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materia nº 148/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA FUNÇÃO DE SERVENTE DE ESCOLA (FAXINEIRA).
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-12 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0148/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando uma melhor avaliação da função de servente de
escola (faxineira).
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando uma melhor
avaliação da função de servente de escola (faxineira).
JUSTIFICATIVA:
Os funcionários do Estado que exercem a mesma função com a descrição de Auxiliar
de Serviços Escolares recebem insalubridade, pois trabalham com produtos químicos, sendo
que as funcionárias do município desempenham as mesmas funções com os mesmos
produtos e não recebem tal benefício.
Isso posto, rogamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine as providências
necessárias no sentido de viabilizar a concessão desse justo benefício aquelas servidoras.
Sala das Sessões Mári. nço Petrini, em 12 de março de 201
cem, o ha. Nu Ne
nselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
(Lourival dos Gêmeos)
(Juninho Lone) Vereador
Vereador
Despacho em 12/03/
Ofício nº
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0148/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 28 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- MARCOS HERNIQUE OSTI
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
- JANIR AURÉLIO DA SILVA
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
ASSUNTO: PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS
SERVENTES
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0148/13, no sentido de conceder adicional de insalubridade às serventes que
compõem o quadro funcional da prefeitura.
Pois bem Nobres Vereadores.
O adicional de insalubridade deve ser pago aos trabalhadores expostos a
condições e agentes nocivos à saúde, como bem preceitua o art. 189 da CLT:
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.”
Logo, todos os funcionários públicos municipais, desde que apurada via
perícia técnica para constatação das condições de trabalho, deverão receber referido
adicional.
Este adicional não deve ser tratado como um “benefício”, pois não é.
Sabemos da importância do trabalho realizado por estas profissionais,
no entanto, não há meios de pagar referido adicional sem o critério técnico, especialmente
porque, o Município deve adotar todas as medidas de segurança necessárias visando a
proteção do trabalhador, entregando corretamente os EPTIS, fiscalizando o seu uso e não
simplesmente pagando adicional de insalubridade como complemento de salário.
Somente recebe adicional de insalubridade, o trabalhador que tem sua
função considerada insalubre através de pericia técnica. Se a função desenvolvida fosse
considerada insalubre, com toda certeza, estariam recebendo o referido adicional, desde que
não houvesse meio de neutralizar o agente causador.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores que compõe esta Casa os
motivos do não atendimento a esta indicação.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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