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materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-07-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id3152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-22 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 29

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 21 de Julho de 2014.
|
|
| 2 7 Ui
Senhora Presidente e | As .
Senhores Vereadores, Ê
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelênciá, :
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E
CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para:
e aquisição de imóvel localizado na Av. Emesto Buchi, nº 560, local em que se encontra
edificada a Farmácia Municipal de Manipulação Vice-Prefeita “Antoninha de Lourdes
Panobianco Petrini”, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Guariba.
e aquisição de imóvel localizado na Av. Evaristo Vaz, nº 1.107, local em que se encontra
edificado o “Centro Cultural Gercino Grieco”, também de propriedade da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
e Empenho e pagamento de despesas com a PRODESP — Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo, para processamento de multas de transito.
Anexamos ao presente projeto uma cópia do Processo Administrativo nº
7077/2013, que nos traz todo tramite legal alusivo a desapropriação dos imóveis acima descritos.
Anexamos também, anexo remetido pelo Departamento Municipal de Gestão
Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demai
elevada estima e consideração.
Respeito: mi 2 SL
pe 7
es, os protestos de
ay
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado dle;5ão FaHlQ 4840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA
E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 209.529,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais), necessário à aquisição de
imóvel localizado na Av. Ernesto Buchi, nº 560, local em que se encontra edificada a Farmácia
Municipal de Manipulação Vice-Prefeita “Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini”.
Parágrafo Único - O crédito adicional constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Setor de Difusão Cultural, no valor de R$
344.552,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), necessário à
aquisição de imóvel localizado na Av. Evaristo Vaz, nº 1.107, local em que se encontra edificado
o “Centro Cultural Gercino Grieco”.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Transito,
no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), necessário ao pagamento da PRODESP.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto através da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do
Município. 74
Artigo 4º - A anulação de dotações orçamentárias e o superávit financeiro do
exercício anterior, constantes dos artigos anteriores são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos II e TI, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964
v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9 000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.go
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Julho de 2.014.
ok
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
SUPERÁVIT FINANCEIRO - SANTA CRUZ
Aquisição de Terreno na Av. Ernesto Buch - Farmácia de Manipulação
ndade Orçamentária J020501 To Secreriadesaúdo |
0.3010014206000 ficha 0 fuma
Aquisição de Terreno na Av. Evairsto Vaz de Arruda - Biblioteca Municipal
Onidade Orçamentária Jozizoo T SetordebiustoCulurl |
13.392,0022.2.081.000 EEE 7
Aquisição de Imóveis
Unidade Orçamentária 02.02.04
04.122.0006.2.008.000 CER A
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária 02.02.04
|3.3.9047 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária 20204 Dema
04-122.0006.2.008.000 COMER
[339039 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
Total Anulação: 11.000,00
Total Suplementação: 11.000,00
E PREFEITURA DO ) MUNICÍPIO DE GUARIB/
“ESTADO DE. SÃO, PAULO
* PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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Prefeitura Mun, de Guariba)
| Entrada MO 42 72049
| protocolo Nº |
CR]
GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO J% p ce ()
ECONÔMICO o ud on)
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MEMORANDO Nº 067/2013 A / c. .
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PARA: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR a 9 / l >
PREFEITO MUNICIPAL sopUI 7
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DATA: 30 DE DEZEMBRO DE 2013 — Guariba, São Paulo, Brasil. bo
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ASSUNTO: DESAPROPRIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA.
HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que, autorize a instau ação
de um Processo Administrativo com a finalidade de reunir todos os documentos a fim de instruir
projeto de viabilidade visando a desapropriação, por parte desta municipalidade, de dois imóveis
de propriedade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba, quais sejam, Av. Evaristo
Vaz, 1.107 (Antiga sede da Sociedade Italiana e atual Biblioteca Pública Municipal) e Av. Ernesto
Buchi, 560 (terreno onde encontra-se edificado o prédio da Farmácia Municipal de Manipulação).
