Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, aos 18 de Agosto de 2014.
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que «DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E LEI Nº 2.694, DE 06/06/2013, QUE
TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
apreciado com a máxima brevidade possível, nos termos do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município.
Através da Lei nº 2.750, de 27 de fevereiro de 2.014 promovemos a criação de 02
cargos de Técnico de Farmácia, para exercer funções na farmácia municipal do Centro de Saude
WI “Dr. Alvaro Landgraf”, atendendo aos pacientes SUS de acordo com as exigências do
Conselho Regional de Farmácia.
Acontece que, apenas 02 (dois) técnicos de farmácia foram insuficientes para
atendimento de toda demanda existente na farmácia municipal, que atende cerca de 500
pacientes SUS por dia.
Desta forma, pretendemos agui criar mais uma vaga de técnico de farmácia e
assim dar celeridade ao atendimento das pessoas que aguardam em filas para pegar
medicamentos.
Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência e de seus nobres pares O apoio e a compreensão necessárias para que O
projeto de lei em referência seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
Respeitosamente
2070
A Sua Exceléneiá a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima Presidente da
Câmara Municipal de Guariba - SP 0”
Av. Evaristo Vaz, 1.180 - Fone (00716) 3251-9 22 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJEAUO DE LIA =
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO 1 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013 E LEI Nº 2.694, DE 06/06/2013, QUE
TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO
ADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA OUTRAS tiny 1Sisesniá
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
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Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com
alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 ce. a Lei nº 2.694, de 06 de Junho
de 2.013, o seguinte emprego público:
I-01 (um) Técnico de Farmácia
Parágrafo Único - As atribuições funcionais, jornada de trabalho e requisitos
para provimento do emprego público de Técnico de Farmácia, são as previstas na Lei nº 2.750,
de 27 de Fevereiro de 2.014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art, 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.