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materia nº 108/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEUS §§ 1º E 2º, DA LEI Nº. 1.718, DE 16/08/2000, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL EDIFICADO NA RUA CASTELO BRANCO, Nº 1.541, NO JARDIM MONTE ALEGRE, EM FAVOR DO 3º PELOTÃO DA 2ª CAMPANHA DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-22 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 066 /2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal da Guariba
GUARIBA, 19 de setembro de 2014. RECEBIDO
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar em anexo que: “Dispõe sobre
a alteração do artigo 3º e seus $$ 1º e 2º, da Lei nº. 1.718, de 16/08/2000, que trata da
autorização ao Executivo para outorgar a concessão de direito real de uso do bem imóvel
edificado, de nº 1.541, da Rua Castelo Branco, no Jardim Monte Alegre, em favor do 3º
Pelotão da 2º Companhia do 43º Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá
outras providências”, para ser apreciado com a maior brevidade possível, respeitadas as restrições
do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma
de venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura, legitimação de posse ou concessão de
domínio. Este Município usou para a alienação de terreno público em favor da Polícia Militar do
Estado, em cujo local existe a construção predial de nº 1.541, a forma da concessão de direito real de
uso, conforme consta da Lei nº 1.718, de 16 de agosto de 2000, que foi publicada para atender ao
disposto no & 1º, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município, observadas as disposições
pertinentes do Decreto Lei federal nº. 271, de 28/02/1967.
Sem dúvida que a outorga da concessão de direito real de uso é um excelente meio
de alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público, ao invés de vendê-lo ou doá-lo .
Entretanto, as outorgas de concessão de direito real de uso são feitas por longos prazos, por causa
das reais finalidades de interesse público nelas vinculadas.
No caso da Lei nº 1.718/2000, a outorga da concessão foi autorizada, de acordo com
o $ 2º, do artigo 3º, para o prazo muito reduzido de apenas cinco anos, sujeito a uma prorrogação por
igual período.
A Polícia Militar do Estado, para agilizar os procedimentos administrativos legais
destinados a reformar e modernizar as instalações do posto de destacamento policial local, ou seja,
para que possa realizar os investimentos necessários com recursos do Governo do Estado de São
Paulo e atender a uma das principais prioridades da comunidade guaribense, que é a melhoria da
qualidade e da eficiência dos serviços de segurança púbica, precisa dispor de um prazo bem mais
longo de vigência do contrato de concessão de direito real de uso.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Desde que não ocorra o desvio de finalidade e lá no bem imóvel edificado de nº
1.541, da Rua Castelo Branco, no Jardim Monte Alegre, e a Secretaria da Segurança Pública do
Governo deste Estado assuma todos os custo operacionais pertinentes, mantendo no local o posto do
destacamento policial do 3º Pelotão da 2º Companhia do 43º Batalhão de Polícia Militar do interior
paulista, em funcionamento diuturno, regular e ininterrupto, para o atendimento exclusivo da
população, esta Administração está propondo o prazo de vigência do contrato de concessão para 30
anos, prorrogável por igual período.
E nas mudanças da Lei nº 1.718/2000, também estão incluídas as cláusulas
resolutórias, ou seja, para resolver-se a concessão antes do seu termo final, desde que o Estado dê
destinação diversa da finalidade estabelecida, ou então descumpra qualquer uma das obrigações
assumidas.
Expostas, nos presentes termos, a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
razões e os fundamentos que dão motivação a esta propositura, espero que os trâmites legislativos
transcorram com a maior brevidade possível, para que seja aprovada a lei complementar que altera a
Lei nº 1.718, de 16/08/2000, atualmente em vigor, a fim de nela incluir cláusula de reversão do bem
imóvel ao patrimônio municipal, caso ocorra desvio de finalidade, assim como ampliar o prazo de
vigência da outorga de concessão de direito real de uso, para efeito de viabilizar, ao Governo do
Estado, a destinação dos recursos necessários para reformar e modernizar as instalações do posto do
destacamento policial.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e sincera consideração.
Respeitosamente,
DR. CISCO DIAS Mi RA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ganho
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEUS 88 1º E 2º, DA LEI Nº. 1.718,
DE 16/08/2000, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL EDIFICADO NA RUA
CASTELO BRANCO, Nº 1.541, NO JARDIM MONTE ALEGRE, EM FAVOR DO 3º
PELOTÃO DA 2º COMPANHIA DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 3º e seus $$ 1º e 2º, da Lei nº. 1.718, de
16/08/2000, que trata da concessão de direito real de uso do bem imóvel edificado na da Rua Castelo
Branco, nº 1.541, no Jardim Monte Alegre, em favor do 3º Pelotão da 2º Companhia do 43º Batalhão
de Polícia Militar do Estado de São Paulo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A concessão de direito real de uso, a que se refere esta lei
complementar, será contratada mediante instrumento público, devidamente registrado, para
que a Administração concedente transfira a utilização gratuita do bem imóvel à Polícia Militar
do Estado, para o fim específico de manter, devidamente instalado e em funcionamento
regular, o posto do destacamento policial local.
$ 1º - O prazo da concessão de direito real de uso, de que trata este artigo,
será de 30 anos, prorrogável por igual e sucessivo período, desde que previsto no competente
instrumento público, juntamente com a cláusula de reversão do bem imóvel ao patrimônio
municipal, caso lhe seja dado destinação diversa e desviada a finalidade estabelecida.
$ 2º - Cabe à Polícia Militar do Estado responder por todos os encargos
civis, administrativos, previdenciários, securitários e tributários, que venham a incidir sobre o
bem imóvel, durante o prazo de vigência da concessão, inclusive, pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a
vigência do contrato de concessão. “ DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal Ne
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 2º. Para atendimento ao disposto no $1º, do art. 101, da Lei Orgânica
do Município, a licitação na modalidade de concorrência para a outorga da concessão de direito real
de uso será dispensada mediante instrução de processo administrativo, em face do relevante
interesse público justificado pela manutenção e funcionamento de posto do destacamento policial
local.
Artigo 3º - São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 1.718, de 16 de agosto de 2000, que não foram modificadas por esta lei
complementar, principalmente, o artigo 1º, onde estão contidas as medidas, limites e confrontações
do bem imóvel edificado, objeto da concessão.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 19 de setembro de 2014.
DR. CISCO DIAS E oa JÚNIOR
Prefeito Municipal
ed
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal) 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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