Solicito ainda que autorize as demais secretarias municipais, respeitada cada
atribuição, a manifestarem-se sobre o assunto.
No mais, esclareço que este memorando fundamenta-se no fato de que, tais imóveis
estão sendo utilizados por projetos desta Prefeitura, sendo de extrema viabilidade a garantia
patrimonial dos mesmos à municipalidade, com os respectivos títulos de propriedade em nome do
Município.
Desta forma, pede deferimento para início das tratativas inerentes à esta pretensão
pública municipal.
No aguardo, agradeço.
Sem mais.

Croqui
Segundo imóvel, sito à Av. Evaristo Vaz n.º1.107
ÁREAS:
Terreno: 323,12 mº
Construção: 197,28 mê
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROCESSO ADMINISTRATIVO 7077/2013
PARECER DA SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE
Trata-se de desapropriação de parte de imóvel de propriedade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba localizado à Av. Ernesto Buch, 560, Centro
nesta cidade de Guariba — SP.
Opino favoravelmente a esta desapropriação visto que no local encontra-se
edificado um prédio pelo município onde desenvolviam-se as atividades da
Farmácia Municipal de Manipulação e atualmente o referido prédio é utilizado
por esta Secretaria Municipal como almoxarifado central.
O imóvel edificado pelo município na área a ser desapropriada apresenta
grande potencial de abrigar outros projetos importantes, além de a área total do
terreno, oferecer espaço suficiente para outras edificações que se fizerem
necessárias ao atendimento da saúde de nosso município.
É o que se tema opinar.
Guariba, 28 de abril de 2014.
ELIZAB ELENA CORRÊA LEITE
Secretária Municipal da Saúde
um
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
CULTURA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7077/2013 QUE
VERSA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
LOCALIZADO À AV. EVARISTO VAZ, 1.107, CENTRO DE
PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GUARIBA-sp
Visto que no referido imóvel sempre foram desenvolvidas
atividades na área da cultura, inclusive sediando atualmente a
Biblioteca Pública Municipal “Dr. José Sadalla”, opino
favoravelmente a esta desapropriação.
Destaco que imóvel apresenta relevante valor histórico ao
município, conforme comprova O documento em anexo, o que
potencializa as razões para sua desapropriação.
É o que se tem a expor.
Guariba, 05 de maio de 2014.
AN
SAMI BAUAB CAPORUSSO
Diretora de Cultura
Dri
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quariba O guariba.sp.gov.br
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-aquesB yu Jopeypegen apuo 73210 Ep sagjes sou 19981u02e e uessed *equeno) ap apeparDos vp lá ris op aa
oe otode ou eaIssardxa ogóeme wo odnuã ap ogsriDosse gun ININSUO? Ap ojuod e tez eudoad ep apre teu 3 “oueyjent odruã op 192e] ap agqunar dy ! F noruI Di
-juvfão as anb “JeD0] euBI|eM! Apepruntioo ep opssaldxo é EABZIJEUIS BANEIDJU! ESsq “2PUParoos vp sy seu ajueisuoo
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pum assa "pano oNapornia A “ormbsa “A "IPIPN ODO( “ISSO OUtOpOIStY :Soporaç “ojjonbras 950( "Non MPN! Olxne say]-opurisaid sopedawo w221 sajueidrun sor orode oanaja
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(NISWS) BIUN tueipey vaj 0s10920S onInW Ip tyoroog
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ofício Especial rd
Guariba, 08 de maio de 2.014. De |
oa /!
Ao Ilmo. Senhor 00] a =
Raul Bauab Junior
Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericó
Guariba-SP e.
O
Referência: Proposta de aquisição de imóveis
Senhor Provedor.
Venho através deste, enviar uma proposta para aquisição de 02
(dois) imóveis pertencentes a esta Santa Casa e que atualmente estão sendo
ocupados pela Prefeitura Municipal de Guariba, abrigando uma Biblioteca
Municipal e no outro, um terreno onde fica localizado e construído o prédio da
Farmácia de Manipulação.
