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materia nº 10/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-01
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO ALTERAR O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A" E "B", DO INCISO I, DO ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ELEVANDO O TETO DE RENDA MENSAL PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IPTU DE UM PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
native_id2727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-01 Plenário - Leitura U Leitura.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 INDICAÇÃO Nº 0010/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura objetivando alterar o disposto nas alíneas "a" e "b", do Inciso I, do Artigo 11 do
Código Tributário do Município, elevando o teto de renda mensal para efeito de isenção do
IPTU de um para dois salários mínimos.
Lida na Sessão de 01/02/2011 Despacho em 01/02/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando alterar o disposto nas
alíneas "a" e "b", do Inciso I, do Artigo 11 do Código Tributário do Município, elevando o
teto de renda mensal para efeito de isenção do IPTU de um para dois salários mínimos.
JUSTIFICATIVA:
Na ampla pesquisa que realizamos, constatamos que Guariba é o município que tem
o menor limite de renda para o requerimento da isenção do IPTU. A maioria gira entre três
e cinco salários mínimos, enquanto o nosso é de apenas um.
Temos sido procurados por vários munícipes de baixa renda indagando sobre essa
isenção, e - depois de constatar que preenchem os demais requisitos - verificamos,
desolados, que ficam impedidos de fazer jus ao beneficio por poucos ou algumas dezenas
de reais.
Com essa ampliação da base de isenção que estamos propondo, atingiremos um
número maior de famílias que realmente precisam dessa ajuda imprescindível, pois um
pouquinho a mais que economizam serve para comprar remédio e comida, além do que
isso - em nossa opinião - não representará muito para a saúde financeira do município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de fevereiro de 2011.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0010/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura objetivando alterar o disposto nas alíneas "a" e "b", do Inciso I, do Artigo 11 do
Código Tributário do Município, elevando o teto de renda mensal para efeito de isenção do
IPTU de um para dois salários mínimos.
Lida na Sessão de 01/02/2011 Despacho em 01/02/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente

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