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REQUERIMENTO Nº 0001/12
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.541, de 20 de
setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos
revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os
preços da gasolina e do etanol, e dá outras providências”.
Lido na Sessão de 07/02/2012 Despacho em 07/02/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
dê cumprimento à Lei nº 2.541, de 20 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis, com
informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, e dá
outras providências".
JUSTIFICATIVA:
A lei até o momento não foi colocada em prática, pelo que solicitamos ao
Excelentíssimo Prefeito as providências necessárias para o seu cumprimento.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de fevereiro de 2012.
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PSD - autora
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