Em relação ao prédio localizado na Av. Evaristo Vaz, nº 1107
(Biblioteca), o terreno possui uma área de 323,12 m? (R$ 700,00/m?) e 197,28 m?
(R$ 600,00/m?) de construção. Em avaliação realizada no processo judicial de
desapropriação nº 0102003-71.2008.8.26.0222, em manifestação da própria
Prefeitura, referido prédio foi avaliado em R$ 344.552,00 (trezentos e quarenta e
quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais).
Já no terreno localizado na Av. Ernesto Buchi, nº 560, foi
construído uma farmácia de manipulação em terreno de propriedade da
Irmandade. Para que possamos solucionar este problema, onde o terreno
pertence a um e o prédio a outro, enviamos também a proposta para aquisição
de 1.396,86 m? de terreno (R$ 150,00/m?), totalizando o valor de R$ 209.529,00.
O valor referente ao m? de terreno também foi extraído dos autos do processo
acima mencionado. Em anexo, segue cópia da planta da área pretendida por esta
Administração.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325 2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quaribaO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O total da proposta perfaz o valor de R$ 554.081,00 e tem
validade de 60 dias. O pagamento poderá ser feito em até 30 dias.
Ficamos no aguardo para a concretização da proposta.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de elevada estima e
de distinta e respeitosa consideração.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quariba E guariba.sp.gov.br
O
prefeitura Municipal de Guariba ..
ESTADO DE SÃO PAULO
a CNPJ 48.664.304/0001-80
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 12º VARA
CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA -— ESTADO DE sÃOo
PAULO
V
cream visam tire comem
7.4
RR AREAS COGEA 18-5 seguia jugo md
omremasrrrmmeima
Processo nº 0102003-71.2008.8.26.0222
AÇA DE DESAPROPRIAÇÃO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, já
qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu
procurador e advogado que esta subscreve, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para se
manifestar com relação ao Laudo Pericial de Fis. 181/192,0
fazendo consoante OS motivos a seguir alinhados:
Primeiramente, requer-se à juntada aos
autos, dos Laudos de Avaliação elaborados pela Secretaria
municipal de Obras do Município, onde os mesmos após
pesquisa de mercado avaliaram O imóvel situado à Av.
Ernesto Buch, nº 560 em R$ 2.317.783,50 reais e o imóvel
situado à Av. Evaristo Va nº 1.107, atualmente a
biblioteca municipal em Rs($44,55200) reais
Assim sendo, impugna-se O taudo
|
aeee e e eme
apresentado, requerendo-se seja feita nova avaliação dos
imóveis, levando em conta os critérios adotados nos Laudos
de Avaliação que seguem anexos;
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.1 90 - Fone: (0xx18) 3251 -9422 - CEP 14840-000 - Ex. Postal, 49. em
E-mail: quariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0091-S0
Nestes Termos, J. aos autos;
Pede Deferimento;
Guariba/SP, 26 de Abril de 2013.
a ne
O MA OLOSUARE ÓDRIGUEZ
nd AB/SP 135.
o so. DR
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.554.304/000:-80
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Laudo de avaliação de um imóvel localizado à Av.
Emesto Buch, 560, onde está instalado um Posto de Saúde. A construção está
situada em um terreno de 7.670,29 metros quadrados, com área construida
total de 1.945,40 metros quadrados, incluindo todos os prédios existentes no
terreno.
