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materia nº 107/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL -, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS MINUTAS DESSE INSTRUMENTO E DO ACORDO OPERATIVO, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-22 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 065 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
| isa Municipal de Guarita |
EÇFEE!
GUARIBA, 19 de setembro de 2.014. RECEBIDO |
22 SET Int
|
|
|
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL -, NA FORMA DO PLANO OPERATIVO, QUE
É PARTE INTEGRANTE DESSE INSTRUMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para que sua apreciação ocorra em regime de urgência possível, nos termos do “caput” do artigo
43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa, por causa das obrigações que O Município
precisa atender, até 31/12/2014, em cumprimento das atuais normas estabelecidas pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica.
Enquanto o sistema de iluminação pública é de titularidade do Município e os
serviços nele prestados, como elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações existentes, por via de consequência, são de responsabilidade do ente
municipal, ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços, a distribuição
de energia elétrica corre por conta da empresa distribuidora, ou fornecedora exclusiva, que é a
concessionária desses serviços públicos essenciais, no caso da região geográfica de Guariba, a
Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL.
Pois bem. Para atender à Resolução Normativa da ANEEL — Agência Nacional de
Energia Elétrica — de nº 414, de 09/09/2010, que foi editada à luz das Leis federais nº 8.987/95 e
nº 9.074/95, cuja primeira delas regula as concessões de serviços públicos e de obras públicas e
as permissões de serviços públicos, que se regem pelos termos do art. 175, da Constituição
Federal, é preciso celebrar o indispensável contrato, entre O Município e a empresa
concessionária, no caso a CPFL, que detém a exclusividade da distribuição ou do fornecimento
de energia elétrica para o sistema de iluminação pública.
Prescreve o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995,
que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as
adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as
peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços“.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Recentemente, através da Carta nº 71/DPCP da CPFL paulista, enviada pela
gerência de negócios da unidade de Jaboticabal, recebida nesta Prefeitura de Guariba em
16/07/2014, conforme Protocolo nº 3.604, foi comunicada a necessidade administrativa de
transferir os ativos de iluminação pública, existentes neste Município, até o dia 31/12/2014.
Esses ativos compreendem os pontos de iluminação pública, existentes com base
em levantamento realizado no mês de maio de 2014, cuja transferência obrigatória implica na
celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica para o respectivo sistema de
iluminação pública, juntamente com o acordo operativo, que é parte integrante daquele, a fim de
possibilitar a sua operacionalização regular.
Faz-se necessária a celebração de contrato para efeito de disciplinar o
fornecimento de energia elétrica pela distribuidora: a CPFL, exclusivamente, para o sistema de
iluminação pública deste Município, de acordo com a classe de fornecimento e do número de
pontos de iluminação instalados e existentes nesta cidade.
Esses pontos de iluminação pública, que serão transferidos para o ativo
imobilizado deste Município, compreendem o fornecimento de energia elétrica pela CPFL para a
iluminação de ruas, avenidas, praças, jardins, vias, estradas, abrigos de usuários de serviços de
transportes, logradouros de uso comum e de livre acesso, inclusive fachadas de prédios,
monumentos, fontes luminosas, obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, com
exceção de fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de
propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades com finalidades economicamente
lucrativas.
Enfim, cabe ao Município elaborar os projetos, implantar, expandir, operar e
manter o sistema de iluminação pública, e quando contratar empresas privadas para prestar tais
serviços, vai precisar fornecer a relação destas para a CPFL. E após 01/01/2015, ou após a data
de efetiva transferência dos ativos da iluminação pública, ou seja, o que ocorrer primeiro, o
Município deverá utilizar, nos serviços executados por ele, todos os materiais de sustentação dos
braços de iluminação pública padronizados pela CPFL.
E como as minutas do contrato e do acordo operativo seguem em anexo, visto que
devem ser partes integrantes da nova lei municipal, não há necessidade de maiores delongas
nesta mensagem explicativa, pois neles Vossa Excelência e seus nobres pares terão à disposição
todas as informações necessárias para O esclarecimento de eventuais dúvidas, sobretudo, no
tocante aos procedimentos reguladores do relacionamento técnico-operacional, referente às
instalações de conexão entre as redes de distribuição de energia elétrica da CPFL e ao sistema de
iluminação pública deste Município.
