| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | REQUER À MESA PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA PARA AUXILIAR NO COMBATE À PESCA PREDATÓRIA EM NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO RIO MOGI-GUAÇU. |
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REQUERIMENTO Nº 0046/11 Requer à Mesa providências que especifica para auxiliar no combate à pesca predatória em nosso Município, principalmente no rio Mogi-Guaçu. Lido na Sessão de 22/11/2011 Despacho em 22/11/2011 Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______ Dorival Silva - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA: Considerando que muitos munícipes têm relatado que no rio Mogi-Guaçu há muitas pessoas praticando pesca predatória com tarrafa e arrastão em plena piracema; Considerando que esses apetrechos são proibidos mesmo na época da pesca aberta, devendo ser ainda mais combatidos durante o período de defeso; Considerando que grande parte desse pescado abastece o mercado interno do Município, conforme também tem sido relatado por muitas pessoas; Considerando que nos rios de domínio do Estado a fiscalização deve ser feita pela Polícia Ambiental e pela SEMA, mas as prefeituras e outros órgãos e poderes não devem e nem podem se omitir de realizar um trabalho conjunto para preservação do meio ambiente, porque desse desafio devem se incumbir os poderes públicos instituídos e os diferentes níveis de governo, bem como a sociedade em suas variadas formas organizativas; Considerando que - sendo verdadeiras as denúncias - causa estranheza que a Polícia Ambiental não consiga deter e punir esses infratores, o que pode denotar a falta de efetivo e infraestrutura suficiente; Considerando, por fim, que é uma verdadeira afronta à sociedade que esses indivíduos continuem pescando aos olhos de todo mundo com equipamentos proibidos e na época não permitida; REQUEIRO à Mesa, após ouvir o Egrégio Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal solicitando as seguintes providências: que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ações concretas para auxiliar no combate a essa prática ilegal, fornecendo apoio logístico à Polícia Ambiental, fiscalizando e acompanhando os pontos de venda de pescado; conscientizando a população e impedindo a venda de exemplares capturados ilegalmente. Que seja oficiado também ao Ministério Público - Curadoria do Meio Ambiente, dando conta dessas irregularidades; ao Comando da Base Operacional de Polícia Ambiental, em Jaboticabal; ao Comando do 4º. Batalhão de Polícia Ambiental, de São José do Rio Preto; e ao Comando da Polícia REQUERIMENTO Nº 0046/11 Requer à Mesa providências que especifica para auxiliar no combate à pesca predatória em nosso Município, principalmente no rio Mogi-Guaçu. Lido na Sessão de 22/11/2011 Despacho em 22/11/2011 Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______ Dorival Silva - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente Ambiental, em São Paulo, cobrando uma fiscalização mais assídua e eficiente. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 22 de novembro de 2011. Dorival Silva Bacaxi - PTB - autor