Para avaliação, foi utilizado o método comparativo
com dados disponíveis no mercado imobiliário do Município, levando em
consideração:
- terreno muito extenso, compreendendo uma única matrícula, onde para se
obter um valor maior de mercado o mesmo teria que ser desdobrado;
- prédio principal: construção antiga, com idade de aproximadamente 50 anos.
com inúmeros cômodos internos, com grau elevado de uso específico ao qual
se destina atualmente;
- prédio farmácia de manipulação: com idade de aproximadamente 77 anos,
com várias divisões internas, com grau elevado de uso específico ao qual se
destina atualmente;
- prédio cozinha/lavanderia e DST: prédios antigos, reformados, utilizados
para fins específicos;
Na pesquisa, chegou-se a um valor de R$ 150,00
(Cento e Cinquenta Reais) por metro quadrado de terreno, perfazendo uma
quantia de R$ 1.150.543,50 (Um milhão e Cento e Cinguenta Mil e
Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) e R$ 600,00
(Seiscentos Reais) o metro quadrado de construção, perfazendo uma quantia
de R$ 1.167.240,00 ( Um milhão e Cento e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e
Quarenta Reais), totalizando R$ 2.317.783,50 ( Dois Milhões e Trezentos é
Dezessete Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta Ceniavos).
Guariba, em 24 de Abril de 2.013
- needed
RA A GRAÇA ERES
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 43.664.204/0001-20
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Laudo de avaliação de um imóvel localizado á Av.
Evaristo Vaz, 1.107, Centro, 560, instalado atualmente a Biblioteca
Municipal. A construção está situada em um terreno de 323,12 metros
quadrados (medida in loco), com área construída total de 197,28 metros
quadrados.
Para avaliação, foi utilizado o método comparativo
com dados disponíveis no mercado imobiliário do Município, levando em
consideração que o prédio existente é antigo, com idade aproximada de 50
anos, localizado na área central da cidade, compreendendo um salão,
banheiros, copa e sala de aula.
Na pesquisa, chegou-se a um valor de R$ 700,00
(Setecentos Reais) por metro quadrado de terreno, perfazendo uma quantia de
R$ 226.184,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais)
e R$ 600,00 (Seiscentos Reais) o metro quadrado de construção, perfazendo
uma quantia de R$ 118.368,00 (Cento e Dezoito Mil e Trezentos e Sessenta e
Oito Reais), totalizando-R$ 344.552,00 ( Trezentos e Quarenta e Quairo Mil e
Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais).
Guariba, em 24 de Abril de 2.013
RCA Gs vem
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
—my
Prefeitura Municipal de Guariba
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia des GuaribaiSP
HOSPITAL FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NAS
DEPENDÊNCIAS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GUARIBA EM 26 DE MAIO DE 2013. '
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze,
às dezenove horas e trinta minutos, em segunda convocação com à
presença de dois terços dos membros da Mesa Administrativa no
prédio do Hospital Francisco Carneiro D'Albuquerque, nesta cidade
de Guariba foi instalada a Assembléia Geral Qrdinária da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Guariba”. O Provedor da
Irmandade, Raul Bauab Junior solicitou ao Presidente da Mesa
Administrativa, Osvaldo Carlos Casanova que assumisse a função de
Presidente da Assembléia, que aceito, de imediato iniciou os
trabalhos. Inicialmente confirmou o cumprimento de quorum, em
seguida o Presidente, Osvaldo Carlos Casanova cumprimentou a
todos, agradeceu o pronto atendimento à convocação da
Irmandade e iniciou a reunião com a formação da mesa principal
que ficou assim constituída: Sr. Osvaldo Carlos Casanova - Presidente
da Assembléia Geral; Sr. Raul Bauab Junior - Provedor da Irmandade;
sr. José Luiz de Laurentiz Sobrinho - Vice Provedor, Sr. Gerson José
Mazi - Presidente do Conselho Fiscal; Sr. André Medina —
Administrador; Sr. Bruno Louzada Franco - Mordomo e Secretário
Municipal de Administração, representando a Prefeitura Municipal de
Guariba; Sr. André Luiz Correa — representante da Empresa de
Auditoria ValorUp Auditores Independentes; Sr. Marco Tulio de
Cerqueira Felippe e Sr. Sérgio Arantes Consoni Crosta — Advogados
Proprietários da Empresa de Consultoria Jurídica “Crosta e Felippe
Sociedade de Advogados” e Sr. Adalberto Evangelista de Souza
Secretário da Provedoria e indicado para a secretariar os trabalhos
da reunião. Em seguida o Presidente da Assembléia procedeu à
leitura dos assuntos que serão deliberados na Assembléia: - a)
conforme Artigo 15, item “g” do Estatuto Social, será apresentado o
balanço da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba
referente ao ano de 2013 para análise e aprovação; b) autorização
para alienação de imóvel da Irmandade da Avenida Evaristo Vaz,
1107. c) autorização para alienação de parte de imóvel da
Irmandade da Avenida Emesto Buchi, 560 — Centro. d) outros assuntos
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(16) 3251-9100 Fax: (16) 3251-3384 = Email: sta.casaQuol.com.br
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de GuaribaiSP'
HOSPITAL FRANCISCO CARNEIRO D* ALBUQUERQUE
Roe en sn De ELO
de interesse da Irmandade, cumprindo ao Edital de Convocação
publicado através do Jornal Guariba Notícias nas edições dos dias
(10) dez, (17) dezessete e (24) vinte e quatro de maio de 2014,
atendendo ao que determina o Estatuto . da Irmandade.
