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materia nº 100/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2,679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-22 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 14

Nha
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 043/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 21 de Agosto de 2.014.
Senhora Presidente,
pteiitidli
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“Dispõe sobre a criação de um emprego público de provimento efetivo de Procurador
Municipal, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, à
ue se refere a Lei nº 2.026/2005, com as alterações i q
2.679/2013, junto à Procuradoria do Município. i
da Lei Complementar nº 2.679/2013, e dá outras providências”, . para que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu
$ 3º, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A Procuradoria Geral do Município, prevista nos artigos 83 a85, da Lei Orgânica
do Município, é uma instituição de natureza permanente vinculada ao Gabinete do Prefeito, na
forma do artigo 6º, inciso 1, letra “pb”, da Lei Complementar nº 2.679/2013, cujas atribuições,
além daquelas previstas nos artigos 83 a 85, da Lei Orgânica do Município, são também as de
representar, judicial e extrajudicialmente, o Município e exercer as funções públicas relacionadas
com o contencioso regular, à execução fiscal e aos litígios administrativos em geral.
Quanto ao contencioso regular, cabe à Procuradoria representar a Fazenda do
Município em Juízo, como autora, Té, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais,
trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais.
E na execução fiscal, deve promover à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
Município, por via amigável e judicial, enquanto que nos litígios administrativos em geral,
incumbe-lhe defender os interesses fazendários nas ações e processos de qualquer natureza,
envolvendo mandados de segurança, relativos à matéria fiscal, e as que versem sobre matéria
financeira relacionada com a arrecadação tributária ou de outras rendas municipais, inclusive,
aquelas cujo objeto principal ou acessório trate de direitos reais ou possessórios, patrimônio
imobiliário e águas de domínio municipal.
qa”
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32525422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Em resumo, cumpre esclarecer a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares que, à
quantidade de ações e processos judiciais e extrajudiciais, de interesse direto e indireto desta
Fazenda Pública, é muito expressiva, sendo completamente insuficiente o número atual de quatro
servidores procuradores, existentes no Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura, para prover O
atendimento regular e necessário, a fim de acompanhar os trâmites processuais de maneira
pontual e escorreita, sem correr o risco de não cumprir a agenda diária de audiências, ou de
perder os prazos legais, ou então de permitir a ocorrência de revelia, sem apresentar
contestações, tempestivamente, e, na pior das hipóteses, sofrer os efeitos negativos da prescrição
ou decadência, cujos fenômenos jurídicos podem acarretar prejuízos irreparáveis ao interesse
público do Município.
Importante dizer, também, sobre o expressivo número de processos
administrativos protocolados nesta Administração Pública, os quais dependem de parecer
jurídico para sua tramitação legal, tratando, em sua maioria, de assuntos relacionados à licitações
públicas, educação, recursos humanos e tributação.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a iniciativa
do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus nobres pares O
pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima urgência possível,
tendo em vista a necessidade de disponibilizar um emprego efetivo de Procurador Municipal,
junto à Procuradoria do Município, para efeito de atender à grande demanda de ações e
processos que tramitam no Poder Judiciário, no qual este Município possui legitimidade de parte
passiva ou ativa.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. my
Av. Evaristo Vaz, 1.180 - Fone: (0ux16) 3251-0422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 48
:& sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJELO Di Li LUIS an
DISPÕE SOBRE A CRIA! ÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE
IS C
PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE
ERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A
SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PRE o DADAS PELA LEI
QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA
FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO L, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
200 [DAVI O, du tia im
. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2014, aprovou, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto,
mermmnio Cid
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
da iii a
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, um emprego público de provimento efetivo de
Procurador Municipal, junto à Procuradoria Municipal, na forma do artigo 6º, inciso L letra “b”,
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 23-A, jornada
de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de Direito e
inscrição na OAB, contendo as atribuições previstas nos artigos 83 a 85, da Lei Orgânica do
Município e também as seguintes:
I — representar judicial e extrajudicialmente o Município e exercer as
funções públicas relacionadas com o contencioso regular, à execução fiscal e aos litígios
administrativos em geral;
1 - no contencioso regular, representar à Fazenda do Município em Juízo,
como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do
trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais;
HI — na execução fiscal, promover à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
Município, por via amigável e judicial, tanto de natureza tributária como não tributária;
IV - nos litígios administrativos em geral, defender os interesses fazendários
nas ações e processos de qualquer natureza:
a) inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal, e representar
nas que versem sobre matéria financeira relacionada com à arrecadação tributária ou de outras
rendas municipais;
b) cujo objeto principal ou acessório verse sobre direitos reais ou
possessórios, patrimônio imobiliário e águas de domínio municipal; Ed
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Goi , ú-000 - Cx. Postal, 49
CEP 14
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
v — atuar em todos os processos de interesse do Município, por meio do
acompanhamento em segundo grau de jurisdição dos recursos interpostos nas ações judiciais,
bem como oferecer os recursos cabíveis, quando necessários, também perante os Tribunais
Federais sediados em Brasília;
vI — representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que
pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VII — promover por vias amigável ou judicial as desapropriações de
interesse público ou social do Município;
VIII — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais, diante da Constituição do Estado de São Paulo, por solicitação do Prefeito;
IX — opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais e de pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração municipal.
