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materia nº 22/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI Nº. 1.622, DE 05/04/1999, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E SUA EXTENSÃO.
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-19 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0022/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº. 1.622, de 05/04/1999,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de animais dentro do perímetro urbano
do Município de Guariba e sua extensão.
Lido na Sessão de 19/10/2010 Despacho em 19/10/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que dê cumprimento à Lei nº. 1.622, de 05/04/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de cadastramento de animais dentro do perímetro urbano do Município de Guariba e sua
extensão.
JUSTIFICATIVA:
Se for dado cumprimento ao que determina a lei que obriga o cadastramento de
bovinos, equinos e muares, temos certeza que nossos problemas com animais soltos pela
cidade e nas rodovias diminuirão sensivelmente, já que com essa medida teremos
condições de responsabilizar o proprietário no caso de ocorrência de algum acidente.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de outubro de 2010.
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0022/10
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº. 1.622, de 05/04/1999,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de animais dentro do perímetro urbano
do Município de Guariba e sua extensão.
Lido na Sessão de 19/10/2010 Despacho em 19/10/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor

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