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materia nº 142/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO O RETORNO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO DIREITO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0142/13
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando o retorno a todos os funcionários públicos do
direito ao afastamento temporário sem remuneração.
RA.PRESID, DA CÂMARA MUNICIP. E GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando o retorno a
todos os funcionários públicos do direito ao afastamento temporário sem remuneração.
JUSTIFICATIVA:
Fomos procurados por inúmeros servidores municipais nos questionando sobre a
revogação desse direito por parte da Administração, visto que, conforme o artigo 5º da
Constituição Federal, "Todos são iguais perante a lei". Ou seja, se um pode, o outro
também pode.
Esse benefício - sempre adotado pela Prefeitura - de uns tempos para cá foi
suspenso, pelo que gostaríamos que fosse restabelecido a todos que o requererem, já que
essa situação está trazendo sérios transtornos e prejuízos aos funcionários que necessitam
se afastar para tratar de assuntos e interesses particulares, pois muitas vezes esse
afastamento é de extrema necessidade e importância, não podendo ser negado ou adiado,
como bem o sabe o Prefeito licenciado.
Isso posto, rogamos a Excelentíssimo Prefeito que estude com carinho a presente
proposta e atenda a essa justa reivindicação de nossos servidores.
Solicitamos, ainda, que do teor desta seja dado conhecimento ao sindicato da
categoria, bem como a todos os departamentos da Prefeitura.
Sa Sessões Mário renço Petrini, em 12 de março de 2013.
Lourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
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Secretaria - e endado em:
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -/Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0142/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 01 de abril de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HERNIQUE OSTI
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: RETORNO DO DIREITO AO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SEM
REMUNERAÇÃO
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0142/13, no sentido de se estudar o retorno do direito ao afastamento temporário
sem remuneração para todos os funcionários públicos.
Infelizmente referida indicação não pode ser atendida em razão do
regime jurídico adotado ser o celetista e não existir nenhuma previsão legal para tal. Ainda
quando essa hipótese existia, a Prefeitura ficava muito prejudicada, pois o serviço público
não estava sendo bem executado em razão dos vários afastamentos que tínhamos, haja vista
que não se podia contratar outro para substituir e a vaga ficava teoricamente “presa” àquele
funcionário, razão pela qual, acabar com isso foi a melhor solução.
Quanto ao afastamento do Exmo Prefeito Dr. Hermínio, em nada tem a
ver com o afastamento dos funcionários do quadro geral, pois trata-se de agente político
onde tem seus direitos garantidos pela Lei Orgânica Municipal, e não funcionário, regido
pela CLT.
possos Votos de estima e
Aproveito o ensejo, para renovar
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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