REQUERIMENTO Nº 0034/11
Requer à Mesa seja oficiado à direção da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, em Campinas,
solicitando informações, que especifica, quanto à tributação incidente sobre as contas de
fornecimento de energia elétrica.
Lido na Sessão de 13/09/2011 Despacho em 13/09/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa seja oficiado à direção da
CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, em Campinas, solicitando informações, que especifica,
quanto à tributação incidente sobre as contas de fornecimento de energia elétrica.
JUSTIFICATIVA:
Munícipes e mais munícipes reclamam que a conta de luz fica cada vez mais cara.
Não entendem, e nós também não, os critérios adotados pela CPFL para cobrar certos
impostos, como segue:
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide em 12 ou 24
por cento, dependendo de o consumo ultrapassar certo limite ou não.
Pois bem, se simplesmente aplicarmos essas alíquotas sobre o preço do total de kWs
consumidos não chegaremos aos ICMS cobrado, que sempre é bem maior. Cremos que a
cobrança seja feita através de uma equação, o que cheira a bitributação. Portanto,
gostaríamos de saber a metodologia dessa cobrança.
Em nosso modesto entender, o ICMS deve ser pago pelo prestador dos serviços. Ou
seja, o contribuinte do ICMS é a pessoa, física ou jurídica, que tem relação direta com o
fato gerador do tributo, é quem realiza o fato gerador da obrigação tributária, quem opera
a circulação de mercadorias ou a prestação dos serviços.
O consumidor em hipótese alguma pode ser considerado como contribuinte do
tributo, eis que não realiza qualquer operação de circulação de mercadorias ou de
prestação de serviços. Isso é o que basta para afirmar-se a ilegalidade, e tão somente a
ilegalidade, do lançamento tributário efetuado pela empresa.
Até há pouco, o PIS/PASEP e Cofins apareciam nas área "Demonstrativo:
REQUERIMENTO Nº 0034/11
Requer à Mesa seja oficiado à direção da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, em Campinas,
solicitando informações, que especifica, quanto à tributação incidente sobre as contas de
fornecimento de energia elétrica.
Lido na Sessão de 13/09/2011 Despacho em 13/09/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Impostos/Composição da Tarifa", e agora estão sendo cobrados dos consumidores.
Salvo engano, esses impostos são uma contribuição social de natureza tributária
devida pelas pessoas jurídicas, daí nossa estranheza de também estarem sendo imputados
ao consumidor.
Posto isso, gostaríamos que a Companhia nos informasse, além do critério de cálculo
do ICMS, toda a legislação que ampara essa chuva de impostos sobre o consumidor, bem
como os percentuais e a quem são repassados.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de setembro de 2011.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor