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INDICAÇÃO Nº 0359/14
Indica ao Chefe do Executivo que estudos sejam elaborados pelo setor competente da
Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos,
tendo por finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação jurídica do Poder
Executivo do Município na defesa dos seus direitos e interesses nas áreas administrativa,
judicial, patrimonial e fiscal.
Lida na Sessão de 23/09/2014 Despacho em 23/09/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação da
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, tendo por finalidade assistir, coordenar, orientar
e controlar a atuação jurídica do Poder Executivo do Município na defesa dos seus direitos e
interesses nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal.
JUSTIFICATIVA:
Em face da grande quantidade de processos, considero necessária a criação da
supramencionada pasta (ressaltando-se que deverá ser sem contratação de pessoal) cujo
titular teria como atribuições supervisionar e acompanhar a representação judicial do
Município feita pelos procuradores, detalhando as competências de cada unidade integrante
de sua estrutura organizacional, procurando dar uma melhor organização, efetividade e
eficiência na atuação da Procuradoria Municipal e suas seções.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de setembro de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
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