Importante informar que em recente curso ministrado por vídeo conferência, na
cidade de Araraquara, pelo Tribunal de Contas deste Estado, exatamente para alertar os
Municípios desta região sobre as práticas administrativas recomendadas e não recomendadas,
durante este processo de realização do plano de transição de domínio da gestão da iluminação
pública, no presente projeto de lei, no seu artigo 3º, estão devidamente expressas, nos incisos I a
V, todas as recomendações feitas para que prevaleça o interesse público do Município sobre o
interesse privado da concessionária de distribuição de energia, no caso vertente, a CPFL.
- Cx. RAE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Acrescento, por derradeiro, que depois de aprovada e publicada a competente lei
municipal, antes da celebração de contrato com a CPFL, juntamente com o acordo operativo,
este Executivo deverá realizar processo administrativo de inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, por se tratar de
fornecedora exclusiva, uma vez que é a única concessionária de serviços públicos de distribuição
de energia elétrica aos sistemas de iluminação pública existente neste Município.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a iniciativa do
presente projeto de lei, espero de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o pleno acolhimento
da matéria, para que sua tramitação legislativa seja realizada em regime de urgência, aproveito
esta oportunidade para renovar-lhes os meus mais sinceros protestos de elevada estima e de
profunda e respeitosa consideração.
Respeitosamente.
DR. dra DIAS o JÚNIOR
Prefeito Municipal
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. A
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL -, EM CONFORMIDADE COM
AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS MINUTAS DESSE
INSTRUMENTO E DO ACORDO OPERATIVO, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES
DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MEoiadliollilll——————————
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2014, aprovou, é ele sanciona e promulga a seguinte...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de fornecimento
de energia elétrica para o sistema de iluminação pública com a Companhia Paulista de Força e
Luz — CPFL -, em conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas nas minutas desse
instrumento e do acordo operativo, constantes do Anexo Único, que são partes integrantes desta
lei.
Parágrafo único. A celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica, a
que se refere este artigo, é feita entre as partes: Município de Guariba e CPFL, sob a égide das
Leis federais nº 8.987, de 13/02/1995, nº 9.074, de 07/07/1995, nº 8.666, de 21/06/1993, e da
Resolução Normativa da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica - nº 414, de
09/09/2010.
Artigo 2º. Para a celebração de contrato com a CPFL, na forma autorizada nesta
lei, o Executivo deverá realizar processo administrativo de inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, por se tratar de
fornecedora exclusiva, uma vez que é a única concessionária de serviços públicos de distribuição
de energia elétrica aos sistemas de iluminação pública existente neste Município.
Artigo 3º. Para a realização do plano de transição de domínio da gestão da
iluminação pública, o Poder Executivo deverá adotar as seguintes práticas administrativas: ay
I - no contrato de fornecimento e termo de transferência de ativos, recursar (
cláusulas abusivas e, se necessário, discutir e solicitar a mediação da ANEEL ou da Arsesj
visando obter acordos equilibrados e que não afrontem o interesse público;
X. Pon
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 -9422 - CEP 1
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Il - no termo de transferência de ativos, condicionar à concessionária de
distribuição as adequações prévias para que os equipamentos de iluminação pública estejam em
condições de operação e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, a fim de evitar
recebê-los sucateados, sem a correta manutenção e sem a exigência de reparos;
WI — atribuir a responsabilidade tributária à concessionária de distribuição de
energia para arrecadação da CIP — Contribuição de Iluminação Púbica - sem qualquer pagamento
de taxa de administração, a título de contrapartida, e imputando-lhe penalidades em caso de falha
de recolhimento e/ou repasse;
IV — conferir a memória de cálculo e o montante cobrado pelo consumo de
energia utilizado em iluminação pública, ao invés de permitir à concessionária de distribuição o
encontro de contas das faturas para pagamento dessas despesas mensais e do valor arrecadado
com a CIP;
V — assumir o papel de gestor da iluminação pública e se utilizar de mecanismos
para avaliação objetiva da qualidade de serviços prestados por empresas contratadas, mediante
prévia licitação, fracionando-se as atividades de natureza distinta para incentivar maior
competição e obter menores preços, permitida a aglutinação do objeto contratual somente se
comprovada a interdependência dos serviços licitados, na forma da lei.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma
da legislação em vigor.
Artigo 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de setembro de 2014.
