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materia nº 291/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGIAS PATRIMONIAIS DA PREFEITURA, CONFORME ESTIPULA A LEI Nº 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012, E A PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-01 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0291/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de conceder adicional de periculosidade aos vigias patrimoniais da
Prefeitura, conforme estipula a Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, e a Portaria nº
1.885, de 02 de dezembro de 2013.
Lida na Sessão de 01/08/2014 Despacho em 01/08/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder
adicional de periculosidade aos vigias patrimoniais da Prefeitura, conforme estipula a Lei nº
12.740, de 08 de dezembro de 2012, e a Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA:
Através da referida lei, os profissionais da área de vigilância e segurança - tanto
patrimonial, quanto pessoal - tiveram seu direito ao adicional de periculosidade
reconhecido, de modo que a própria legislação ordinária passou a reconhecer uma
circunstância que já era de fato observada no cotidiano desses profissionais: o risco a
roubos ou outro tipo de violência física no exercício de suas atividades.
Isso posto, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que conceda aos nossos vigias o adicional
de periculosidade de 30% do salário.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de agosto de 2014.
Lourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor

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