CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0096/13
Indica à Mesa Diretora que estudos sejam elaborados no sentido de se criar uma comissão
de vereadores para acompanhar e rubricar todos os gabaritos em concursos públicos
realizados pela Câmara ou pela Prefeitura.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR à Mesa Diretora que estudos sejam
elaborados no sentido de se criar uma comissão de vereadores para acompanhar e rubricar
todos os gabaritos em concursos públicos realizados pela Câmara ou pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
Propõe-se a presente para que possamos dar toda transparência possível aos
concursos públicos realizados no Município, ao contrário do que temos visto pela mídia que
constantemente tem divulgado matérias que expõem fraudes em concursos realizados pelo
Brasil afora.
Também servirá para tirar das pessoas aquele pensamento, na maioria das vezes
injusto, de que os concursos públicos são um jogo de cartas marcadas.
=” £
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de fevereiro de 2013.
Asilo bia. Per a
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Lida na Sessão de 19/02/2! Despacho em 19/02/2013
i pvidenciado O o A 3 Ofício nº da fi) Nu
Másalskione-Tes mário Acta - Presidente
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Goretário
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Cuco UEAS
Avenida ver ipi Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Ilma Sra. Presidente da Câmara Municipal de Guariba SP.
MARCIA REGINA SCALON ALVES
Tendo em vista a solicitação do Nobre Vereador, Sr. Anselmo, a Procuradoria desta casa de lei.
tem a informar e requerer o que segue:
Existe Parecer desta Procuradoria Jurídica acerca do assunto questionado em indicação feitd
pelo nobre Vereador.
Desta feita, o Advogado, na postura de Procurador Jurídico, emite parecer consultivo «
opinativo, de acordo com o Estatuto e demais leis, tocante à independência desse profissional, tem-se que
não há hierarquia entre ele e outros figurantes indispensáveis à administração da justiça, visto que todo,
tem a mesma formação acadêmica, apenas exercendo atividades diferentes, as quais mantêm ui
relacionamento necessário e em nível de igualdade.
Deste feita é livre para opinar e exercer a advocacia de acordo com sua consciência e sua:
convicções.
É seu direito-dever defender as prerrogativas da profissão, legal e eticamente, não podendo se
submisso, omisso ou conveniente. Não pode exceder os limites emergentes da reciprocidade, nem abusa:
de seu direito isonômico. É a característica da independência.
Na qualidade de atuante público, não pode ser determinado a atuar em processo administrativa
em face de órgão em que atua, pois passam a advogar contra possíveis interesses do ente público.
O artigo 30 do Estatuto da Ordem, inciso I, diz que são impedidos de exercer a advocacia o
servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunerd
ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
Insta salientar que a Procuradoria Jurídica desta casa de lei é consultiva, já fora consultada, é
também já emitiu parecer prévio acerca do assunto abordado.
Pelo exposto, a opinião desta Procuradoria já está expressa, sendo desnecessária sua presença
diante de consultas jurídicas junto ao Ministério Público, sendo este interesse somente do Nobre
Vereador.
No mais, o Poder Judiciário não é órgão consultivo, de acordo com os acórdãos e julgados e:
anexo.
Pelo exposto requerer dispensa do requerimento do Nobre Vereador, posto já haver parecer destd
Procuradoria Jurídica sobre o assunto em questão.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Guariba, 08 de Março de 2013.
a
Michelle Alves Verde
P Jurídica
OABISP 233776
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 3
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Intormatibo Jurídico.
Assunto: Nobre Vereador Anselmo requer informações acerca de possível assinatura dos
gabaritos dos candidatos que efetuarem a prova do concurso.
É comum encontrar aqueles que já perderam pontos por preencher de forma
incorreta o cartão de resposta de uma prova, único documento válido para correção.
Diante da alta concorrência observada nos concursos públicos, uma questão errada
ou com pontuação desconsiderada, devido a erro no gabarito, podem fazer a diferença no
resultado final do concurso público.
A Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis entende que a folha de respostas é
individual e não pode ser trocada, em caso de erro. Isso é o que determina edital do Concurso
em questão. Por isso, antes de preencher o gabarito, o candidato deve verificar se as
informações contidas no documento, como nome, número de identidade e inscrição estão
corretas. O candidato deve preencher apenas o campo de resposta e, quando exigido no
edital do concurso ou no próprio cartão, fornecer outras informações.
O preenchimento deve ser feito com caneta de exigência feita no edital do certame.
Para ser computada, a marcação na folha não pode ser rasurada, deve ser feita em apenas
um dos campos de resposta e preenchida de forma completa. O candidato não podem
amassar, molhar, dobrar ou manchar o cartão, sob o risco de impossibilidade da leitura
óptica.
Diante disso, sendo “individual” do candidato, somente este tem acesso ao
documento, e somente este é responsável pelo documento, sendo que um “terceiro”
assinalando ou demarcando sua folha de resposta, poderia levar a crer que este se torna
responsável também pela resposta do candidato, inclusive, podendo ser alegada nulidade do
documento.
Desta feita, esta Procuradoria entende não ser possível, nem válida tal tentativa,
podendo gerar “nulidade” se o inscrito questionar, mesmo porque, é o que dispõe o edital,
item 5.12.1. e seguintes, que dispõe, conforme abaixo:
“5,12.1. Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos
pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.
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5.12.2. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do
candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na
capa do caderno de questões e no cartão de respostas.
5.12.3. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de
respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.12.4. Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero às questões
rasuradas com mais de uma opção assinalada ou em branco.
5.12.5. Sob nenhuma hipótese haverá a substituição do Cartão de Respostas por
erro do candidato.”
Opina por outras formas de fiscalização, tais como formação de uma comissão e
fiscalização presencial.
Os ditames do concurso e licitação já possuem parecer jurídico de legalidade.
Mais informações poderão ser visualizadas pelo site WWW .sigmaassessoria.com.br.
SMI, é o nosso Parecer.
Guariba, fevereiro de 2013.
Jurídica
OABISP 233778
Michelle Alves Vera:
P
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