Parágrafo único. As atribuições funcionais, de que trata este Artigo,
passam a pertencer à todo o quadro de Procuradores Municipais, cujo desempenho individual
manterá entendimento direto e estreita cooperação com as Secretarias e Departamentos
municipais.
Art. 2º. Fica dispensado o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário € financeiro, com fundamento no g 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2014 -, combinado com O $ 3º, do artigo
16, da Lei federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, tendo em vista que O
aumento da despesa de pessoal e reflexos, em decorrência dos efeitos financeiros desta lei
complementar, é considerado de reduzido valor, por não ultrapassar a meio por cento da Receita
Corrente Líquida.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 21 de Agosto de 2014.
vers ABRENTIZ NETO Y
Prefeito Muhicipal A
one: (Dxx16) 8251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ay
Av, Evaristo Vaz, 1.

00261-2007-029-15-00-4 Flávio de Carvalho Abmussi
0000913-23.2012.5.15.0000
Flávio de Carvalho Abmussi
00351-2008-029-15-00-6 Flávio de Carvalho Abmussi
Gilberto Rodrigues Ferreira
Henrique Lopes Santos
0000403-83.2013.5.15.0029 Tsabel Cristina Ligeiro
Joana Darc Rosa de Souza Almeida
Tosé Carlos dos Santos
José Natalino Martinez
0000599-53.2013.5.15.0029 José Pedro Fumeiro
José Pereira Rodrigues
0001103-93.2012.5.15.0029 Josiane Aparecida de Fatima Pelucio
01496-2008-029-15-00-4 Luiz Carlos Frutuoso
00456-2009-029-15-00-6
Luiz Gustavo Cazeri
Luzinete de Fátima Moraes Dantas
Manolo Suarez Rodriguez
00585-2009-029-15-00-4 Margarida Basilio Monteiro
0000396-57.2014.5.15.0029 Maria Aparecida de Oliveira Souza
0000208-35.2012.5.15.0029 Maria de Fatima Montemor Marafioti
0001892-58.2013.5.15.0029 Maria Delphino
* [0001355-62.2013.5.15.0029 Maria Geralda dos Santos Martins
0001343-53.2010.5.15.0029 Maria Vaz dos Santos
- 10000141-02.2014.5.15.0029 Maria Vitorino
0000312-61.2011.5.15.0029 Marilda Antonia Gomes Fávero
0000690-80.2012.5.15.0029 Marisa Menossi Salomão
Marlene Aparecida Augusto
0002059-75.2013.5.15.0029
Marli Nunes Pereira
Marta de Santi
0000640-20.2013.5.15.0029
0000521-93.2012.5.15.0029
0000170-86.2013.5.15.0029 Mo:
0000207-50.2012.5.15.0029 Nadia Elaine Chianezio Tomaz
00771-2009-029-15-00-3 Olavo do Amaral :
0001513-20.2013.5.15.0029 Patricia Renata Matinada
0000308-24.2011.5.15.0029 Paulo Cesar Prado
0002011-19.2013.5.15.0029 Paulo Cesar Prado
0002058-90.2013.5.15.0029
Pedro Petrazzo Junior + 10.
