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materia nº 78/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A ADESÃO AO "PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ", CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, COM A FINALIDADE DE PRORROGAR POR SESSENTA DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, PASSANDO ESTA DE QUATRO PARA SEIS MESES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-05 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0078/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de viabilizar a adesão ao "Programa Empresa Cidadã", criado pela Lei
Federal nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, com a finalidade de prorrogar por sessenta
dias a duração da Licença-Maternidade, passando esta de quatro para seis meses.
Lida na Sessão de 05/04/2011 Despacho em 05/04/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a
adesão ao "Programa Empresa Cidadã", criado pela Lei Federal nº. 11.770, de 09 de
setembro de 2008, com a finalidade de prorrogar por sessenta dias a duração da
Licença-Maternidade, passando esta de quatro para seis meses.
JUSTIFICATIVA:
Em complemento ao nosso ofício nº. 0122/2011, de 21 de março de 2011, estamos
apresentando esta proposta que visa ampliar a licença-maternidade de quatro para seis
meses, já que esse é um grande anseio de nossas servidoras.
Os benefícios da ampliação da licença são conhecidos por mães e médicos pela
garantia de que um tempo extra ao lado do bebê seja fundamental para o bom
desenvolvimento da criança e o aumento da imunidade através do aleitamento materno.
Como, obviamente, o programa gerará despesas não previstas em consequência de
que os dois meses excedentes serão pagos pela empregadora e não pelo INSS e também
pelas medidas administrativas de adequação do quadro de funcionários para suprir a
demanda de trabalho das servidoras licenciadas, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que
determine a indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e inclua o
programa nas Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2012 e também, por seu caráter continuado, no Plano Plurianual.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de abril de 2011.
 INDICAÇÃO Nº 0078/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de viabilizar a adesão ao "Programa Empresa Cidadã", criado pela Lei
Federal nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, com a finalidade de prorrogar por sessenta
dias a duração da Licença-Maternidade, passando esta de quatro para seis meses.
Lida na Sessão de 05/04/2011 Despacho em 05/04/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor

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