Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 053/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 053/2014 - DU SR. inittii o
Guariba, 05 de Agosto de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 367.809,03 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para:
e Aquisição de manterias de consumo e concessão de subvenção social, para O
desenvolvimento de projetos sociais através do Programa IGD — Bolsa Família, mediante
sobra de recursos financeiros no exercício de 2.013.
e Aquisição de material de consumo, contratação de serviços de pessoa e jurídica, para o
desenvolvimento do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo —
SCFV (antigo Programa PRO-JOVEM), mediante correção de saldo orçamentário,
anulando-se do Projovem para suplementar o SCFV.
Anexamos ao presente projeto anexos remetidos pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ISS LAURENTIZ NETO
éfeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, 4
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxux16) 3251 -2429 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Unidade Orçamentária: [02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
082430019.2045000 [ficha JS
3.3.50.43 Subvençoes Sociais RS 3.049,95
Unidade Orçamentária: | 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
0824400272049000 [ficha a
44.90.52 Equipamentos Permanente R$ 91.808,74
ANULAÇÃO PARA CORREÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243.0019.2.046.000 bo
3.3.90.36 R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
0824300162046000 rich fo
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 60.924,34
Unidade Orçamentária 02.07.04 Manutenção Ensino Infantil
0824300192046000 ficha as
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 42.026,00
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física
sa E ana rs SUPLEMENTAR Fa
PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
082430016 2082000 ficha Nos
33.90.30
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
0824800192082000 [rcha: Juno
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
o82400192082000 [Hehe Jus
3.3.90.39 R$ 60.950,34
R$ 60.000,00
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
Total Anulação: 122.950,34
Total Suplementação: 122.950,34
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 367.809,03 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE
MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 94.858,69 (duzentos e quarenta é quatro mil, oitocentos
e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), para desenvolvimento de projetos sociais
através do Programa IGD — Bolsa Família, conforme segue:
I- R$ 3.049,95 — concessão de subvenção social
II- R$ 91.808,74 — aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013, resultante de recursos projetos sociais federais.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
desenvolvimento do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV,
conforme segue:
IX - R$ 122.950,34 — para aquisição de material de consumo, contratação de
serviços de pessoa e jurídica
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto através da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do
Município.
II - R$ 27.049,66 — para aquisição de material de consumo
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos
pelo Programa SCFV.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos L IL e
II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. ay”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEPr - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov,
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie H da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Agosto de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br