Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 DP ETR
Guarita |
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Guariba, 21 de Julho de 2014. | 22 JL MM
|
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 1.876.515,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS
MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Centro de Lazer do
Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”.
e devolução de saldo de convenio e de rendimento da aplicação financeira (atualizados até
esta data), resultantes do Convenio oriundo do Processo SEADS nº 951/2012 —
construção do centro social da juventude, para prestação de contas dos recursos
recebidos.
e empenho de despesas de serviços de terceiros - pessoa jurídica, na Secretaria Municipal
de Saúde, para pagamento de contas de água e esgoto, energia elétrica, telefônica,
serviços do SAMU, etc.
e empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
A abertura dos créditos adicionais, constantes do presente projeto de lei, será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
Anexamos ao presente projeto, anexo remetido pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração. )
a
=. Edo ST AURENTIZ NETO
”
A Sua Excelência à senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Cnaribas Estado 84.580 EEN? 4840-000 - Cx. Postal, 49 —!
E-mail: ei por sp.gov.br
ANULAR
Unidade Orçamentária 02.01 Gabinete do Prefeito
03.092,0035 2.067.000
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária 02.02.01 Secretaria de Administração
03.122.0003.2.005.000 FEET EE O
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.01 Assistencia Social e Desenv. Humano
08:243.0008. 2.010.000 E SEP OR
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 ET CO
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 550.000,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho
11.332.0015.2.016.000
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária 02.06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 387.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria de Educação
12.365.0021.2.020.000 É
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 270.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
15.451.0023.2.022,000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.05 Garagem Municipal
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.05 Garagem Municipal
TEASIOOSA 2026000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00]
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00]
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária 02.11 Sec. Ind. Com. E Abastecimento
22.661.0031.2.029.000
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00)
Unidade Orçamentária 02.11 Sec. Ind. Com. E Abastecimento
22661.0031.2.029.000 Ficha: EO
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 Secretaria de Esporte
27.8120032.2.030.000 CRESCER E
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.01 Secretaria de Esporte
27.812,0032.2.030.000 GERE o CEEE E
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária 02.02.01 Secretaria de Administração
04-122/0003.2.005.000 EEE CO
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária 02.03.01 Secretaria de Finanças
04.123.0007.2.009.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,0!
Unidade Orçamentária 02.03.01 Secretaria de Finanças
04:123,0007 2.009.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.02 Assistencia Social e Desenv. Humano
08.244.0027 2.048.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 95.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.02 Assistencia Social e Desenv. Humano
Obrigações Patronais R$ 14.000,00
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014 2.015.000
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01
12:3610016 2.017.000 EA >
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2,017.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 45.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 38.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 67.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04
12.365.0021.2.020.000 165
3.1,90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Unidade Orçamentária 02.07.04 Secretaria de Educação
12,365.0021.2.020.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 80.000,00
Unidade Orçamentária 02.09. Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 352.000,00
Unidade Orçamentária 02.09. Secretaria de Meio Ambiente
18.547,0028 2.055.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 148.000,00
Unidade Orçamentária 02.09. Secretaria de Meio Ambiente
18.541,0028.2.055.000 Ficha:
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Unidade Orçamentária 02.09. Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 17.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.02 Setor de Difusão Cultural
Secretaria de Educação
R$ 237.000,00
Secretaria de Educação
R$ 190.000,00
R$ 50.000,00
13.3920022.2021,000 CEE O
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 48.000,00
Unidade Orçamentária 02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2,021.000
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Total Anulação: 1.691.000,00
Total Suplementação: 1.691.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO - SANTA CRUZ
Infraestrutura nas dependências do Centro de Lazer Vereador Eduardo Atique.
Unidade Orçamentária 02.12.01 Secretaria de Esporte
27.812.0032.1.093.000 Ficha: NOVA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 180.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Centro Social Juventude
Unidade Orçamentária 02.04.02 Secretaria de Assistência Social
08.243.0019.2,062.000 EEE
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO
Centro Social Juventude
Unidade Orçamentária 02.04.02 Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.315,60
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.876.515,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E
SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
necessários à execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Centro de Lazer do
Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.515,60 (cinco mil, quinhentos
e quinze reais e sessenta centavos), para fins de devolução de saldo de convenio e de rendimento
da aplicação financeira, resultantes do Convenio oriundo do Processo SEADS nº 951/2012 —
construção do centro social da juventude.
Parágrafo Único - O valor de R$ 5.315,60 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação (rendimento da aplicação financeira) e, o valor de R$
200.00 se dará através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013 (saldo de convenio).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.691.000,00 (um milhão,
seiscentos e noventa e um mil reais), necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica e
empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos I, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
: guaribaO guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fon
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Julho-de 2.014.
me
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br