0001034-61.2012.5.15.0029 Regiane Gonçalves de Jesus
0001712-42.2013.5.15.0029 Renata Nogueira Albino Costa
0138300-95.2009.5.15.0029 Ronaldo Antonio Goulart
Mauricio Petrovich
Mauro Luiz Correa
Mirian Helena de Souza Dias
Moises Melin de Araujo
isés Melin de Araujo
0001065-81.2012.5.15.0029
Sebastião Duarte Varella Neto
Sergio Medrato Santos
Rosimeire Aparecida Goulart
Rosimeire Damazio Gaviratti
Sandro Pereira da Rocha
0000716-78.2012.5.15.0029 Zanalia das Graças Carneiro
Processos trabalhistas movidos contra O Município de Guariba
2 Vara do Trabalho - J; aboticabal
0001128-27.2012.5.15.0120 Antonio Eduardo Martelato
Antonio Rocha de Souza
001413-83.2013.5.15.0120 Caroline Nogueira de Angelis Menino
Claudio Ney Varanda
Durval Viana de Souza
0001998-38.2013.5.15.0120
Felipe Elias de Oliveira
0001141-60-2011-5-15-0120 Geraldo Maximo da Fonseca É
Tisa Aparecida Dantas
Jaqueline Chierion Souza
João Roberto Regassi
Júlio Cezar Franciscati
00) -49. 55.
0000660-29.2013.5.15.0120 Juvenal Pereira de Souza
0001345-36.2013.5.15.0120 Leticia da Silva Abramo
01119-2005-120-15-00-3
0000154-24.2011.5.15.0120
Levi Alves da Silva
Lourival Viana de Souza

00155-2009-120-15-00-3
00391-2009-120-15-00-0 Valmir Felix Pinto
*[0000598-56.2013.5.15.0120
0001651-05.2013.5.15.0120
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15. Vildelena da Silva
-2009-120-15-00- Waldecir Luiz Machado
0000222-08.2010.5.15.0120 Waldomiro Francisco de Meneses
0000208-53.2012.5.15.0120 Zilda Rodrigues de Oliveira Moreira
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Relação de Processos Cíveis Diversos
0050218 02.2010.8.26.0222
Anderson Luiz Ramos
Ativa Comercial Hospitalar Ltda.
CAV Construtora e Comércio Ltda.
298/013/12 Construtora Croma Ltda.
0101017-59.2004.8.26.0222 Desouza Engenharia
0054528-17.2011.8.26.0222
0101275-59.2010.8.26.0222
0000486-47.2013.8.26.0222
0054150-61.2011.8.26.0222
0100872-90.2010.8.26.0222
0054684-05.2011.8.26.0222
1660/2009
0055031-38.2011.8.26.0222
0054811-06.2012.8.26.0222
0003593-02.2013.8.26.0222
0002399.64.2013.8.26.0222
0000489-02.2013.8.26.0222
Joseane dos Santos
0000032-33.2014.8.26.0222 Leonardo Nunes Soares e outro
0004060-78.2013.8.26.0222 Linda Ito Gonçalves
2083/2008 Longo Montagens Industriais Ltda.
0050975-25.2012.8.26.0222 Lucinéia ds Santos Laroca
Luiz Albino e outro
0003847-72.2013.8.26.0222
7 (Miisienasoto
0050216-95.2011.8.26.0222
Marcelo Ferreira de Souza
0003610-38.2013.8.26.0222 Maria Luiza Contruções e Empreendimentos Ltda.
Mário Sérgio Cazeri
0006523.90.2013.8.26.0222 MGV Engenharia e Co
0001591-25.2014.8.26.0222 Ronivaldo Pereira
9213086-96.2003.8.26.0222 Taxa de Iluminação
Dorival Caporusso
Droga.Aparecida Botucatu
José Aparecido dos Santos e outros
José Faustino daa Silva
nstruções Ltda.
