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INDICAÇÃO Nº 0063/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a
municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de
juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes da Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2006.
Lida na Sessão de 29/03/2011 Despacho em 29/03/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto
de lei visando obter autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos
na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos
moldes da Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2006.
JUSTIFICATIVA:
Tal anistia permitirá que muitos munícipes consigam quitar seu débito com a
Municipalidade, causando com isso um impacto positivo na arrecadação através da
recuperação desses valores.
Isso posto, solicitamos ao senhor Prefeito que olhe com carinho a presente proposta
e determine os estudos necessários no sentido de verificar as possibilidades de pô-la em
prática.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 29 de março de 2011.
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
INDICAÇÃO Nº 0063/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a
municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de
juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes da Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2006.
Lida na Sessão de 29/03/2011 Despacho em 29/03/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
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