Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 064/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 17 de Setembro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO OR AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
NO VALOR DE R$ 46.075,57 (QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos
do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Com relação à criação de crédito adicional na Secretaria Municipal de Saúde,
estes se fazem necessários para:
e Aquisição de materiais de consumo para as unidades básicas de saúde de nosso
Município; e,
e Devolução de saldo de convenio e aplicação financeira, resultantes do Convenio
celebrado entre esta Prefeitura e o Ministério da Saúde, objetivando a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, também para as unidades básicas de saúde —
Convenio nº 1211/2011.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
DR. CISCO DIAS Ne A
Prefeito Municipal
7?
dp CE Eco
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssim
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4º
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 46.075,57 (QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E
CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 34.715,00
(trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais), para aquisição de material de consumo, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 11.360,57 (onze
mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), para devolução de saldo de convenio
e aplicação financeira, resultantes do Convenio celebrado com o Ministério da Saúde - Convenio
nº 1211/2011.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente Artigo será coberto através de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 (saldo de convenio);
e, de excesso de arrecadação apurado no presente exercício (aplicação financeira).
Artigo 3º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Setembro de 2.014.
CISCO DIAS ÇANO JUNIOR el
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
ANULAR
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.30.0014 2.072.000 ES
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.715,00
SUPLEMENTAR
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.3010014.2072000 E O o
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 34.715,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO 1211/2009
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.064.000 NOVA - CONVÊNIO
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica RS 9.660,59
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.064.000 NOVA - CONTRA PARTIDA
3.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica RS 1.224,98
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.064.000
.3.90.39 Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 475,00