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REQUERIMENTO Nº 0042/11
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa, para conhecimento dos
senhores vereadores, em que rubrica estão sendo lançados os honorários de sucumbência
referentes a execuções fiscais e outros processos judiciais que tramitaram ou tramitam em
juízo de 2009 até a presente data.
Lido na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, em que rubrica estão
sendo lançados os honorários de sucumbência referentes a execuções fiscais e outros
processos judiciais que tramitaram ou tramitam em juízo de 2009 até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
Gostaríamos de saber onde está sendo aplicado esse dinheiro, já que a lei n.º
8.906/94 diz taxativamente que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento
ou sucumbência, pertencem ao advogado , não mais à parte.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de outubro de 2011.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
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