmo Antonio Pereira e Marcos Henrique Osti requerem que se
realizem estudos no sentido de viabilizar a criação de uma comissão especial de vereadores com o
intuito de ajudar na proteção aos animais sem dono e que vivem soltos pela cidade.
Tendo em vista a solicitação dos Nobres Vereadores, a Procuradoria desta casa de
leis manifesta-se no sentido de que não existem impedimento legais para que as comissões sejam
criados no sentido que requerem. é
É o que dispõe o Regimento Interno desta casa de Leis:
Artigo 60 - As Comissões Temporárias poderão ser:
1 - COMISSÕES ESPECIAIS;
1 - Comissões Especiais de Inquérito;
11 - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigação e Processantes.
Artigo 61 - COMISSÕES ESPECIAIS SÃO AQUELAS QUE SE DESTINAM À
ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DE PROBLEMAS MUNICIPAIS E A TOMADA DE
POSIÇÃO DA CÂMARA EM OUTROS ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, INCLUSIVE
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS.
$ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de
Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então, subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo,
dos membros da Câmara.
$ 22 - O Projeto da Resolução a que alude o parágrafo anterior,
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão
subsequente âquela de sua apresentação.
$3º- O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial
deverá indicar, necessariamente:
a) Finalidade, devidamente fundamentada;
b) O número de membros; :
c) O prazo de funcionamento.
$ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a
Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
partidária.
$ 52 - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs,
obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
& 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a
matéria, enviando-o a publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão
de seus trabalhos. .
5 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o
resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o
parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e
Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como
sugestão, a quem de direito.
$ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo
hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa
de todos os seus membros cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no $ 2º deste artigo.
& 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Assim sendo esta Procuradoria Jurídica nada tem a se opor sobre a indicação dos
Nobres Vereadores, desde que de acordo formal com o que dispõe no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Guariba.
S.M.J, é o Nosso Parecer.
Guariba/SP, março de 2013.
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A Jurídica Procurador Jurídico
OABISP 233776 OABISP 242749
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