Prosseguindo, o Presidente da Assembléia passou ao primeiro item da
ordem do dia que foi a apresentação do balanço de 20183,
esclarecendo que o mesmo foi aprovado em reunião ordinária da
Mesa Administrativa em 05/05/2014 e, devidamente registrado em
ata da Irmandade. Continuando, passou a palavra ao Sr. André Luiz
Correa - representante da Empresa de Auditoria ValorUp Auditores
Independentes que, fazendo uso de equipamento de áudio visual,
deu início à apresentação dos números e relatórios do balanço de
forma pormenorizada a cada item, comentando-os e comparando-
os do do ano anterior, procurando ressaltar os pontos positivos e
negativos, esclarecendo as causas e O porquê que ocorreram, dessa
forma eliminando as dúvidas dos membros presentes na Assembléia.
Comentou ainda que, o déficit apresentado pela Irmandade em
2013 no valor de R$ 1.087.155,00 (hum milhão, oitenta e sete mil,
cento e cinquenta e cinco reais) sendo que um dos motivos pelo
aumento do déficit em comparação ao ano anterior foi a provisão
em despesas de valor contabilizado como ressarcimento ao SUS,
através de ação judicial em curso impetrado pela Agência Nacional
de Saúde, cuja origem data do período que a Irmandade era
gestora e proprietária de Plano de Saúde (SOCIPLAN), no montante
de R$ 686.788,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta
e oito reais). Depois da demonstração que foi muito importante para
o entendimento sobre a situação contábil e econômica da
Irmandade, o Presidente da Assembléia submeteu a votação dos
presentes o balanço referente ao ano de 2013 que foi aprovado por
unanimidade. Em seguida o Administrador da Irmandade, Sr. André
Medina e, também fazendo uso de equipamento de áudio visual
apresentou diversos relatórios demonstrando a média de consultas e
procedimentos no pronto atendimento no ano de 2013, ratificando a
origem do valor do déficit apurado no exercício findo de 2013,
ficando assim mais uma vez comprovado a enorme diferença de
valores entre o custo dos serviços e a remuneração paga pelo SUS
(Sistema Único de Saúde) para a Irmandade. Estas informações
contribuíram sobremaneira para que os presentes entendessem os
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(16) 3251-9100 Fax: (16) 3251-3384 » Email: sta.casaQuol.com.br a LÁ!
