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materia nº 22/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaREQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA JURÍDICA DA CASA COBRAR DO EXECUTIVO MAIS AGILIDADE NAS RESPOSTAS DAS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS FEITOS PELOS VEREADORES.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
2 a. ESTADO DE SÃO PAULO
no >. Mom ao a 1 GUARIBA
"Cidade Primavera”
“ REQUERIMENTO Nº 0022/13
Requer à Mesa Diretora que determine à Procuradoria Jurídica da Casa cobrar do
Executivo mais agilidade nas respostas das indicações e requerimentos feitos pelos
vereadores.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora que determine à
Procuradoria Jurídica da Casa cobrar do Executivo mais agilidade nas respostas das
indicações e requerimentos feitos pelos vereadores.
JUSTIFICATIVA: -
Sentimo-nos um tanto desprezados, pois quando o Executivo solicita urgência na
avaliação, de seus projetos é prontamente atendido, porém não nos dá sequer uma resposta
de que está avaliando as indicações e-requerimentos que fazemos.
Sendo assim, não | temos uma resposta para transmitir aos munícipes.
Sala das Se: ões Mário Louren o Petrini 2 março de 2013.
Ases ha. Pu: RR
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Ns
N
Lourivaldo Viana de Souza
(Lourival dos Gêmeos)
Vereador
(Zé Carioca)
Vereador
Lido na Sessão de 12/03/2
Secretaria - Providenciado em: NA) k )
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
me
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Parecer Jurídico.
Requerimento número 0022/2013
Assunto: Nobres Vereadores requerem que se determine à Procuradoria Jurídica da Casa
cobrar do executivo mais agilidade nas respostas das indicações e requerimentos feitos pelos
vereadores.
Tendo em vista a solicitação dos Nobres Vereadores, a Procuradoria Jurídica desta
casa de leis manifesta-se no sentido de que não compete a este setor a referida obrigação,
posto ser prerrogativa dos Vereadores esta cobrança de maior agilidade nas respostas das
indicações.
Indicação é ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às
autoridades competentes, sendo estas indicações lidas no expediente e encaminhadas de
imediato a quem de direito, podendo inclusive manifestar, os Senhores Vereadores, suas
proposições a favor ou contra determinado assunto por meio de “Moções”, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Não longe é o que dispõe o Capítulo de informações, do Regimento Interno, sendo
certo que compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos
referentes à Administração Municipal, e as informações serão solicitadas por requerimento
proposto por qualquer vereador.
É sabido que os pedidos de informações encaminhados ao Prefeito terão prazo de
trinta dias para uma resposta.
Dentro do Estado democrático de direito, está é a mais importante função do
vereador, voltada para o controle e a fiscalização dos atos do executivo, impedindo-lhe os
abusos.
Assim, compete exclusivamente aos Nobres vereadores a fiscalização das indicações
e requerimentos feitos ao Poder Executivo, sendo certo que inclusive possui meios de rejeitar
possíveis informações prestadas se estas não forem satisfatórias.
S.M.J, é o Nosso Parecer. um
da?
Cp rem - *
jebelle Alves Verde Carlos Alberto Telles
Jurídica Procurador Jurídico
ado OABISP 233776 OABISP 242749
TN
q eo Te e Respeito à Noua EJente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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