REQUERIMENTO Nº 0045/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa quantos foram os casos
registrados de pedofilia no Município, durante os anos de 2012 e 2013, e quais as medidas preventivas que
estão sendo adotadas visando prevenir e combater esse mal.
Lido na Sessão de 21/10/2014 Despacho em 21/10/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente informe a esta Casa quantos foram os casos registrados de pedofilia no
Município, durante os anos de 2012 e 2013, e quais as medidas preventivas que estão
sendo adotadas visando prevenir e combater esse mal.
JUSTIFICATIVA:
A partir da reformulação do Código Penal, em 2009, qualquer tipo de contato sexual
de um adulto com crianças e adolescentes passou a ser considerado estupro e, portanto, é
qualificado como crime hediondo. A lei federal 12.015, editada no mesmo ano, por sua vez,
passou a tratar de forma mais rigorosa os chamados crimes contra a dignidade sexual,
incluindo o agravamento da pena para aqueles cometidos contra menores de idade. Com
isso, o agressor pode ser condenado a até 15 anos de reclusão. Além do abuso sexual
físico, a difusão de fotografias de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes
também é crime. A lei federal número 11.829 proíbe a troca, oferta, transmissão,
distribuição, publicação ou divulgação por qualquer meio, inclusive a internet, de fotografia,
vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente. Os criminosos estão sujeitos a pena de três a seis anos de reclusão
e multa.
Apesar de a legislação ter se tornado mais dura e o castigo também, o que
precisamos mesmo é evitar que nossas crianças e adolescentes sejam vítimas desse tipo de
abuso, pois a pedofilia causa traumas irreparáveis na vida de uma criança, traumas que
não se apagarão mesmo com a punição ao agressor.
É pensamento corrente, que somente através do conhecimento e da educação
podemos evitar que uma criança seja abusada sexualmente dentro da própria casa ou fora
REQUERIMENTO Nº 0045/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa quantos foram os casos
registrados de pedofilia no Município, durante os anos de 2012 e 2013, e quais as medidas preventivas que
estão sendo adotadas visando prevenir e combater esse mal.
Lido na Sessão de 21/10/2014 Despacho em 21/10/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
dela. Por isso, a mobilização da sociedade é fundamental.
Pelo Brasil inteiro, prefeituras estão instituindo o “Plano municipal de combate à
pedofilia”, que, dentre outras ações, contempla a realização de campanhas com palestras,
seminários, passeatas e a distribuição de material educativo e de divulgação, alertando as
famílias sobre o tema, difundindo como proteger nossas crianças e adolescentes, como
identificar um possível caso de abuso, a melhor forma de lidar com a vítima e a que
autoridades recorrer em busca de providências.
Isso posto, gostaria de saber o que nosso Município está fazendo ou fará para se
engajar nessa luta que é de todos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de outubro de 2014.
Alex Ricardo Masalskiene
Juninho Leite - DEM - autor