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materia nº 1/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI Nº 2.541, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3370

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-07 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 REQUERIMENTO Nº 0001/12
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.541, de 20 de 
setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos 
revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os 
preços da gasolina e do etanol, e dá outras providências”.
Lido na Sessão de 07/02/2012 Despacho em 07/02/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que 
dê cumprimento à Lei nº 2.541, de 20 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis, com 
informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, e dá 
outras providências".
JUSTIFICATIVA:
A lei até o momento não foi colocada em prática, pelo que solicitamos ao 
Excelentíssimo Prefeito as providências necessárias para o seu cumprimento.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de fevereiro de 2012.
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PSD - autora

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