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materia nº 88/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaREITERA INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PERANTE A CPFL OBJETIVANDO QUE AQUELA CONCESSIONÁRIA REMANEJE POSTE INSTALADO DEFRONTE AO IMÓVEL DE NÚMERO 240 DA AVENIDA LIBERDADE, NO JARDIM JUSSARA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-12 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 0088/12
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que providências sejam
tomadas perante a CPFL objetivando que aquela concessionária remaneje poste instalado
defronte ao imóvel de número 240 da Avenida Liberdade, no Jardim Jussara.
Lida na Sessão de 12/06/2012 Despacho em 12/06/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando que providências sejam tomadas perante a CPFL objetivando que
aquela concessionária remaneje poste instalado defronte ao imóvel de número 240 da
Avenida Liberdade, no Jardim Jussara.
JUSTIFICATIVA:
Em meados de 2009 o proprietário do imóvel supramencionado, Waldir Tavares
Júnior, procurou esta Casa relatando que em frente da sua garagem há um poste que
atrapalha a entrada e saída de veículos. Na época, o munícipe esclareceu que a entrada de
carro não podia ser mudada em virtude das características do imóvel.
Assim, foi enviado o ofício nº 0556/2009 (cópia anexa) solicitando providências para
que a CPFL remanejasse o poste que estava causando impedimentos ao imóvel.
Como resposta, o Executivo encaminhou orçamento da CPFL (cópia anexa) referente
aos custos do serviço pleiteado, esclarecendo ser de responsabilidade do proprietário do
imóvel a realização da mudança, pois - quando da construção - o poste já estava instalado
no local. O orçamento importou em R$. 980,85, valor que o munícipe não pôde pagar, e
assim ficou tudo na mesma.
Agora, novamente nos procura e solicita nossa intercessão para que o problema seja
resolvido, já que não tem absolutamente condições de arcar com o preço dos serviços.
Assim, estamos reiterando solicitação ao Excelentíssimo Prefeito para que determine
ao setor competente que entre em contato com a CPFL, expondo que a Lei Estadual nº.
12.635, de 06 de junho de 2007, determina que: "Artigo 1º - As concessionárias, que
exploram o fornecimento de energia elétrica, priorizarão a colocação dos postes de
 INDICAÇÃO Nº 0088/12
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que providências sejam
tomadas perante a CPFL objetivando que aquela concessionária remaneje poste instalado
defronte ao imóvel de número 240 da Avenida Liberdade, no Jardim Jussara.
Lida na Sessão de 12/06/2012 Despacho em 12/06/2012
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Artigo 2º -
Os postes de sustentação à rede elétrica, que estejam causando transtornos ou
impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos, serão
removidos sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido
remoção anterior.".
Que também faça ver aos dirigentes da CPFL que esse tipo de serviço é uma forma
de contraprestação por fazer uso de espaço público para a consecução de suas atividades;
e, principalmente, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente
condenado as concessionárias e permissionárias em obrigação de fazer, ou seja, retirar às
suas custas o poste incorretamente instalado, pois esses equipamentos colocados sem
quaisquer critérios pelas prestadoras de serviços acabam trazendo enormes transtornos e
prejuízos financeiros aos proprietários de imóveis que, não bastasse ter o acesso à área
interna do próprio imóvel dificultada ou até mesmo impedida, ainda são obrigados a custear
o serviço de readequação do poste.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de junho de 2012.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PMDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor

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