br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 403/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 403 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE CONCEDER AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS LICENÇA POR LUTO DE NOVE DIAS, EM CONSEQUÊNCIA DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PAI, MÃE OU DE FILHO, EQUIPARANDO ESSE DIREITO AO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
native_id3758

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-07 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 INDICAÇÃO Nº 0403/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de conceder aos demais servidores públicos licença por luto de nove
dias, em consequência de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou de filho, equiparando esse
direito ao dos integrantes do Quadro do Magistério.
Lida na Sessão de 07/10/2014 Despacho em 07/10/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder aos
demais servidores públicos licença por luto de nove dias, em consequência de falecimento
de cônjuge, pai, mãe ou de filho, equiparando esse direito ao dos integrantes do Quadro do
Magistério.
JUSTIFICATIVA:
Enquanto os professores, amparados pelo § 3º do artigo 320 da CLT, têm nove dias
de licença por luto em família, os demais servidores têm apenas dois dias, conforme
estipula o inciso I do artigo 473, também da CLT.
Considero que deve haver igualdade entre os setores, além do que dois dias em caso
de luto é muito pouco: a pessoa não descansa um minuto sequer, está completamente
abatida pela tristeza e pelos sentimentos, não consegue se consolar e arruma forças não
sabe de onde para voltar a trabalhar sem condições físicas e emocionais, só comparecendo
mesmo ao ambiente de trabalho porque se vê obrigada.
Em meu entender, não há óbice legal para essa concessão, pois muitas empresas,
inclusive prefeituras, possuem normas internas ou acordos coletivos estabelecendo maior
tempo de afastamento. Aliás, a CLT existe para assegurar os direitos dos trabalhadores não
para restringir benefícios; ela disciplina a matéria de modo geral; sendo assim, as pessoas
jurídicas, tanto públicas quanto particulares, podem ampliar os direitos lá inseridos.
Isso posto, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que estude com carinho a presente
proposta e a coloque em prática, igualando, assim, os direitos entre nossos servidores.
 INDICAÇÃO Nº 0403/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura no sentido de conceder aos demais servidores públicos licença por luto de nove
dias, em consequência de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou de filho, equiparando esse
direito ao dos integrantes do Quadro do Magistério.
Lida na Sessão de 07/10/2014 Despacho em 07/10/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de outubro de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora

open original →