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materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-29 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 061/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 27 de Agosto de 2014. |
Senhora Presidente e Às
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL,
CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiro — pessoa
jurídica e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Secretarias de Saúde,
Educação, Obras e Meio Ambiente.
Anexamos ao presente projeto anexos remetidos pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
pay
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e permanente, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
24.112,00 (vinte e quatro mil, cento e doze reais), para aquisição de materiais de consumo,
mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo €
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. AT
nor
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Agosto de 2.014.
my
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ANULAR
Anulação de TETO MAC - para criação de ficha de material de consumo e permanente
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária FS Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Ficha 6 GO JNOVAA
3.3.90.30 Material de Consum R$ 20.000,00]
Unidade Orçamentária FED Secretaria de Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCceSoIII]]Y hm?"
Convênio - Merenda Estadual
Material de Consumo R$ 24.112,00)
Receitas Próprias
10 3010014.2015.000 Ce Too
Unidade Orçamentária [02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 To O CC
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00)
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2,055.000 Too
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
15.451,0023.2.022.000 pes PEPFFFEIS=ooo
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.01 Secretaria de Obras
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

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