D CISCO DIAS Je JÚNIOR
Prefeito Municipal
a”
y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para o Sistema de Iluminação PÚBLICA
Modalidade Tarifária: B4a
Solicitação: IP-00X/DPCP/2014
DISTRIBUIDORA
Razão Social CNPJ/MF
Companhia Paulista de Força e Luz 33.050.196/0001-88
Endereço
Rod Eng Miguel Noel Nascentes Burnier, 1755
Campinas, SP - CEP: 13.088-900
MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXX Contato Central IP: (xx) xxxx-yyyy
E-mail: XXXXXXXXXXXXXXxX
Endereço da Prefeitura CNPJ/MF
Praça XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXX XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Considerando que:
(i) | O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA é de titularidade do MUNICÍPIO e que os serviços de iluminação
pública (elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação
pública), por consequência, são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços.
(ii) A responsabilidade mencionada no inciso (i) inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade
ou reforma de subestações, alimentadores e redes de distribuição já existentes, quando necessárias ao
atendimento das instalações de iluminação pública.
(iii) Além dos custos mencionados acima será responsabilidade do MUNICÍPIO os custos referentes aos
serviços de terceiros, como, por exemplo, os serviços de fixação de circuitos de comunicação, serviços de
alarme, de controle, de som, etc.
(iv) DISTRIBUIDORA é empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica,
cuja área de atuação compreende, dentre outras, a região geográfica do MUNICÍPIO e;
(v) | O MUNICÍPIO realizou o processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº XXXXX para a
contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o Sistema de Iluminação PÚBLICA;
(vi) Os termos e expressões grafados em letra maiúscula, definidos no ANEXO Il, constituem parte
integrante do presente instrumento;
As PARTES, denominadas simplesmente DISTRIBUIDORA e MUNICÍPIO, legalmente representadas e
identificadas ao final, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para o
Sistema de iluminação PÚBLICA, sob a égide das Leis Federais nº. 8.987/95, nº. 9.074/95 nº 8.666/93 e da
Resolução Normativa ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 (“REN. 414/10"), em conformidade com as
cláusulas e condições abaixo, bem como com ACORDO OPERATIVO, (ANEXO 1), que rubricado pelo:
contratantes, é parte integrante deste instrumento:
(iii)
a viabilidade do fornecimento, em um ou mais locais de interesse, no prazo e nas demais
condições estabelecidas a legislação vigente e que poderá conter outras informações julgadas
necessárias pela distribuidora e ser atualizada quando da efetiva solicitação pelo MUNICÍPIO.
Até 31/12/2014 ou até a data de efetiva transferência dos ativos de Iluminação Pública ao
MUNICÍPIO, o que ocorrer primeiro, realizar a manutenção e operação da rede secundária do
sistema de distribuição até o bulbo da lâmpada e após esta data, a manutenção e operação
ocorrerão até o ponto de conexão da rede secundária da distribuidora com as instalações elétricas
da Iluminação Pública.
3.2. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, o MUNICÍPIO e, quando aplicável, as
empresas por ele eventualmente contratadas, se comprometem a:
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
(vi)
(vii)
(viii)
(ix)
(xi)
(xii)
Implantar e divulgar à população os canais de comunicação para registro de eventuais solicitações,
irregularidades ou anomalias no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Elaborar projetos, implantar, expandir, operar e manter o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
Até 31/12/2014 ou até a data de efetiva transferência dos ativos de lluminação Pública ao
MUNICIPIO, o que ocorrer primeiro, seguir o padrão da distribuidora para os materiais e
equipamentos utilizados no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Excepcionalmente, ocorrendo casos especiais que demandem padrão diferenciado, este somente
poderá ser implementado, após autorização expressa da DISTRIBUIDORA, e, se obedecidos os
requisitos básicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Após 01/01/2015 ou após a data de efetiva transferência dos ativos de lluminação Pública ao
MUNICIPIO, o que ocorrer primeiro, considerando a possibilidade de ocorrência das situações
previstas no ítem 5.5, é determinante que o MUNICÍPIO utilize nos serviços executados por ele, no
que diz respeito aos materiais de sustentação dos braços de IP (Ex: Cinta de fixação, ferragens, etc),
e de conexões do conjunto de |.P. à rede secundária do sistema de distribuição (Ex; tipo
perfurante, cunha, etc.) os padronizados pela DISTRIBUIDORA, cujos procedimentos técnicos são
disponibilizados no site da distribuidora.