o)
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de GuaribalSP
HOSPITAL FRANCISCO CARNEIRO D* ALBUQUERQUE
E roer SER
« motivos dos números negativos que constam da peça contábil
exposta na reunião. Dando prosseguimento, o Presidente informou
que, por motivo de falecimento do mordomo Mario Haruo Udo,
estava procedendo à baixa deste junto ao quadro de mordomos da
Irmandade. Em seguida o Sr. Gilson Aparecido Dante — Responsável
pelo Setor Financeiro da Irmandade, demonstrou os valores
recebidos na forma de subvenção Municipal em 2013 das Prefeituras
Municipais de Guariba no valor de R$ 3.145.582,66 (três milhões,
cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
sessenta e seis centavos) e da Prefeitura Municipal de Pradópolis no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem"como o Convênio
01/2013 (contratualização) com a Prefeitura Municipal de Guariba no
valor de R$ 397.635,32 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), esclarecendo que as
prestações de contas com as respectivas Prefeituras foram
devidamente realizadas, cumprindo assim a obrigatoriedade da
Irmandade quanto ao recebimento e utilização dentro da correta
destinação das verbas citadas. Tomando da palavra, esclareceu o
Sr. Adalberto Evangelista de Souza, o significado da expressão
contratualização utilizada pelo responsável Financeiro da Irmandade
o Sr. Gilson Aparecido Dante sobre o convênio 01/2013, dizendo que
até 31] de outubro de 2013, os valores dos custos dos serviços
hospitalares, eram complementados por subvenção Municipal, e que
nem sempre refletiam esses custos, e que através de ação do
Ministério da saúde, a Irmandade firmou contrato com a Secretária
da Saúde do Município, por um procedimento técnico denominado
IAC (Incentivo à Contratualização), onde apurado o custo médio dos
serviços do Pronto Socorro com base numero de atendimento que
representam historicamente 80% (oitenta por cento), adicionado aos
valores do faturamento dos serviços prestados, confirmavam o valor
apresentado de R$ 397.635,32 (trezentos e noventa e sete mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), e estavam
sendo religiosamente pagos pela Prefeitura Municipal de Guariba a
partir de novembro de 2013, e que os reflexos positivos irão ocorrer no
ano seguinte. Após a apresentação dos números de prestação de
contas com as Prefeituras de Guariba e Pradópolis, o Presidente da
Assembléia colocou para votação dos mordomos presentes, esse
assunto específico, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo
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4
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba'SP
HOSPITAL FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE
o Presidente informou que estava iniciando os trabalhos referentes
aos itens “b" e “c” do Edital de Convocação, que trata da
alienação de imóveis da Irmandade e solicitou ao Sr. Adalberto
Evangelista de Souza que procedesse d leitura o Ofício Especial da
Prefeitura Municipal de Guariba, datado de 08 de maio de 2014 e
endereçado ao Senhor Provedor da Irmandade, cujo teor refere-se à
proposta de aquisição pela Prefeitura, dos imóveis a seguir relatados:
1º) Imóvel localizado na Avenida Evaristo Vaz, nº 1107 — Centro —
Guariba, com proposta no valor de R$ 344.552,00 (Trezentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois centavos); 2º)
Parte do imóvel localizado na Avenida Emesto Buchi, nº 560 — Centro
— Guariba, com proposta para aquisição de parte (1.396,86 m?) no
valor de R$ 209.529,00 (Duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e
nove reais), perfazendo um montante de R$ 554.081,00 (Quinhentos e
cinquenta e quatro mil e oitenta e um reais) e será conduzida na
forma de desapropriação amigável. Após as justificativas
apresentadas pelo Provedor da Irmandade e pelos demais membros
da mesa diretiva, bem como orientação dos Assessores Jurídicos,
foram esclarecidos todas as dúvidas dos presentes quanto ao
assunto da alienação dos imóveis, ficando ainda definido que o
Provedor seria responsável pela vtilização do valor recebido,
direcionando parte para amortização de dívidas da Irmandade e
parte para utilizar como fluxo de caixa, visando atender os
compromissos mais urgentes que penalizam a imagem da entidade.
A seguir o Presidente da Mesa colocou para votação e decisão da
plenária a venda dos imóveis acima relacionados e foi aprovada por
unanimidade. Na sequência, a palavra foi novamente franqueada
ao Provedor Sr Raul Bauab Junior que agradeceu a presença de
todos e comentando que, mesmo com todas as medidas de
contenção de despesas adotadas, o déficit mensal ainda persiste e
informou que a Diretoria atual tem procurado incentivar as receitas e
diminuir os custos, citando, como exemplo, o contrato de
atendimento de pacientes de longa permanência oriundos dos
Hospitais de Alta complexidade da rede pública de Ribeirão Preto e
Região, principalmente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto,
assinado com a Divisão Regional da Saúde de Ribeirão Preto.
