br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 299/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE QUE HAJA MELHOR E MAIOR CONTROLE DO BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E QUE ESSE CONTROLE SEJA EXPLICITADO ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO MENSAL NO HOLERITE DO FUNCIONÁRIO. INDICA, AINDA, QUE AS HORAS EXCEDENTES NÃO COMPENSADAS SEJAM QUITADAS EM PECÚNIA NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA A LEI.
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-01 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 INDICAÇÃO Nº 0299/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura
no sentido de que haja melhor e maior controle do Banco de Horas dos servidores municipais, e que esse
controle seja explicitado através de demonstrativo mensal no holerite do funcionário. Indica, ainda, que as
horas excedentes não compensadas sejam quitadas em pecúnia no prazo máximo de um ano, conforme
preceitua a lei.
Lida na Sessão de 01/08/2014 Despacho em 01/08/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que haja
melhor e maior controle do Banco de Horas dos servidores municipais, e que esse controle
seja explicitado através de demonstrativo mensal no holerite do funcionário. Indica, ainda,
que as horas excedentes não compensadas sejam quitadas em pecúnia no prazo máximo
de um ano, conforme preceitua a lei.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa dar condições aos servidores de ter acesso e acompanhar o
saldo do seu Banco de Horas. Quanto às horas não compensadas, há reclamações dando
conta que elas não têm sido pagas dentro do prazo legal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de agosto de 2014.
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor

open original →