Informar à DISTRIBUIDORA a respeito da alteração do número de pontos de iluminação pública,
bem como a potência das lâmpadas e dos reatores alterados;
Manter um meio de comunicação entre os responsáveis pelo SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA e a DISTRIBUIDORA;
Providenciar a regularização do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA quando o consumo de
energia elétrica em quilowatts/hora ultrapassar a base de consumo diária estabelecida na
Cláusula Sétima, quando aplicável;
Manter atualizado o cadastro referente ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
Fornecer à DISTRIBUIDORA a relação das empresas por ele eventualmente contratadas para a
execução, elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Não acessar e/ou intervir na rede secundária do sistema de distribuição da DISTRIBUIDORA
para a execução de serviços no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, sem acordo prévio e
autorização por escrito da distribuidora, informando data, hora e prazo.
Manter as instalações do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em perfeitas condições técnicas e
de segurança, conforme determinação da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem
como da legislação aplicável; e
Responsabilizar-se, a partir do ponto de entrega, pelo transporte e transformação da energia, pelo
controle das oscilações e/ou flutuações de tensão, pelas distorções harmônicas, pela manutenção do
FATOR DE POTÉÊNCIA dentro dos limites legais, pela segurança das suas instalações, bem como
pela preservação da rede secundária do sistema de distribuição da DISTRIBUIDORA dos efeitos
É
ça”
PÚBLICA, pelo MUNICÍPIO será de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da aprovação do
respectivo projeto pelo MUNICÍPIO. Decorrido este prazo, deverão ser realizados novos estudos pela
DISTRIBUIDORA e, caso dessa reavaliação resulte a necessidade de se elaborar um novo projeto pelo
MUNICÍPIO, serão aplicados os mesmos prazos definidos para a elaboração de um novo projeto.
4.8. O prazo indicado no item 4.7 poderá ser ampliado conforme acordo entre as PARTES.
4.9. O prazo para a execução dos serviços a serem realizados pela DISTRIBUIDORA em seu SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO, a fim de atender necessidades do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA será estabelecido
segundo a grandeza da obra ou conforme acordo entre as partes.
4.10. O MUNICÍPIO terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para solicitar a efetivação da nova carga, contado
da data de conclusão dos serviços executados pela DISTRIBUIDORA em seu SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO,
a fim de atender as necessidades do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
5. CLÁUSULA QUINTA — UTILIZAÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES |
5.1. Havendo necessidade de ocupação de poste da DISTRIBUIDORA com equipamentos pertencentes ao
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a DISTRIBUIDORA poderá permitir a sua utilização, a título precário,
desde que o MUNICÍPIO:
(i) Responsabilize-se por qualquer dano, acidente ou prejuizo que decorra da colocação e
permanência de seus equipamentos no poste ocupado ou de sua retirada;
(ii) Comprometa-se o MUNICÍPIO a retirar seus equipamentos sempre que a DISTRIBUIDORA
necessitar executar substituição, reparação ou conservação do poste ocupado, sem ônus para a
DISTRIBUIDORA;
(Ill) Observe todas as condições técnicas e de segurança estabelecidas neste Contrato, no ACORDO
OPERATIVO e na legislação aplicável;
(IV) Remova seus equipamentos definitivamente quando solicitado pela DISTRIBUIDORA.
5.2. Caso o MUNICÍPIO não cumpra a obrigação disposta no subitem ( 5.1 .Ill) no prazo estabelecido pela
DISTRIBUIDORA, esta poderá executar os serviços e cobrar os custos correspondentes em fatura apartada.
5.3. A DISTRIBUIDORA poderá, sempre que necessário, realocar e/ou suprimir postes que suportem o
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, independentemente de prévia anuência do MUNICÍPIO.
5.3.1. Caso a realocação e/ou a supressão implique em aumento ou diminuição do número de pontos de
iluminação pública, a DISTRIBUIDORA comunicará ao MUNICÍPIO, a fim de que sejam adotadas as medidas
pertinentes.
5.3.2. Quando a realocação e/ou supressão for solicitada pelo MUNICÍPIO, todas as despesas correrão por
conta deste.
5.4. Quando por razões de ordem técnica e/ou de segurança da DISTRIBUIDORA forem necessários
execução de obras ou serviços envolvendo o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, a regularização poderá
ser executada pela DISTRIBUIDORA e os respectivos custos são de responsabilidade a cargo do MUNICÍPIO.
