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materia nº 18/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaREQUER A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE MARQUE UMA REUNIÃO ENTRE OS SENHORES VEREADORES, PARA QUE POSSAMOS, EM COMUM ACORDO, ELABORAR UMA AGENDA QUE POSSIBILITE A CONVOCAÇÃO PERIÓDICA DO SECRETARIADO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE CADA UM DELES APRESENTE O PLANO ANUAL E O ORÇAMENTO DE SUA PASTA, BEM COMO AS VERBAS PARA OS PROJETOS E SEU ANDAMENTO.
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
*» ESTADO DE SÃO PAULO
Ac. +
vero GUARIBA
. - "Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0018/13
o
Requer a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal que marque uma reunião entre
os senhores vereadores, para que possamos, em comum acordo, elaborar uma agenda
que possibilite a convocação periódica do secretariado da atual Administração, para que
cada um deles apresente o plano anual e o orçamento de sua pasta, bem como as verbas
para os projetos e seu andamento.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER a Excelentíssima Presidente da
Câmara Municipal que marque uma reunião entre os senhores vereadores, para que
possamos, em comum acordo, elaborar ufa agenda que possibilite a convocação periódica
do secretariado -da atual Administração, para que cada um deles apresente o plano anual e
o orçamento de-sua pasta, bém como as verbas para os projetos e seu andamento.
JUSTIFICATIVA: O
Como a preirogatiya de convocação de agentes públicos não se estende
individualmente a cada vereadpr, mas sim ao órgão legislativo como instituição, solicitamos
a intercessão da nobre Presidente, como representante do Poder Legislativo guaribense,
para que possamos realizar reuniões periódicas com os secretários municipais,
acompanhando o trabalho e inteirando-nos de seus projetos e planos, para que possamos
dar satisfações aos nossos munícipes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de março de 2013.
Pose bs fa. Pia t
Anselmo Antônio Pereira .
Profº, Anselmo - PTB - autor
Lourivaldo Viana de Souza
(Lourival dos Gêmeos)
Vereador
Lido na Sessão de 12/03/2013 Despacho em 12/03 (2013 '
Secretaria - Providenciado em: b Ná A 13 Ofício nº MITO
Márcia Reginá Scalon Alves - Presidente |]
bs
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
Requerimento número 0018/2013
Assunto: Nobres Vereadores requerem informações acerca de possível agendamento de
convocação periódica do secretariado da atual Administração Municipal para apresentação
de plano anual e orçamento de sua pasta, verbas e projetos em andamento.
Tendo em vista a solicitação dos Nobres Vereadores, Sr. Anselmo Antonio Pereira,
Sr. Marcos Henrique Osti, Sr. Lourival Viana de Souza e Sr. José Ferreira de Sousa, a
Procuradoria desta casa de leis manifesta-se favorável, posto ser prerrogativa dos
vereadores esta convocação, bastando apenas que seja solicitado junto a esta Casa de Leis e
o Poder executivo o agendamento de datas e horários.
Conforme estabelece a Lei orgânica do Município, compete privativamente a
Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos: referentes à administração,
convocar secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua
competência, exercendo assim, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, o papel de
fiscalizador financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município.
S.M.J., é o nosso Parecer.
Guariba, 15 de Março de 2013.
“li helie Alves Verde Carlos Alberto Telles
Jurídica Procurador Jurídico
NABISP 233776 OABISP 242749
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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