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INDICAÇÃO Nº 0131/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de proceder às alterações necessárias no Código de Obras do
Município, bem como no Plano Diretor, em relação aos passeios públicos (calçadas), conforme
anexo.
Lida na Sessão de 28/06/2011 Despacho em 28/06/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder às
alterações necessárias no Código de Obras do Município, bem como no Plano Diretor, em
relação aos passeios públicos (calçadas), conforme anexo.
JUSTIFICATIVA:
Cremos que há necessidade de se fazer tais alterações para garantir o direito de
todos os cidadãos de ir e vir, ou seja, a finalidade principal do passeio público.
Atualmente, quando andamos pela cidade, observamos que esse direito não é
respeitado, seja por falta de fiscalização seja por falta de conscientização da população.
Verificamos que em sua maioria as calçadas não atendem às necessidades de
pessoas com deficiências, idosos, obesos, mães com carrinho de bebê e até mulheres com
salto alto.
Observando as omissões das nossas leis, constatamos a necessidade urgente de
sugerir essas modificações, para atender não só o direito de todos de transitar pelos
espaços públicos, bem como para atender às exigências de leis federais que tratam do
tema em questão.
Dessa forma, os futuros loteamentos e reformas dos passeios deverão atender às
novas regras preceituadas, contribuindo para uma cidade mais democrática, que respeita a
diversidade humana. Uma calçada segura, limpa, acessível e verde é uma calçada cidadã!
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 28 de junho de 2011.
INDICAÇÃO Nº 0131/11
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de proceder às alterações necessárias no Código de Obras do
Município, bem como no Plano Diretor, em relação aos passeios públicos (calçadas), conforme
anexo.
Lida na Sessão de 28/06/2011 Despacho em 28/06/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
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