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materia nº 88/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO IMPLANTAR O SISTEMA DE RODÍZIO DE HORAS-EXTRAS E PLANTÕES ENTRE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-19 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0088/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando implantar o sistema de rodízio de horas-extras e
plantões entre todos os servidores municipais.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CAMA A:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando implantar o sistema de
rodízio de horas-extras e plantões entre todos os servidores municipais.
JUSTIFICATIVA:
O que está sendo proposto é uma forma de dar a todos os servidores, sem distinção,
a oportunidade de fazer horas-extras ou plantões, e não apenas a alguns em detrimento da
grande maioria.
Isso posto, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que determine os estudos necessários no
sentido de viabilizar a presente indicação, dando a todos os nossos abnegados funcionários
públicos a chance de reforçar um pouco o salário.
Solicito, ainda, que do teor desta seja dado conhecimento ao sindicato da categoria,
bem como a todos os setores da Prefeitura.
la das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de fevereiro de 2
Loyrifáldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
(Zé Cárioca)
Vereador
Lida na Sessão de 1 /: Despacho em 19/02/:
Secretaria - Providenciado em: Ofício nº 3
LL Márcia Abate. Presidente |
7725 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0088/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA —
SP
Guariba, 21 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- JOSE FERREIRA DE SOUSA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RODIZIO DE HORAS EXTRAS E
PLANTÕES
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0088/13, no sentido de implantar um sistema de rodízio de horas extras e plantões
que contemple a todos os funcionários públicos.
Pois bem Nobres Vereadores.
Diz o artigo 59 da CLT:
“A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante
acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato
coletivo de trabalho.”
A rigor todos estão proibidos de realizar horas extras, pois como o
próprio nome diz “horas extras” ou “serviço extraordinário” deve ser realizado em um ca;
excepcional e não como regra.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Lógico que, devidamente justificado ao superior imediato e solicitado
pelo mesmo, existem alguns setores que necessitam de trabalho em horário extraordinário.
Comungo do mesmo entendimento do Nobre Vereador, no sentido de
que, caso haja o labor extraordinário, que o mesmo seja feito em escala de revezamento, no
entanto, desde que respeitados primeiramente os funcionários que não tem nenhum tipo de
benefício salarial (gratificação), pois estes já recebem menos que os demais.
Novamente, horas extras não são complemento e nem reforço de
salário. E um trabalho em caráter extraordinário, devidamente justificado.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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