Observou ainda que está negociando com o Plano de Saúde São
Francisco o incremento na utilização dos serviços da Irmandade,
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(16) 3251-9100 Fax: (16) 3251-3384 = Email: PREMIO
N
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 'GuaribaiSP
HOSPITAL FRANCISCO CARNEIRO D* ALBUQUERQUE
visando melhorar a receita da Irmandade. Retornando a palavra ao
Presidente, e como não houvesse interesse de mais ninguém a fazer
seu uso, agradeceu por mais uma vez à presença dos Irmãos e deu
por encerrada a Assembléia Geral Ordinária, e eu, Adalberto
Evangelista de Souza, indicado como Secretário da Assembléia,
lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim
assinada e pelo Presidente da Assembléia. Guariba, em 26 de maio ..
Seçretário
Présidente
TASELTAO DE NOTAS DE GUARIBA-Ay Dr Sobral Jetto,300-Fones 18-32511501
ecrnhica moi ae) firas é! des OSVALDO CARLOS CASANOVA,
dim - B DE ty ma Est,
Segos 495448555040495248575350535! CUnita 6,80 oras
HAVALIDO SORENTE COM O SELO DE AUTENTICIDADE SS '
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DECRETO Nº 2.926 - DE 2 DE JULHO DE 2.014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DOIS BENS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, QUE SEGUNDO CONSTA PERTENCEREM A
IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, NECESSÁRIOS,
O PRIMEIRO, SEM BENFEITORIAS, À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE
UNIDADE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, E, O SEGUNDO, COM
BENFEITORIAS, À MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE
UNIDADE DE SERVIÇOS DE DIFUSÃO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e IX, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 2º, 5º, letras “m” e “p”, 88 1º e 6º, do
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de
maio de 1.956, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1.978, e
DECRETA:
, Artigo 1º - Ficam declarados como de utilidade pública, para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Fazenda Pública do Município de Guariba,
dois bens imóveis, localizados na zona urbana, que segundo consta pertencerem à Irmandade de
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, o primeiro, sem benfeitorias e área total de 1.396,86
metros quadrados, objeto da Matrícula nº 7.442, e o segundo, com benfeitorias e área total de
323,12 metros quadrados, objeto da Transcrição nº 1.588, necessários, respectivamente, à
construção e instalação de unidade de serviços de saúde pública, e à manutenção de instalações
e funcionamento de unidade de serviços de difusão cultural, contendo os limites, medidas e
confrontações seguintes:
I-o bem imóvel sem benfeitorias localizado com frente para o lado par da
Avenida Emesto Buchi, com área total de 1.396,86 metros quadrados, * constitui-se de um
terreno, de formato irregular, medindo 16,38 metros de frente para a citada via pública; 87,38
metros do lado direito, confrontando com área remanescente e a maior, de propriedade da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba; 87,23 metros do lado esquerdo,
confrontando com seis bens imóveis de propriedade, respectivamente, e Adilson Duarte dos
Santos e sua mulher, Gilberto Inocêncio Pereira, José Carlos Colli, Joaquim Laurentina de Jesus,
Raimundo da Silva Lobo (herdeiros) e Ananias Lourenço Pereira; e, 16,35 metros pelos fundos,
confrontando com bem imóvel de propriedade de Nivaldo Mazzi e sua mulher; f
-000 » Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422
E-mail: guariba O guaribgs
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
HW - o bem imóvel com benfeitorias localizado com frente para o lado
ímpar da Avenida Evaristo Vaz, nº 1.107, com área total de 323,12 metros quadrados, constitui-
se de um prédio construído de tijolos, coberto de telhas e piso assoalhado, com dois cômodos
internos, e de um terreno, de formato irregular (triangular), medindo 27,60 metros de frente para
a citada via pública; 20,20 metros do lado direito, confrontando com a Rua Sampaio Vidal; e
34,50 metros pelos fundos ( antigo leito da estrada de ferro), confrontando com dois bens
imóveis de propriedade, respectivamente, de Adinilson Ferrara e Edison Paulo Petrini.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, caso frustrem as tentativas de desapropriação amigável, nos
termos do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, para efeito de imissão judicial na
posse dos bens imóveis, mediante prévio depósito de quantia objeto de avaliação, na forma do
artigo 685, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único — A avaliação dos bens imóveisl, a que se refere este
artigo, será feita pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, especialmente
constituída para essa finalidade, que deverá expedir competentes laudos específicos, levando em
consideração os preços atualmente praticados no mercado imobiliário local, para efeito de justa e
prévia indenização, nos termos do inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão E
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício
financeiro de 2.014, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de julho de 2.014.
