INDICAÇÃO Nº 0061/11
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda
Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 29/03/2011 Despacho em 29/03/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos da Indicação nº 0135/09,
de autoria dos Vereadores Nilza Marciano de Paiva Lima, Dr. Francisco Dias Mançano Jr.,
Dr. Pedro Carlos Garcia Dias e Flávio Alex Maduro; e da Indicação nº 0082/09, de autoria
dos Vereadores Nilton Duarte Varella, Cássio Aparecido Pereira, Marcos Henrique Osti,
Roberto Luiz Carósio e Valdevino Alves de Almeida; solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda
Municipal de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
Diante do que parece ser um recuo do governo do estado no combate à
criminalidade nas cidades pequenas (planos de fechamento de delegacias em cidades com
menos de 10.000 habitantes, déficits enormes e crescentes de policiais militares e civis, de
viaturas, de equipamentos, etc, etc) os municípios estão sendo obrigados a assumir mais
essa função que, constitucionalmente, não é das administrações locais.
Não há justificativa lógica para tal discriminação. Isso porque o número de
habitantes não serve, por si só, para dizer se uma cidade é ou não violenta. Tanto é
verdade, que Guariba, nos últimos meses, teve seus índices de violência disparados, e
nesta onda de violência - violência contra a vida e o patrimônio - nossa preocupação com a
segurança pública é uma constante e maior do que nunca, razão pela qual estamos
reapresentando a presente proposta.
Como, pelo Estatuto do Desarmamento, cidades com menos de 50.000 habitantes
não podem constituir guarda municipal armada (embora Ilha Solteira e outras cidades
tenham obtido essa autorização judicialmente, pois a ofensa ao princípio da igualdade é
INDICAÇÃO Nº 0061/11
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda
Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 29/03/2011 Despacho em 29/03/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
flagrante), nossa guarda, inicialmente, poderia ter uma estrutura mais simples, mas que
provou sua eficiência onde foi implantada, pois segurança não se faz somente com homens
armados, de enfrentamento com o crime organizado; faz-se também com inteligência e
armas não letais, com homens a pé ocupando o mesmo espaço do cidadão, coibindo a
maior parte dos crimes na rua, como o roubo de celulares, roubo de bolsas e bicicletas,
"saidinha do banco", etc; atendendo ocorrências mais simples, liberando a Polícia Militar
para as mais graves; um embrião onde possamos ganhar experiência, que possamos ir
estruturando cada vez mais e melhor, até torná-lo um organismo efetivo para melhorar as
condições de combate à criminalidade no município.
Temos que tomar alguma providência, pois - ao contrário do que diz aquela máxima
que ficou famosa no ano passado - a coisa pode ficar muito pior, sim; e essa é a única
saída que vemos para dar um pouco mais de segurança à nossa população.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 29 de março de 2011.
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
INDICAÇÃO Nº 0061/11
Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Guarda
Municipal de Guariba.
Lida na Sessão de 29/03/2011 Despacho em 29/03/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor