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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 046/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL ( pamara Miicinal do fianho |
| fámara Municipal dig Guariba |
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GUARIBA, 21 de julho de 2.014. | RECEBIDO |
22 JUL 204
|
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Senhora Presidente, AB ne |
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Senhores Vereadores. as A
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART.
142, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/96 (CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO), DA LEI ESTADUAL Nº 12.548/2007 (CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
RELATIVA AO IDOSO NESTE ESTADO), DAS LEIS FEDERAIS NºS. 8.842/94
(POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO) E 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO); CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO; E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que sua
apreciação ocorra em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Em que pesem as Leis federais nº 8.842, de 1994, e nº 10.741, de 2003, que
dispõem, respectivamente, da política nacional do idoso e do estatuto do idoso, já terem previsto,
juntamente com o artigo 142, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, a necessidade de definição
de política pública de atendimento aos direitos sociais do idoso, e, por via de consequência, a
criação de um fundo próprio destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, até a
presente data esta Municipalidade apenas editou a Lei municipal nº 1.426, de 2 de outubro de
1996, para efeito de criar tão somente o Conselho Municipal do Idoso.
Entretanto, para a celebração de convênios, contratos ou acordos,
destinados à obtenção de recursos financeiros para execução dos programas, projetos e ações de
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, junto ao Estado e à União Federal, é preciso
que o Município defina, mediante conselho municipal, sua política pública que garanta, ao
cidadão com mais de sessenta anos, as condições necessárias para continuar no pleno exercício
da cidadania.
Sucede que a supradita lei municipal que criou o Conselho Municipal do
Idoso trata das respectivas atribuições desse colegiado, mas não define política pública para
assegurar todos os direitos à cidadania, dentre os quais à vida, à dignidade, ao bem-estar e à
participação na sociedade, mas não cuidou de criar o necessário e indispensável fundo municipal
próprio.
O Fundo Municipal do Idoso é um instrumento de captação e aplicação de
recursos para o financiamento de programas e ações na área de atendimento dos direitos sociais
do idoso, fazendo parte da estrutura administrativa do Poder Executivo, não como um setor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mas na forma de uma unidade orçamentária,
nos termos da Lei federal nº 8.742, de 1993.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guariba Og
14840-000 - Cx. Postal, 49 jd
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Deste modo, então, este fundo municipal vai possuir o seu próprio
orçamento dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto que,
inicialmente, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias para acorrer com as despesas
das atividades relacionadas à atenção integral ao idoso, previstas na lei orçamentária anual, junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A partir do próximo exercício financeiro, o fundo municipal vai fazer parte
do orçamento geral de forma separada e destacada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, inclusive com suas despesas detalhadas, conforme manda o artigo 204, da Constituição
Federal, a o artigo 30, inciso II e parágrafo único, da Lei federal nº 8.742, de 1993.
Enfim, o Fundo Municipal do Idoso vai ter a sua própria gestão, através do
acompanhamento direto do Conselho Municipal do Idoso, que contará, também, com o suporte
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante a designação de seu gestor
financeiro. E assim disporá de recursos e patrimônio próprios, além de uma conta bancária só
para ele, diferente da conta corrente da mencionada secretaria e da própria Prefeitura Municipal.
E como todo e qualquer fundo municipal, este também terá prestação de
contas própria, separada da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, possuirá CNPJ próprio registrado na Receita Federal no código 120-1 (Fundos Públicos),
na condição de matriz, enfim, para que tudo isto possa dar maior agilidade na implementação de
projetos e atividades, assim como maior visibilidade ao gerenciamento dos recursos, facilitando
o controle social.
Expostas de maneira clara e objetiva as razões que fundamentam a
iniciativa do presente projeto de lei, espero de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o pleno
acolhimento da matéria, para que sua tramitação legislativa seja realizada com a máxima
urgência possível, tendo em vista a necessidade, principalmente, de criar o Fundo Municipal do
Idoso, para que esta Administração possa continuar a obter recursos financeiros do Estado e da
União Federal, mediante a celebração de convênios, contratos e acordos, com vistas a executar,
com a participação direta do Conselho Municipal do idoso, as políticas públicas que buscam
assegurar o atendimento dos direitos sociais do idoso e a proporcionar condições para promover
sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os
sinceros protestos de elevada estima e de profunda e respeitosa consideração.
Respeitosamente.
réfeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves, Digníssima Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, COM FUNDAMENTO NO
INCISO 1, DO ART. 142, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/96 (CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO), DA LEI ESTADUAL Nº 12.548/2007 (CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IDOSO NESTE ESTADO), DAS LEIS FEDERAIS NºS.
