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materia nº 19/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaREQUER À MESA SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO INDICA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE VERIFICAR NO ARTIGO 41, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2001, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, A QUESTÃO DO ACÚMULO DE DOIS EMPREGOS DOCENTES E A CARGA HORÁRIA.
native_id2954

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-29 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0019/11
Requer à Mesa seja oficiado ao Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor
competente verificar no artigo 41, inciso I, da Lei Municipal nº. 2.494, de 1º de abril de 2001,
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
do Município, a questão do acúmulo de dois empregos docentes e a carga horária.
Lido na Sessão de 27/04/2011 Despacho em 27/04/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa seja oficiado ao Chefe do
Executivo solicitando que determine ao setor competente verificar no artigo 41, inciso I, da
Lei Municipal nº. 2.494, de 1º de abril de 2001, Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, a questão do acúmulo
de dois empregos docentes e a carga horária.
JUSTIFICATIVA:
Gostaríamos de ter a posição do Executivo a respeito, haja vista constar da referida
lei que não se pode ultrapassar 48 horas semanais, enquanto que na Constituição Federal,
artigo 7º, inciso XIII, fala-se em carga horária de 44 horas semanais.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 27 de abril de 2011.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0019/11
Requer à Mesa seja oficiado ao Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor
competente verificar no artigo 41, inciso I, da Lei Municipal nº. 2.494, de 1º de abril de 2001,
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
do Município, a questão do acúmulo de dois empregos docentes e a carga horária.
Lido na Sessão de 27/04/2011 Despacho em 27/04/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente

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