Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 051/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Csmara Municipal da Quarta |
RECEBIDO |
Guariba, 30 de Julho de 2014.
30 Jut 201
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS
MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para
que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para:
e ampliação da ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral”, através da celebração de
convenio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Serão
construídas 03 salas de aula e 01 laboratório de açúcar e álcool/microbiologia,
necessários ao pleno funcionamento da Habilitação de Técnico em Açúcar e Álcool, a ser
instalada no primeiro semestre de 2.015.
e aquisição de material de consumo através do Programa Brasil Alfabetizado do Governo
Federal — Ministério de Desenvolvimento Social.
e aquisição de material de consumo para a rede pública de ensino infantil e fundamental.
e conclusão do muro de fechamento da escola municipal de ensino fundamental que será
construída da Vila Mariana II. Importante dizer que este muro vinha sendo executado pela
empresa ICAT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME, porém houve necessidade
de promover a rescisão contratual, pois a empresa abandonou a obra. Para término da
obra resta, ainda, a finalização do reboco, instalação do gradil, portões e concertina, para
tanto, promoveremos a abertura de novo processo de licitação.
e Aquisição de combustível para a frota de veículos e máquinas da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
Anexamos ao presente projeto anexos remetidos pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
o
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E
DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor de R$
396.135,86 (trezentos e noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos),
necessários à ampliação da ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral”.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos
pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município. junto a Secretaria de Desenvolvimento Social,
no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de material de
consumo através do Programa Brasil Alfabetizado.
Parágrafo Único - O valor de R$ 6.500,00 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos pelo Ministério de
Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
620.294,07 (seiscentos e vinte mil, duzentos e noventa e quatro reais e sete centavos), para
execução das despesas abaixo relacionadas:
1 — R$ 550.000,00 — aquisição de material de consumo para a rede pública de
ensino infantil e fundamental.
NH — R$ 70.294,07 — conclusão do muro de fechamento da escola municipal de
ensino fundamental que será construída da Vila Mariana II.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto através-da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do
ic aristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
necessário à aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos 1, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Julho de 2.014.
a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
[1236100172039000 Jeca us
Unidade Orçamentária 02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb
12.361.0016.2.017.000
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.02 Ensino Fundamental - Próprio
12.361.0017.2.039.000 CS Fo
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Manutenção Ensino Infantil
12.365.0017.2.040.000 FE FR
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Educação Infantil
12.365.0021.2.020.000
3.1.90.11 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.02 Ensino Fundamental - Próprio
12.361.0017 2.039.000 CE FA
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 70.294,07
SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária 02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb
12.361.0016.2.017.900 [ESA FR
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.02 Ensino Fundamental - Próprio
12.36.0017 2.039.000
[339030 | Material de Consumo R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Manutenção Ensino Infantil
12.365.0017.2.040.000
[339030 | Material de Consumo R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.04 Educação Infantil
12.365.0021 2.020.000 CE E
3.3.90.30 R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb
12.361.0016.1.064.000 ficha: noa
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 70.294,07
EXCESSO ARRECADAÇÃO
Ampliação da ETEC Bento Carlos Botelho do Amaral
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
15.451.0023.1.095.000 fricha: nova
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 396.135,86
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.055.000 218
3.3.90.30 R$ 100.000,00