DE LAÚRENTIZ NETO
Prefei unicipal
9 Departamento de Gestão Pública, e afixado no local
Iblicar em órgão de imprensa escrita local, na data de
de costume, na mesma data, e
sua circulação semanal, nos te
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
PMONRRETH OM Trp tosa matam entrar rat nrrrese rev era mM rzrrmerinamavranerararemrereravener
Euislicaço Ê DS LO. 2014
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 f
LAUDO DE RATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE GUARIBA
Parte de um imóvel localizado á Av. Ernesto Buch,
560, Centro, com área superficial de 1.396,86 metros quadrados.
Para avaliação, foi utilizado o método comparativo
com dados disponíveis no mercado imobiliário do Município.
Na pesquisa, chegou-se a um valor de R$ 150,00
(Cento e Cinquenta Reais) por metro quadrado de terreno, perfazendo uma
quantia de R$ 209.529,00 (Duzentos e Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Nove
Reais).
Guariba, em 07 de Julho de 2.014
DO err GRAÇAS correm
SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
ÓRGÃO TÉCNICO DE ENGENHARIA MUNICIPAL
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DIRETOR DE LANÇADORIA
SETOR DE ARRECADAÇÃO E LANÇADORIA
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JO ILDO DEFANTE
CHEFE DE SERVIÇO PÚBLICO
SETOR DE CADASTRO FÍSICO E FISCAL
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LAUDO DE RATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE GUARIBA
Um imóvel localizado á Av. Evaristo Vaz, 1.107, Centro,
instalado atualmente a Biblioteca Municipal. A construção está situada em um terreno de
323,12 metros quadrados (medida in loco), com área construída total de 197,28 metros
quadrados.
Para avaliação, foi utilizado o método comparativo com dados
disponíveis no mercado imobiliário do Município, levando em consideração que o prédio
existente é antigo, com idade aproximada de 50 anos, localizado na área central da cidade,
compreendendo um salão, banheiros, copa e sala de aula.
Na pesquisa, chegou-se a um valor de R$ 700,00 (Setecentos
Reais) por metro quadrado de terreno, perfazendo uma quantia de R$ 226.184,00 (Duzentos
e Vinte e Seis Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais) e R$ 600,00 (Seiscentos Reais) o
metro quadrado de construção, perfazendo uma quantia de R$ 118.368,00 (Cento e Dezoito
Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais), totalizando R$ 344.552,00 ( Trezentos e Quarenta
e Quatro Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais).
Guariba, em 07 de Julho de 2.014
AREA GRAÇAS confia
SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUT URBANA
ÓRGÃO TÉCNICO DE ENGENHARIA MUNICIPAL
Lo)
DIRETOR DE LANÇADORIA
SETOR DE ARRECADAÇÃO E LANÇADORIA
Yaute
JOSÉ NILDO DEFANTE
CHEFE DE SERVIÇO PÚBLICO
SETOR DE CADASTRO FÍSICO E FISCAL
Wr
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quariba O guariba.sp.gov.br

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