. [0001649-62.2013.8.26.0222
0050750-05.2012.8.26.0222
Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba
Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
0000428-80.2013.8.26.0222
051974-12.2011.8.26.0222
0003574-93.2013.8.26.0222
Paulo Sérgio Serrano
Oficial de Registro de Imóveis
0
a
CDHU e outro
0050505-91.2012.8.26.0222 Rosimeire Fernandes da Silva
0019679-92.2006.8.26.0222 SABESP
Passalacqua e Cia
natus Equipam:
Sebastião Oliveira Vieira
Sidnalva Oliveira Vieira
0056308-55.2012.8.26.0222
0056308-55.2012.8.26.0222
0052356-05.2011.8.26.0222
0051934-30.2011.8.26.0222
0003424-15.2013.8.26.0222
0002835-23.2013.8.26.0222
0051978-15.2012.8.26.0222
0000490-84.2013.8.26.0222
0001565-61.2013.8.26.0222
Sebastião Duarte Varella Filho
Marcelo Ferreira de Souza
Willian Pires dos Santos
Waldir Raul Dos Santos e outro
Wellington Claiton Eduardo Francisco
0053293.15.2011.8.26.0222
106859-44-2009
Wellington Claiton Eduardo Francisco
Zeustechi Business Solutions Ltda.
Ações Cíveis em face do Município de Guariba envolvendo pedidos de concessão de
medicamentos e internações compulsórias
Adão José dos Santos)
0004152-56.2013.8.26.0222
0003382:63.2013.8.26.0222
'Adelmiro Nunes de Oliveira o
Ana Carvalho Costa a DS
Ana Lucia Gonçalves O RR
Ana Maria Lucente E a
Ana Pereira Costa Alves o RR
Aparecida Conceição Teodoro Xavier Doo
Aparecida Damascena dos Santos
Cynira Nunes De Abreu
Dallyson Reis de Andrade
0003923-96.2013.8.26.0222
Douglas Henrique Mariano
0003413-83.2013.8.26.0222
0000138-92.2014.8.26.0222
0003480-48.2013.8.26.0222
0005076-67.2013.8.26.0222 Edson de Oliveira Pires Do
0002963-43.2013.8.26.0222 Elza Caminhas Cardozo Do
0000382-21.2014.8.26.0222 fEva Dias Pereira | |
0001086-34.2014.8.26.0222 Flávio Toscano Lopes
0006373-12.2013.8.26.0222 Gislaine Maria Tuna
Enedina Souza Macedo
Evanil Carvalho Ascanio —
Genaro Hilário da Silva
0004445-26.2013.8.26.0222
0004515-43.2013.8.26.0222 Gonçala Aparecida Felipe Lopes
0002615-25.2013.8.26.0222 Hugo Cavalcanti Farias)
0001208-47.2014.8.26.0222 Ivete de Oliveira da Silva Do
0004646-18.2013.8.26.0222
0000804-30.2013.8.26.0222
0000814-40.2014.8.26.0222
0006208-62.2013.8.26.0222
0006009-40.2013.8.26.0222 Isaura Carneiro Morandim
0004123-06.2013.8.26.0222 Jeferson Gonçalves Oliveira Do
0000606-56.2014.8.26.0222 fenirrrancisco To |]
0005359-90.2013.8.26.0222 Joana Gomes Cardoso
0000216-86.2014.8.26.0222 João Ferreira dos Santos
Irma Matioli Lopes
Isabel Évola
Jandira Picollo de Oliveira Do
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Job Dias da Silva
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[005755 892013.8.260222 [Neide dejesus Almeida Seios [|
Rosangela Guido da Rocha
0003093-33.2013.8.26.0222 Rosemara Francisco Dos Santos
0006482-26.2014.8.26.0222 Sofia Camargo Andrade
0002887-19.2013.8.26.0222 Sueli Daluz Ferreira Cruzato
0006270-05.2013.8.26.0222 Tsuneo Nosaki
0000434-17.2014.8.26.0222 Vanessa Maria Pereira Machado
0000400-42.2014.8.26.0222 Victor Emanuel da Cruz
0004758-84.2013.8.26.0222
0000713-03.2014.8.26.0222
Wellington Claiton Eduardo Francisco

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