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materia nº 266/2011

Tipo Moção
Número / Ano 266 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaREQUER SEJA CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA UMA MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. GERALDO ALCKMIN, ROGANDO QUE A GESTÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP SEJA TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA.
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 MOÇÃO Nº 0266/11
Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a
gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP
seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que cabe ao Estado promover e prestar assistência jurídica integral e
gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos;
Considerando que Defensoria Pública é o órgão constitucionalmente incumbido para
a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, do cidadão carente de recursos;
Considerando que o Poder Judiciário do Estado de São Paulo é complexo, composto
- segundo dados que temos de 2010 - por 1.359 Varas, distribuídas por 271 Comarcas e 44
Foros Distritais, e nesse sentido precisaria a Defensoria Pública contar com defensores
públicos em todas essas Varas;
Considerando que, diante dessa enorme complexidade, a Defensoria Pública não
possui estrutura nem pessoal suficiente, contando com apenas 400 Defensores Públicos
(também dados de 2010) atuando no Estado de São Paulo, que dispõem de irrisórios 33
pontos em todo o Estado para o atendimento ao carente;
Considerando que a OAB, por meio do convênio estabelecido há mais de 25 anos
com a Procuradoria Geral do Estado, hoje com a Defensoria Pública, disponibiliza pontos de
atendimento ao carente em todas as Comarcas e Varas Distritais do Estado, mesmo
naquelas mais distantes;
Considerando que esta Casa tomou conhecimento que a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo insiste em não renovar esse convênio, não permitindo o ingresso de
mais advogados no atendimento da população carente do nosso Estado;
Considerando que essa intransigente e inexplicável posição da Defensoria Pública
periga desconstruir todo um sistema de atendimento à população carente que foi
aprimorado ao longo desses pelo menos 25 anos, o que provavelmente acarretará em um
caos no atendimento jurídico aos carentes no Estado de São Paulo, negando aos menos
favorecidos o seu direito ao legítimo exercício da cidadania;
 MOÇÃO Nº 0266/11
Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a
gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP
seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Considerando que esta Casa não se pode quedar passiva diante desse intento da
Defensoria Pública, que certamente trará enormes transtornos e prejuízos à nossa
população carente;
Isso posto, REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E. Plenário desta Casa, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin,
apresentando-lhe MOÇÃO DE APELO, que fazemos em nome do povo guaribense, rogando
a Sua Excelência a alteração da Lei nº. 0998/2006, que criou a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, para que o referido convênio passe a ser administrado pela Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública.
Solicitamos, ainda, que cópia desta seja enviada à OAB - Seção de São Paulo, bem
como à 237ª Subseção de Guariba, dando ciência da posição desta Casa quanto à matéria.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de outubro de 2011.
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
 MOÇÃO Nº 0266/11
Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, rogando que a
gestão do convênio de assistência judiciária gratuita entre a Defensoria Pública e a OAB/SP
seja transferida para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
Lida na Sessão de 25/10/2011 Despacho em 25/10/2011
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PSD - autora

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