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materia nº 97/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ESTUDOS NO SENTIDO DE NÃO IMPUTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS FALTA INJUSTIFICADA OU PERDA DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO QUANDO TÊM DE ACOMPANHAR CRIANÇAS PEQUENAS AO MÉDICO.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-19 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0097/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
estudos no sentido de não imputar aos servidores públicos falta injustificada ou perda do
tíquete alimentação quando têm de acompanhar crianças pequenas ao médico.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
determine ao setor competente da Prefeitura estudos no sentido de não imputar aos
servidores públicos falta injustificada ou perda do tíquete alimentação quando têm de
acompanhar crianças pequenas ao médico.
JUSTIFICATIVA:
Apesar de um dos propósitos da criação da falta abonada ter sido a diminuição de
atestados médicos e faltas injustificadas, todos sabem que os servidores municipais
utilizam-nas para tratar de assuntos particulares, para resolver problemas cuja ausência ao
serviço não tem justificativa legal.
Poucos a utilizam para levar os filhos ao médico, mesmo porque crianças geralmente
adoecem inesperadamente.
Assim, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que determine estudos no sentido de abonar
a falta do servidor quando este tem de levar e acompanhar criança pequena ao médico, não
lhe imputando falta injustificada ou perda do tíquete alimentação, pois isso poderá
desmotivá-lo a continuar prestando um bom serviço, e, principalmente, para que não
infrinjamos a CLT.
la da. ões Mário L nço Petrini, em fevereiro de 2013.
Adoos La. Vo. 2
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Lia a
(Márcia do Branco)
Vereadora
O
Lida na Sessão de 19/02/2013 Despacho em 19/02/2! ç
Providenciado em Ofício nº À N
& Secretário
gs 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0097/13 —- CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 21 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- MÁRCIA REGINA SCALON ALVES
- MARCOS HENRIQUE OSTI
ASSUNTO: ESTUDOS VISANDO A NÃO IMPUTAR FALTAS INJUSTIFICADAS
OU PERDA DO VALE ALIMENTAÇÃO QUANDO O FUNCIONÁRIO
ACOMPANHA CRIANÇA AO MEDICO
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0097/13, no sentido de se estudos visando a não imputar faltas injustificadas ou
perda do vale alimentação quando o funcionário acompanha criança ao médico.
Em contato com o Departamento de Recursos Humanos, fui informado
que as faltas de funcionários públicos para acompanhamento de seus filhos — crianças — ao
médico tem sido justificadas, porém não abonadas, haja vista que a legislação trabalhista
não permite. Quanto ao vale alimentação, com a justificativa da falta, o mesmo não tem sido
perdido.
Espero ter esclarecido o assunto aos Nobres Vereadore s, estando o
Departamento de Recursos Humanos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Aproveito o ensejo, para renovar-nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 P 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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