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materia nº 11/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, REGULAMENTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS PELA CIDADE, NOTADAMENTE NA RUA DONA CONSTÂNCIA E AVENIDA VICTOR VALENTIE DE OLIVEIRA.
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0011/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 49 do Código de
Posturas do Município de Guariba, regulamentando o trânsito de veículos pesados pela
cidade, notadamente na Rua Dona Constância e Avenida Victor Valentie de Oliveira.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que dê
cumprimento ao artigo 49 do Código de Posturas do Município de Guariba, regulamentando
o trânsito de veículos pesados pela cidade, notadamente na Rua Dona Constância e Avenida
Victor Valentie de Oliveira.
JUSTIFICATIVA:
Esse é um velho problema que traz grandes transtornos à população: o trânsito de
veículos pesados - muitos até com excesso de peso - que por aqui passam para fugir de
pedágios de estradas da região.
Além do barulho enervante (seja de manhã, à tarde ou de madrugada), esse trânsito
está provocando estragos enormes em nossa malha viária e rachaduras nas paredes e nos
muros das casas, e é sabido que a vibração gerada quando esses caminhões passam
produz um impacto que atinge diretamente as estruturas.
Como o supracitado artigo aduz que "Assiste à Prefeitura o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam ocasionar danos materiais
aos bens públicos e à vida humana", solicitamos que o Prefeito regulamente esse trânsito
inconveniente, proibindo a passagem de caminhões carregados ou acima de certas
toneladas, dando condições para que a Polícia Militar, como agente de trânsito, possa
autuar os infratores.
JF essões Mário Lourenço Petrini, em 12 de março de 2013.
Paulo Dionísio de Sá
Lunivaldo Viana de Sousa Paulo de Sá - PSDB - autor «dk qe SOUSA
Lourival dos Gêmeos) gartocs)
Vereador (Ugrendo!
Lido na Sessão de 12/03/2 Despacho em 12/03/:
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº À )
7
aa õ
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 0011/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 01 de abril de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- PAULO DIONISIO DE SÁ
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- JOSE FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE TRANSITO DE VEÍCULOS PESADOS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder ao
requerimento 0011/13, no sentido de se proceder à regulamentação do transito de veículos
pesados pela cidade.
Atendendo ao requerimento, estarei encaminhando ao responsável pelo
Setor de Trânsito deste Município, cópia deste pedido e, principalmente, cobrando a solução
e que, de fato, providencias sejam adotadas neste sentido.
Referidas vias vem servindo de desvio de pedágios e coibir essa prática
nas entradas da cidade, seria de extrema importância para a segurança dos munícipes.
Dê-se conhecimento deste requerimento ao Comando da Polícia Militar
de Guariba, bem como ao Setor de Fiscalização e também ao Setor de Trânsito para a
adoção de medidas.
Em tempo, o responsável pelo Setor de Trânsito deverá informar aos
Nobres Vereadores as medidas cabíveis ao caso.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA KRANCO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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