CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0087/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade às
merendeiras e auxiliares de cozinha da rede municipal de ensino.
A, SRA, PRESIDENTE DA CÃ PAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de
insalubridade às merendeiras e auxiliares de cozinha da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA:
Esse benefício é uma antiga reivindicação das nossas servidoras que militam nas
cozinhas da rede escolar.
Muitas prefeituras por si têm concedido esse adicional, e também muitos julgados da
Justiça do Trabalho têm reconhecido esse direito.
Assim, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que determine os estudos necessários no
sentido de viabilizar a concessão desse benefício tão importante e merecido àquelas
dedicadas servidoras que alimentam nossas crianças e se expõem a risco manuseando
panelas grandes, lidando com água quente e trabalhando diante de fogo e calor intenso.
Solicito, ainda, que do teor desta seja dado conhecimento ao sindicato da categoria,
bem como às servidoras em questão, através do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura.
Sal; ões Mário Lourenço Petrini, em 19 d: vereiro de 2013.
o
9/2
iva = lana de Souza
Lona dos Gêmeos - PP - autor
Aádgo UA ai de ousa Henrique Osti
Vereador (Marquinhos osti)
Vereador
Lida na Sessão de 19/02/2 Despacho em 19/02/20,
Secretaria - Providenciado em: q ) ) Ofício nº RE |
|
Márcia ba Sedlos ARES - Presidente |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 JJd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0087/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA —
SP
Guariba, 21 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- PEDRO CARLOS GARCIA DIAS
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
ASSUNTO: PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS
MERENDEIRAS E AUXILIARES DE COZINHA
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0087/13, no sentido de conceder adicional de insalubridade às merendeiras e
auxiliares de cozinha da rede municipal de ensino.
Pois bem Nobres Vereadores.
O adicional de insalubridade deve ser pago aos trabalhadores expostos a
condições e agentes nocivos à saúde, como bem preceitua o art. 189 da CLT:
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Logo, todos os funcionários públicos municipais, desde que apurada via
perícia técnica para constatação das condições de trabalho, deverão receber referido
adicional.
Este adicional não deve ser tratado como um “benefício”, pois não é.
Sabemos da importância do trabalho realizado por estas profissionais,
no entanto, não há meios de pagar referido adicional sem o critério técnico, especialmente
porque, o Município deve adotar todas as medidas de segurança necessárias visando a
proteção do trabalhador, entregando corretamente os EPIS, fiscalizando o seu uso e não
simplesmente pagando adicional de insalubridade como complemento de salário.
Somente recebe adicional de insalubridade, o trabalhador que tem sua
função considerada insalubre através de pericia técnica. Se a função desenvolvida fosse
considerada insalubre, com toda certeza, estariam recebendo o referido adicional, desde que
não houvesse meio de neutralizar o agente causador.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores que compõe esta Casa os
motivos do não atendimento a esta indicação.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA FRANCO |
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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