| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | REQUER SEJA CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA UMA MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. GERALDO ALCKMIN, ROGANDO QUE A GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP SEJA TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. |
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MOÇÃO Nº 0266/11 Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011 Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______ Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA: Considerando que cabe ao Estado promover e prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos; Considerando que Defensoria Pública é o órgão constitucionalmente incumbido para a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, do cidadão carente de recursos; Considerando que o Poder Judiciário do Estado de São Paulo é complexo, composto - segundo dados que temos de 2010 - por 1.359 Varas, distribuídas por 271 Comarcas e 44 Foros Distritais, e nesse sentido precisaria a Defensoria Pública contar com defensores públicos em todas essas Varas; Considerando que, diante dessa enorme complexidade, a Defensoria Pública não possui estrutura nem pessoal suficiente, contando com apenas 400 Defensores Públicos (também dados de 2010) atuando no Estado de São Paulo, que dispõem de irrisórios 33 pontos em todo o Estado para o atendimento ao carente; Considerando que a OAB, por meio do convênio estabelecido há mais de 25 anos com a Procuradoria Geral do Estado, hoje com a Defensoria Pública, disponibiliza pontos de atendimento ao carente em todas as Comarcas e Varas Distritais do Estado, mesmo naquelas mais distantes; Considerando que esta Casa tomou conhecimento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo insiste em não renovar esse convênio, não permitindo o ingresso de mais advogados no atendimento da população carente do nosso Estado; Considerando que essa intransigente e inexplicável posição da Defensoria Pública periga desconstruir todo um sistema de atendimento à população carente que foi aprimorado ao longo desses pelo menos 25 anos, o que provavelmente acarretará em um caos no atendimento jurídico aos carentes no Estado de São Paulo, negando aos menos favorecidos o seu direito ao legítimo exercício da cidadania; MOÇÃO Nº 0266/11 Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011 Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______ Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente Considerando que esta Casa não se pode quedar passiva diante desse intento da Defensoria Pública, que certamente trará enormes transtornos e prejuízos à nossa população carente; Isso posto, REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E. Plenário desta Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, apresentando-lhe MOÇÃO DE APELO, que fazemos em nome do povo guaribense, rogando a Sua Excelência a alteração da Lei nº. 0998/2006, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que o referido convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública. Solicitamos, ainda, que cópia desta seja enviada à OAB - Seção de São Paulo, bem como à 237ª Subseção de Guariba, dando ciência da posição desta Casa quanto à matéria. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de outubro de 2011. Marcos Henrique Osti PTB - autor Valdevino Alves de Almeida Valdevino da Bocha - PTB - autor Cássio Aparecido Pereira Cássio Santa Cruz - PMDB - autor Nilton Duarte Varella Profº. Nilton - PMDB - autor Roberto Luiz Carósio PMDB - autor Dr. Francisco Dias Mançano Jr. PSB - autor Pedro Carlos Garcia Dias Dr. Pedro - PV - autor Flávio Alex Maduro DEM - autor MOÇÃO Nº 0266/11 Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011 Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______ Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente Nilza Marciano de Paiva Lima Nilza do Cibalena - PSD - autora