5.5. Quando a “DISTRIBUIDORA”, para executar obras de seu interesse, seja para a ligação de
consumidores, atender alteração de cargas, deslocamento de poste / redes de distribuição ou simples
melhoramento na rede, que esteja sendo utilizada conjuntamente, o “MUNICÍPIO” remanejará os seus
equipamentos, sem quaisquer ônus para a “DISTRIBUIDORA”, sendo o “MUNICÍPIO” avisado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, nos casos de redisposição ou reinstalação.
5.5.1. Na impossibilidade de remanejamento, redisposição, reinstalação ou instalação dos seus equipamentos,
em tempo hábil, desde já o MUNICÍPIO autoriza a DISTRIBUIDORA a executar os serviços e cobrar os custos
correspondentes em fatura apartada.
o
i AO
serão comunicados por escrito, pela PARTE que realizou o recadastramento, e após a validação pela outra
PARTE serão aplicados na fatura subsequente, sem qualquer penalidade.
7.7.1.0 prazo máximo para a validação, por escrito, dos valores mencionados no item acima será de 90
(noventa) dias, contados da comunicação do resultado do recadastramento. Fica a PARTE que realizou o
recadastramento obrigada a fornecer os dados que permitam a análise dos resultados obtidos pela outra
PARTE.
7.7.2. Findo o prazo de 90 (noventa) dias, mencionado no subitem anterior, sem que ocorra a manifestação
por escrito de nenhuma das PARTES, o novo valor será considerado aceito, podendo ser utilizado para
aplicação retroativa à data de comunicação do resultado do recadastramento, por escrito, na fatura do mês
imediatamente subsequente.
7.7.3. Caso uma das PARTES discorde do valor levantado pelo novo recadastramento, fica desde já avençado
que prevalecerá, nos meses subsequentes, o consumo constante da fatura do mês anterior à data da
notificação, por escrito, dos valores resultantes do recadastramento, devendo esta ser paga na data de seu
vencimento, sob pena de aplicação do disposto no item 9.4.
7.7.4. A discordância quanto aos novos valores deverá ser fundamentada, devendo as PARTES conciliá-los
no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da comunicação por escrito da discordância, findo o qual, na hipótese
de manutenção dos questionamentos, ser submetida a juízo arbitral.
7.8 No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, todos os custos associados são de
responsabilidade da Prefeitura. A DISTRIBUIDORA instalará os respectivos equipamentos de medição às suas
expensas, quando houver conveniência técnica ou solicitação do Poder Público.
7.9. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação
pública deve ser calculada com base nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, em dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por
órgão oficial.
7.10. Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de
energia elétrica do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, devidamente comprovado e reconhecido por órgão
oficial e competente, a DISTRIBUIDORA deve proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a
redução proporcionada por tais equipamentos.
7.11. A implantação do sistema de equipamento automático de controle de carga deve ser precedida de
apresentação e aprovação de projeto técnico específico à DISTRIBUIDORA.
8. CLÁUSULA OITAVA — TARIFA E PREÇO
As tarifas relativas ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública serão aquelas aprovadas pela
ANEEL, para a classe de fornecimento “Iluminação Pública” suprida pela DISTRIBUIDORA, incluídas no
“subgrupo B4a”, observada a estrutura tarifária aplicável a cada tipo de instalação, de acordo com a legislação
vigente.
[9. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO |
9.1. A fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, a ser emitida mensalmente pela
DISTRIBUIDORA, será enviada ao MUNICÍPIO, que deverá efetuar o seu pagamento em até 10 (dez) dias úteis,
contados da data de sua respectiva apresentação.
9.2. O pagamento da fatura de energia elétrica não será afetado por discussões entre as PARTES, devendo
a eventual diferença, se houver, ser devidamente compensada na fatura subsequente, aplicando-se ao
montante, a pagar ou a devolver, a tarifa vigente à época da ocorrência, bem como atualização pelo IGP-
M/FGV, quando positivo, ou outro indicador que venha substituí-lo, na forma da legislação vigente.
Comentário Jurídico CPFL: Recomenda-se manter redação original.
