texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO Nº 0009/12
Reitera Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que dê cumprimento ao
artigo 52 do Código de Posturas do Município no que diz respeito aos animais (cavalos) que
andam soltos pela cidade e nas pistas do entorno, notadamente na Rodovia José Corona e nas
proximidades do Trevo do Bairro Alto. Requer, também, que se cumpra o artigo 51 daquele
diploma legal, que obriga o cadastramento de bovinos, equinos e muares dentro do perímetro
urbano do Município.
Lido na Sessão de 17/04/2012 Despacho em 17/04/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos do Requerimento nº
0014/10, de autoria do Vereador Cássio Aparecido Pereira; solicitando que dê cumprimento
ao artigo 52 do Código de Posturas do Município no que diz respeito aos animais (cavalos)
que andam soltos pela cidade e nas pistas do entorno, notadamente na Rodovia José
Corona e nas proximidades do Trevo do Bairro Alto. Requer, também, que se cumpra o
artigo 51 daquele diploma legal, que obriga o cadastramento de bovinos, equinos e muares
dentro do perímetro urbano do Município.
JUSTIFICATIVA:
É recorrente em nosso Município o problema com cavalos soltos pela cidade e nas
estradas adjacentes. Muitas colisões com animais já aconteceram, inclusive com vítimas
fatais.
No dia 06 de abril, o munícipe Luiz Tomaz de Aquino e sua filha trafegavam pela
Rodovia José Corona quando, próximo à Fundição Baldan, depararam-se com seis cavalos
atravessando a pista, sendo que um deles colidiu com o veículo, resultando, felizmente,
apenas em danos materiais.
Normalmente, os proprietários desses animais são pessoas simples que os utilizam
para o trabalho e não possuem um local apropriado para guardar e cuidar dos bichos, mas
também não podem deixá-los pelas ruas ou às margens das rodovias - mesmo amarrados -
atormentando o dia a dia de outros munícipes e colocando vidas em risco.
Como temos legislação municipal para coibir tais fatos, solicitamos uma fiscalização
REQUERIMENTO Nº 0009/12
Reitera Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que dê cumprimento ao
artigo 52 do Código de Posturas do Município no que diz respeito aos animais (cavalos) que
andam soltos pela cidade e nas pistas do entorno, notadamente na Rodovia José Corona e nas
proximidades do Trevo do Bairro Alto. Requer, também, que se cumpra o artigo 51 daquele
diploma legal, que obriga o cadastramento de bovinos, equinos e muares dentro do perímetro
urbano do Município.
Lido na Sessão de 17/04/2012 Despacho em 17/04/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
rigorosa e urgente com o intuito de apreender esses animais e penalizar seus donos com
multas, antes que aconteça mais uma tragédia.
Ressaltamos que se for dado cumprimento à obrigatoriedade de cadastramento de
bovinos, equinos e muares nossos problemas com animais soltos pela cidade e nas
rodovias diminuirão sensivelmente, já que com essa medida os proprietários ficarão
temerosos de ser responsabilizados no caso de ocorrência de algum acidente.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de abril de 2012.
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PSD - autora
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PMDB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Roberto Luiz Carósio
REQUERIMENTO Nº 0009/12
Reitera Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que dê cumprimento ao
artigo 52 do Código de Posturas do Município no que diz respeito aos animais (cavalos) que
andam soltos pela cidade e nas pistas do entorno, notadamente na Rodovia José Corona e nas
proximidades do Trevo do Bairro Alto. Requer, também, que se cumpra o artigo 51 daquele
diploma legal, que obriga o cadastramento de bovinos, equinos e muares dentro do perímetro
urbano do Município.
Lido na Sessão de 17/04/2012 Despacho em 17/04/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
PMDB - autor
open original →