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materia nº 97/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaREVOGA O ARTIGO 15, DA LEI Nº 2.026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-25 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 049/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
R Pa:
GUARIBA, 23 de julho de 2.014. dmera Municipal de Guariba |
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“REVOGA O ARTIGO 15, DA LEI Nº 2.026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O Artigo 15 da Lei nº 2026/2005, versa sobre os afastamentos sem remuneração,
concedidos aos servidores públicos municipais pelo prazo máximo de 01 (hum) ano, para que
possam tratar de seus interesses particulares, em prejuízo do serviço público municipal, podendo
ser prorrogado uma vez e por igual período.
Ocorre que os afastamentos sem remuneração concedidos aos servidores públicos
municipais, na forma de licença para tratar de assuntos particulares, causam sérios e
incontornáveis transtornos à Administração, porque desfalcam os postos de trabalho nas
unidades administrativas que prestam serviços à comunidade local. E isto acontece por força de
que o servidor afastado continua titular do emprego público que ocupa na Prefeitura Municipal,
em caráter efetivo, enquanto durar o seu afastamento, independentemente de haver necessidade
de substituí-lo, o que só é possível de fazer em caráter precário e por tempo determinado,
mediante a realização de processo seletivo.
Não bastasse isto, existe também a questão relacionada ao direito, uma vez que O
regime jurídico único adotado pelo Município de Guariba é o da CLT, de acordo com a regra
prevista no artigo 108, da Lei Orgânica do Município, cuja legislação trabalhista em vigor
garante ao servidor público municipal os direitos relacionados nos artigos 7º, 8º e 9º, da
Constituição Federal, dentre os quais não está incluída a licença para tratar de assuntos
particulares.
A este respeito, cumpre esclarecer a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares,
que o instituto jurídico da licença para tratar de assuntos particulares existe apenas nos entes
federativos cujo regime jurídico único seja o estatutário, mas nunca O celetista, como é o caso
específico deste Município de Guariba.
a”
$ « CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325,
E-mail: guaribaO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Portanto, em homenagem ao princípio constitucional da supremacia do interesse
público sobre o particular, e também em razão de que os relevantes interesses públicos do
Município não podem ficar em segundo plano, enquanto o servidor municipal permanece
afastado do seu respectivo emprego efetivo, para tratar de assuntos eminentemente particulares,
faz urgente e oportuno revogar O dispositivo de lei municipal que permite esta excrescência
jurídica, altamente prejudicial ao bom andamento dos serviços essenciais, que são prestados, de
maneira ininterrupta, à população local.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a iniciativa
do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus nobres pares O
pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima urgência possível.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-900 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
REVOGA O ARTIGO 15, DA LEI Nº 2.026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DURA DILSD
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
ditliiiiD
Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos é efeitos, o Artigo 15, da
Lei nº 2.026, de 14 de Janeiro de 2.005.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 23 de Julho de 2.014.
am!
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posial, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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