13.CLÁUSULA TREZE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO |
13.1. Observadas as disposições disciplinadas na legislação vigente e sem prejuízo das demais penalidades
previstas neste CONTRATO, a DISTRIBUIDORA poderá suspender o fornecimento de energia elétrica, e,
consequentemente, a disponibilização da energia elétrica ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA do
MUNICÍPIO:
a) De imediato, quando: (i) constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem
que haja relação de consumo; (Il) constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não
possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, interrompendo a interligação correspondente, ou,
havendo impossibilidade técnica, suspendendo o fornecimento do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA da
qual provenha a interligação; (iii) constatada deficiência técnica ou de segurança no SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; (iv) o MUNICÍPIO deixar de submeter previamente o aumento da carga
instalada que exigir a elevação da potência disponibilizada à apreciação da DISTRIBUIDORA, desde que
caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a consumidores de energia elétrica; (v)
constatada a prática de procedimentos irregulares, nos termos da legislação vigente, de modo que não seja
possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e da segurança do sistema elétrico; e (vi)
religação à revelia.
b) Após prévia comunicação formal ao MUNICÍPIO, quando: (i) houver impedimento de acesso para fins de
leitura, substituição de medidor, quando aplicáveis, e inspeções, devendo a DISTRIBUIDORA notificar o
MUNICÍPIO na forma apresentada no item 13.3 até o 3º (terceiro) ciclo de faturamento seguinte ao início do
impedimento; (ii) não forem executadas as correções indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA,
quando da constatação de deficiência não emergencial no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; (iii) não
forem executadas as adequações indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando, à sua revelia,
o MUNICÍPIO utilizar no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA carga que provoque distúrbios ou danos ao
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos dos consumidores; (iv) não
houver pagamento de qualquer fatura emitida com base no presente Contrato; e (v) não pagamento de
serviços cobráveis.
143.2. Especificamente na ocorrência da hipótese da alínea “a”, subitens (iii), (iv) e (v) do item 13.1, a
DISTRIBUIDORA deve informar o motivo da suspensão ao MUNICÍPIO, de forma escrita, específica e com
entrega comprovada.
13.3. Especificamente na hipótese prevista na alínea “a”, subitem (vi) do item 13.1, a DISTRIBUIDORA
poderá cobrar os respectivos custos administrativos, estabelecidos em regulamentação específica.
143.4. A comunicação referida na alínea “b” do item 13.1 deverá ser realizada por escrito, específica e com
entrega comprovada.
a) 03 (três) dias, nas hipóteses previstas nos subitens (i), (ii) e (iii); ou )
b) 15 (quinze) dias, nas hipóteses previstas nos subitens (iv) e (v).
[14 CLÁUSULA CATORZE - RESCISÃO CONTRATUAL ]
14.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, uma vez verificada a ocorrência de quaisquer dos
seguintes eventos:
a) Mediante prévio envio de notificação de uma PARTE à outra, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias, em relação ao término de cada vigência;
b) Descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato; e
c) Decurso do prazo de 02 (dois) ciclos completos de faturamento, após suspensão regular e ininterrupta do
fornecimento ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, desde que o responsável seja notificado por escrito,
de forma específica e com entrega comprovada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Ary |
16.6. São partes integrantes ao presente Contrato, os seguintes anexos:
Anexo | | Acordo Operativo
Anexo Il Definições
Anexo Ill Formulário (conforme item 4.3)
E, por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas assinam as PARTES, este instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e eficácia, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.
de de
Pelo MUNICÍPIO: Pela DISTRIBUIDORA:
Nome: Nome: Devanir Mantoani Júnior
Cargo: Cargo: Ger. de Rel. Poder Público e Grupo A
Documento nº 020.126.558-31
Nome: Nome: Pedro Cesar Andreo de Aro
Cargo: Cargo: Gerente de Serviços Comerciais
Documento nº Documento nº 075.122-348-48
3. DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES
3.1. Instalações
3.1.1 Descrição das Instalações de propriedade e responsabilidade do MUNICÍPIO:
As instalações de propriedade e responsabilidade do MUNICÍPIO de que trata este Acordo
Operativo, são todos os conjuntos de iluminação pública, compostos basicamente pelos braços de
IP, luminárias, lâmpadas, reatores e relés, sem medição individualizada, e que estão conectados
diretamente nas redes elétricas da distribuidora e com fornecimento de energia através de circuito
exclusivo (com ou sem medição).
3.1.2 Descrição das Instalações de propriedade e responsabilidade da DISTRIBUIDORA:
Redes Secundárias de Distribuição de Energia e os postes que sustentam essas redes.
4. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E/OU PONTOS DE CONEXÃO
4.1. A responsabilidade pela operação e manutenção das instalações e/ou pontos de conexão é do
respectivo proprietário.
