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materia nº 104/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 370,000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id3878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-09 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 062/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 04 de Setembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional especial se faz necessário para execução de reforma e
ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, com a construção de refeitório e nova cozinha,
adequação dos ambientes já existentes, execução de piso em granilite, revestimento das paredes
(reboco), pintura, reforma dos sanitários, reforma do telhado, instalação de forro, troca de toda a
parte elétrica, instalação de pontos para futura colocação de condicionadores de ar, e outros
serviços, conforme se verifica da planilha orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura Urbana
Através de referida planilha vê-se que o valor total estimado para esta reforma e
ampliação é de R$ 875.000,00, no entanto, conforme cronograma de execução da obra, para este
exercício de 2.014, será executada uma etapa de R$ 220.000,00.
O crédito suplementar, na Secretaria Municipal de Administração Geral, se faz
necessário para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa
jurídica.
Anexamos ao presente projeto anexos remetidos pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão suplementadas e anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, OS.
protestos de
elevada estima e consideração. p
E] a
Respeitosamente, | O H
DR. CISCO DIAS MANÇÃNO JUNIOR ! niisa |
Prefeito Municipal ASAS SB hs
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES; Digníssima-
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. 5”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz
Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e e
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Setembro de 2.014.
DR. ISCO DIAS e A AR
Prefeito Municipal de Guariba
go
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ANULAR
Unidade Orçamentária 02.07.04 Ensino Infantil - Rede Própria
12.365.0021.2.020.000 Eno
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária 020702 A Funamental - Rede Própria
12.361.0017.1.087.000 RR cao
4.4.90.51 Obras e Instalações
Unidade Orçamentária 020702 Funamental - Rede Própria
12.365.0017 2.040.000 EE
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.505,00]
Unidade Orçamentária 020701 A Ensino Fundamental - Fundeb
12.361.0016.2.017.000 FEED
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.495,00
SUPLEMENTAR
Reforma e Ampliação da EMEB Luiz Garavelo
Unidade Orçamentária 020702 Funamental - Rede Própria
12.361.0017.1.097,000 Cons
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 99.505,00
Unidade Orçamentária 02.07.04
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 120.495,00
|
Ensino Infantil - Rede Própria
|
Total Anulação: 220.000,00
Total Suplementação: 220.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Unidade Orçamentária Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000
339030 4 Material de Consumo R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 020201 Secretaria de Administração
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