8.842/94 (POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO) E 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO);
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO; E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Esta lei regula a política municipal do idoso, com fundamento no inciso
I, do artigo 142, da Lei Orgânica do Município, observadas as disposições pertinentes da Lei
municipal nº 1.426, de 02/10/1996, que cria o Conselho Municipal do Idoso; da Lei estadual nº
12.548, de 27/02/2007, que consolida a legislação relativa ao idoso no Estado de São Paulo; e,
da Lei federal nº 10.741, de 01/10/2003, que instituiu o estatuto do idoso, com vista a assegurar
todos os direitos à cidadania, dentre os quais: à vida, à dignidade, ao bem-estar e à participação
na sociedade.
Parágrafo único — A política municipal do idoso, a que se refere este artigo, tem
por objetivo garantir ao cidadão com mais de sessenta anos as condições necessárias para
continuar no pleno exercício da cidadania.
Artigo 2º - Para a consecução da política municipal do idoso cabe ao Município, à
sociedade e à família, resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso, integrando-o na
sociedade por meio de formas alternativas de participação, ocupação e convívio, buscando
estimular a sua permanência com a família, em detrimento do atendimento em asilo, à exceção
daquele que não possua família para garantir sua própria sobrevivência.
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei municipal nº
1.426, de 02/10/1996, a execução da política municipal do idoso, de acordo com os objetivos e
metas definidos no artigo anterior, assim como:
I- priorizar o atendimento ao idoso desabrigado e sem família;
II — atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades; A
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IH — estabelecer formas de diálogo eficientes entre o idoso, a sociedade e os poderes
públicos;
IV — apoiar e desenvolver estudos e pesquisas sobre questões relativas ao
envelhecimento;
V — divulgar informações acerca do processo de envelhecimento como fenômeno
natural da vida.
Artigo 4º - A implantação da política municipal do idoso, através do Conselho
Municipal do Idoso, dar-se-á por meio de ações integradas e de parcerias entre o poder público
e a sociedade civil.
$ 1º — As ações concretas, de que trata este artigo, deverão ser executadas pelos
órgãos públicos municipais nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação,
trabalho, previdência social, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte, turismo e lazer.
$ 2º - As parcerias previstas neste artigo poderão ser realizadas com entidades
assistenciais do terceiro setor, sem fins lucrativos, para efeito de proporcionar o bem estar às
pessoas da terceira idade, por meio de atividades culturais, esportivas, recreativas, de lazer e
entretenimento.
$ 3º - O Executivo poderá autorizar ou permitir, por tempo determinado, o uso
precário do bem público municipal na Avenida Luiz Barichello, nº 644, no Parque dos Lagos,
denominado como Centro de Convivência do Idoso “Prof*. Alice D'Onófrio”, às entidades
assistenciais e sem fins lucrativos existentes nesta cidade, devidamente constituídas para
patrocinarem os legítimos interesses das pessoas da terceira idade, a fim de participarem da
execução das políticas e programas públicos regulados na forma desta lei.
Artigo 5º - O Conselho Municipal do Idoso, instituído pelo artigo 1º, da Lei
municipal nº 1.426, de 02/10/1993, é órgão de caráter permanente, paritário e deliberativo,
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único — Sem prejuízo das atribuições previstas na lei de criação do
Conselho Municipal do Idoso compete-lhe, também, a supervisão e a avaliação da política
municipal do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, de modo a
zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, nos termos das Leis federais nº 8.842, de
04/01/1994, nº 10.741, de 01/10/2003, e da Lei estadual nº 12.548, de 27/02/2007.
Artigo 6º - Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, sendo de competência do
Conselho Municipal do Idoso a sua gestão e a fixação de critérios para sua utilização.
Parágrafo único — O fundo municipal, a que se refere este artigo, vinculado à
unidade de despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será destinado a
financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e
criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
mw
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Artigo 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- as dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas; as transferências da União,
do Estado e do próprio Município; as dotações, contribuições e legados de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais;
II — as multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência
ao atendimento prioritário do idoso e de descumprimento, por entidade de atendimento ao
idoso, das prescrições da Lei federal nº 10.741, de 01/10/2003;
III — as multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei federal
nº 10.741, de 01/10/2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou
por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
IV — as multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos na Lei federal
nº 10.741, de 01/10/2003:
V-os recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados
pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não
governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; e,
VI — as rendas provenientes da aplicação dos seus recursos, observada a legislação
pertinente, e também outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso gerir os recursos que forem
alocados na lei orçamentária anual ao Fundo Municipal do Idoso.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dará suporte à gestão do
Fundo Municipal do Idoso, bem como designará o seu gestor financeiro.
$2º - A gestão financeira do Fundo Municipal do Idoso será acompanhada pelo
Conselho Municipal do Idoso, a quem compete decidir a destinação dos recursos
correspondentes às suas receitas.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, mediante concessão de créditos adicionais, se houver necessidade,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 21 de julho de 2014.
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