5. CANAIS DE RELACIONAMENTO
5.1. Os canais e meios de comunicação para o relacionamento entre a DISTRIBUIDORA e o
MUNICÍPIO estão listados no corpo do contrato de fornecimento.
6. PROCEDIMENTOS OPERATIVOS
6.1. Para executar qualquer serviço, trabalho ou atividade, o MUNICÍPIO executor de serviços nas
proximidades e/ou na rede da DISTRIBUIDORA deve observar e cumprir todas as exigências relativas à
segurança, higiene e medicina do trabalho estabelecida na legislação federal, estadual e municipal.
Neste contexto, destacamos a Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e a Portaria 3.214, de 8 de
Junho de 1978, que contém as Normas Regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
6.2. O MUNICÍPIO e a DISTRIBUIDORA devem possuir normas/instruções técnicas próprias, que
estabeleçam procedimentos de segurança na fase de liberação/normalização de equipamentos e durante
a execução dos serviços, visando preservar a segurança das pessoas e a integridade dos equipamentos
envolvidos, atendendo a legislação vigente.
A Norma Técnica - GED 15384 -Diretrizes de segurança e saúde do trabalho para aproximação ou intervenção nas
redes das distribuidoras , esta disponível para consulta no site www.cpfl.com.br, clicando sobre a Distribuidora de
sua região e seguir o caminho: Orientações Técnicas / Publicações Técnicas / Normas Tecnicas.
6.3. As tratativas técnicas operacionais entre a DISTRIBUIDORA e o MUNICÍPIO devem ser efetuadas
por pessoas habilitadas das duas partes, utilizando-se dos canais de relacionamento disponibilizados.
7. PROCEDIMENTOS GERAIS
7.1. Toda intervenção no sistema de iluminação PÚBLICA deverá ser realizada pelo MUNICÍPIO.
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9.4. Após a ligação do sistema de iluminação publica, a DISTRIBUIDORA inclui o consumo das novas
unidades no faturamento e efetua o respectivo cadastro.
10. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS
10.1. O MUNICÍPIO deverá manter um contato técnico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ao longo de
todo o ano, para receber as solicitações de emergências na rede de iluminação pública a serem enviadas
pela DISTRIBUIDORA.
11. SEGURANÇA
11.1. Todas as intervenções do MUNICÍPIO nos pontos de conexão à rede secundária de distribuição da
DISTRIBUIDORA deverão seguir estritamente as exigências de Segurança do Trabalho da
DISTRIBUIDORA, conforme legislação vigente e orientação técnica numero 15384 - Diretrizes de
segurança e saúde do trabalho para aproximação ou intervenção nas redes das distribuidoras.
41.2. Todo acidente na rede de distribuição de energia elétrica da DISTRIBUIDORA que ocorra em
decorrência de trabalhos executados na rede de iluminação pública deverá ser informado imediatamente
à DISTRIBUIDORA, por meio dos canais de relacionamento disponibilizados.
11.3. O MUNICÍPIO será responsável civil e criminalmente por qualquer acidente que ocorra quando da
execução dos serviços na rede de iluminação pública.
12. TREINAMENTO
12.1. Todos os profissionais e/ou contratados do MUNICÍPIO envolvidos em serviços nos pontos de
conexão à rede secundária de distribuição da DISTRIBUIDORA deverão ser capacitados conforme
legislação de segurança em vigor.
NOTA: Toda aproximação e intervenção na rede de energia elétrica é “PERIGOSA”. Os trabalhadores
devem ter conhecimento dos riscos e saberem controla-los e/ou atenuá-los a níveis aceitáveis.
13. ATUALIZAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO
13.1. O Acordo Operativo somente deve ser alterado de comum acordo entre as PARTES (MUNICÍPIO e
DISTRIBUIDORA).
13.2. A PARTE responsável pela situação que caracterize a necessidade de revisão do Acordo-Operativo
terá a incumbência de efetuar os contatos necessários e iniciar o processo de atualização.
13.3. Sempre que houver necessidade de alterações das condições originais constantes neste Acordo,
as PARTES, de comum acordo, deverão formalizar o Termo de Aditamento.
4
ANEXO Ill - RELATÓRIO DE AMPLIAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NO SISTEMA DE
Quantidade
Tipo de
Lâmpada
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Potência da Potência do Tipo de Tipo de Tipo de
Lâmpada(W) Reator Braço Rele Luminária

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