CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0119/14
Indica ao Chefe do Executivo que providências sejam tomadas pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Desenvolvimento Humano no sentido de viabilizar para nosso Município
cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo que
providências sejam tomadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano no sentido de viabilizar para nosso Município cursos do Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
JUSTIFICATIVA: .
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado
pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação
profissional e tecnológica, que tem a missão de: expandir, interiorizar e democratizar a
oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação
inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância; construir, reformar
e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais;
aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação
inicial e continuada ou qualificação profissional; aumentar a quantidade de recursos
pedagógicos para apoiar a oferta de educação profissional e tecnológica; melhorar a
qualidade do ensino médio.
A educação profissional é uma das alternativas para a empregabilidade e inclusão
social e objetiva dar autonomia para a garantia de renda, por meio do desenvolvimento
econômico e elevação de escolaridade. Muitos têm melhorado as condições de vida de suas
famílias por meio da qualificação, pelo que solicito ao Excelentíssimo Prefeito todo empenho
em tornar realidade esses cursos para Guariba.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 2: ma, de 2014.
Márcia Regirfa Scalon Alves RAÇaRR "Loite)
Márcia do Branco - PSD - autora Nes guita dot
Lida na Sessão de 25/083/2! Despacho em 25/03/:
Secretaria -Prpvidenciado em: | y : Ofício nº SE / |
Ále; lia e “secretário l Márcia ae Scalon Alves - es - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Indica ao Chefe do Executivo que providências sejam tomadas pela Secretaria Municipal
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cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
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SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
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PATs de quatro regiões do Estado disponibilizam
cursos do PRONATEC
Desempregados serão encaminhados através dos Postos
Gerenciados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), os Postos de
Atendimento ao Trabalhador (PAT's) das regiões de Bauru, Botucatu, Marília e Litoral encaminham
— desde a última sexta-feira (14) — os requerentes do benefício do Seguro-Desemprego aos cursos
de qualificação do PRONATEC -- Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Serão obrigados a participar das aulas os cidadãos desempregados que requisitarem o auxílio por
três vezes no período de dez anos.
Recentemente, o sistema do Ministério da Educação (MEC) divulgou a listagem dos cursos
disponíveis nas seguintes cidades: Lins, Bauru, Jaú, Botucatu, Avaré, São Vicente, Cubatão,
Guarujá, Praia Grande, Santos, Ourinhos e Marília. Auxiliar de crédito e cobrança, auxiliar
administrativo, operador de computador, vendedor e cuidador de idoso são alguns exemplos. A
carga horária mínima é de 160 horas. Contudo, a responsabilidade das informações (como por
exemplo, carga horária, local etc) é inteiramente do MEC e demais instituições conveniadas
(Sistema S).
O Seguro-Desemprego não será cancelado se o cidadão participar destes cursos e as chances
dele de conseguir uma nova colocação serão bem maiores com a qualificação profissional, um dos
expoentes da SERT. “O grande trunfo dos PATs será que o mesmo cidadão que irá fazer o curso
através do PRONATEC voltará ao Posto mais qualificado e poderá ser encaminhado com uma
maior chance de competição no mercado de trabalho”, afirma Wagner Leite, membro da
Coordenação do Seguro SINE/SP (SERT). O curso deverá ser confirmado diretamente nessas
instituições pelo próprio cidadão, munido da carta de encaminhamento emitida pelos PATs ou
pelas unidades do Poupatempo.
Wagner cita um exemplo da importância do curso na vida de quem deseja ser inserido no mercado
de trabalho ou mudar de setor. “Uma candidata tem o Ensino Médio completo e trabalha como
copeira. A mesma não tem experiência como recepcionista, porém, se ela fizer um curso nesta
área poderá mudar de função”, explica.
http://www .emprego.sp.gov.br/pats-de-quatro-regioes-do-estado-disponibilizam-curso... 25/03/2014
Lida na Sessão de 25/03/2! Despacho em 25/03/,
Secretaria - Providenciado em: | J Ofício cal AA, | J
Márcia Regina $calon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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Desde julho, o sistema vem sendo implantado nos PATs de todo o Estado gradativamente. As
regiões da Capital e Região Metropolitana, Araçatuba, Sorocaba, Ribeirão Preto, Araraquara, Vale
do Ribeira, Vale do Paraiba, São José do Rio Preto, Barretos e Franca já contam com o serviço.
IMPLANTAÇÃO DO PRONATEC NO ESTADO DE SÃO PAULO
DATA REGIÃO
10/07/2012 Capital é Região Metropolitana
08/08/2012 Araçatuba a Sorocaba
17/08/2012 Ribeirão Preto
24/08/2012 Araraquara e Vale do Ribeira
31/08/2012 Vale do Paraíba
06/09/2012 Barretos, Franca e São José do Rio Preto
14/09/2012 Bauru, Botucatu, Litoral e Marilia
Mais informações
Criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação
profissional e tecnológica, o PRONATEC (Lei nº 12.513) pretende, entre outros objetivos, expandir,
interiorizar e democratizar a oferta de cursos para a população brasileira. No caso do trabalhador
segurado, a prioridade é sua capacitação profissional visanda a reinserção no mercado de
trabalho.
Os cursos são gratuitos e os trabalhadores que participarem receberão cursos de qualidade
SENAI,SENAC e pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, além do
vale-transporte, alimentação e o material didático fornecidos pela instituição.
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos
Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira
temporária a o trabalhador dispensado involuntariamente.
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho - Rua Eca Vista, 170 - CEP 01014-000 - São Paulo -SP-
Brasi - 55 (11) 3241-7000
http://www.emprego.sp.gov.br/pats-de-quatro-regioes-do-estado-disponibilizam-curso... 25/03/2014
Lida na Sessão de 25/03/2014, Despacho em 25/03/'
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