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materia nº 33/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaREQUER À MESA SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE PERMITAM A IMPLANTAÇÃO PELA SABESP DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NA “CHÁCARA DOS LOUZADA”.
native_id3136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-13 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0033/11
Requer à Mesa seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal solicitando providências legais
que permitam a implantação pela SABESP de serviços de abastecimento de água e coleta de
esgoto na “Chácara dos Louzada”.
Lido na Sessão de 13/09/2011 Despacho em 13/09/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa seja oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando providências legais que permitam a implantação pela
SABESP de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto na “Chácara dos
Louzada”.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que, em razão de medida liminar, qualquer infraestrutura está proibida
naquele loteamento até segunda ordem judicial. Porém, não podemos nos quedar passivos
diante de tantas pessoas vivendo naquele estado de miserabilidade, que virou uma questão
de cunho social e que precisa receber as atenções e providências por parte do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Não podemos conceber que em pleno Século XXI, na região denominada "Califórnia
brasileira", pessoas vivam num bairro sem iluminação, sem tratamento de água e de
esgoto, sem coleta de lixo; passando por dificuldades e humilhações.
Aqueles munícipes adquiriram seus lotes com sacrifício e com extrema boa-fé, sendo
na maioria humildes trabalhadores, alguns inclusive sobrevivendo dos frutos da terra;
produtos que podem até estar comprometidos, visto que as fossas sépticas localizam-se
nas proximidades dos poços e cisternas, perigando também de contaminação o lençol
freático.
Com base no princípio da igualdade, nenhuma pessoa pode sofrer qualquer tipo de
discriminação, seja por lei ou pela ação do Estado, que acarrete restrições ou o próprio
impedimento da satisfação de suas necessidades básicas, pois estaria também contrariando
um dos fundamentos do Estado Brasileiro que é a dignidade do ser humano. Esse mesmo
 REQUERIMENTO Nº 0033/11
Requer à Mesa seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal solicitando providências legais
que permitam a implantação pela SABESP de serviços de abastecimento de água e coleta de
esgoto na “Chácara dos Louzada”.
Lido na Sessão de 13/09/2011 Despacho em 13/09/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
direito de sobrevivência, que é parte essencial da dignidade de qualquer pessoa e do direito
à vida, deve também ser assegurado a qualquer grupo de cidadãos que por motivo de
boa-fé ou por necessidade social estejam residindo num loteamento considerado irregular.
Por fim, perguntamos o que é melhor: deixar de implantar o serviço de saneamento
básico em razão das irregularidades pela forma de ocupação do loteamento - o que
significa a continuidade da degradação ambiental - ou implantar o serviço de saneamento
básico (em conjunto com um plano de urbanização e regularização urbanística e jurídica)
que melhore as condições ambientais da área de manancial degradada e também as
condições habitacionais das famílias residentes no loteamento?
Como nos parece óbvia a resposta, rogamos ao Excelentíssimo Prefeito todo
empenho para tentar regularizar e urbanizar aquela gleba onde moram dezenas e dezenas
de famílias que estão abandonadas à própria sorte.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de setembro de 2011.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor

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