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CÂMARA MEN CIPAL DE GUARIBA
+ ESTADO DE SÃO PAULO
na Pl a GUARIBA
: "Cidade Primavera!
: REQUERIMENTO Nº 0021/13 o
Requer à Mesa Diretora,da Câmara Municipal seja oficiado aos deputados com os quais
temos uma proximidade para que estudem a possibilidade de um maior rigor na aplicação
das leis.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA;
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora da Câmara
Municipal seja oficiado aos deputados com os quais temos uma proximidade para que
estudem a possibilidade de um maior rigor na aplicação das leis.
JUSTIFICATIVA:
A sociedade: ultimamente vive presa enquanto a outra parte, a bandidagem, vive
solta e convericida de que não será penalizada pelos crimes que cometem.
A sociedade como um totio exige [o) cumprimento das leis em vigor.
Adi na. Po dA
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
N
ivaldo Viana de Souza
(Lourival dos Gémeos)
Vereador
Lido na Sessão de A /2 Despacho em 12/03/: E
Secretaria - Providenciado em: q ) 3 Ofício nº
Alg PEA 25 áfio Márcia Reginá Scalon Alves - Presidente
ZÉ . 02%
ss” a 7/4, EZRA e Respeito à O ente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
Requerimento número 0021/2013.
Assunto: Nobres Vereadores requerem que sejam oficiados os deputados com os quais
possuem proximidade, para que estudem a possibilidade de um maior rigor na aplicação das
Leis.
Tendo em vista a solicitação dos Nobres Vereadores, Sr. Anselmo Antonio Pereira,
Sr. Marcos Henrique Osti, Sr. Lourival Viana de Souza e Sr. José Ferreira de Sousa, a
Procuradoria desta casa de leis manifesta-se no sentido de que não existem impedimento
legais para que Ofícios sejam encaminhados a Deputados, de interesse das partes.
“
Dentro do Estado democrático de direito, está é uma das mais importantes funções
do Vereador, voltada para os interesses sociais.
Além de sugerir, compete ao vereador, ainda, a função de ser porta voz da
população. Desta forma, cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas transmitir
os interesses gerais da população.
Em geral, seu exercício cívico proporciona caras conquistas democráticas.
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica nada tem a se opor sobre o pedido de
Ofício, cabendo ao Setor competente formalizar o pedido dos Nobres Vereadores e
encaminhar ao(s) Deputado(s) conforme requerimento e informações da partes interessadas.
S.M.J, é o Nosso Parecer.
Guariba/SP, março de 2013.
, CARA .
Hichelle Alves Verde Carlos Alberto Telles
P Jurídica Procurador Jurídico
, So OABISP 233776 OAB/SP 242749
RN
pé PA sã
ns
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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